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norma nº 1394/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1394 / 2016
Date 2016-12-14
Ementa"Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO PRODUTOR e dá outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.394/2016
Dispõe sobre a instituição do Programa A HORA DO
PRODUTOR e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Sra. Gislaine
Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI:
. CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA A HORA DO PRODUTOR
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a implantar o
Programa A HORA DO PRODUTOR, que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de
infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de São
Francisco do Guaporé, compreendendo até 240 ha (duzentos e quarenta hectares), conforme valores
estabelecidos no Anexo I. Para as propriedades rurais com área acima de 240 ha (duzentos e quarenta
hectares), serão cobrados os valores constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - O auxílio de que trata o artigo 1º será desenvolvido da seguinte forma:
I — Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das
propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
II — Construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais, tanques para piscicultura, açudes para
captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem a implantação de unidades
geradoras de renda na propriedade rural;
III — Transporte de terra (cascalho) próprio e recuperação de vias particulares;
IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar;
V — Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros
serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria
de Agricultura, obedecidos os limites orçamentários; e
VI — Transporte de calcário para as pequenas propriedades rurais.
VII- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar serviços de terraplanagens, tais como
transporte de terras. cascalhamento, compactação e nivelamento de terreno e outros serviços afins para
construção de agroindústrias rurais, familiares ou de pequeno porte, como secadores de grãos, laticínio,
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CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAI É
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matadores, abatedouros e outras, de transformação ou beneficiamento, nas propriedades rurais, bem
como para a instalação de cooperativas e entrepostos localizados na zona rural deste município.
$1º. No caso de realização de serviços elencados no inciso VII desta lei, a tabela dos preços será a do
anexo II, independentemente da quantidade de hectares da propriedade.
82º. Para os casos dos incisos 1 e II, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 02 (dois)
quilômetros dentro da propriedade particular.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental,
cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos
órgãos competentes, com a respectiva apresentação das Licenças Prévias, Instalação e Operação.
Parágrafo único. Os sérvios de mecanização agrícola de modo geral só serão autorizados
em propriedades que apresentarem o Cadastro Ambiental Rural — CAR, juntamente com o Recibo de
Inscrição do referido CAR, neste caso também será exigido a Certidão de Viabilidade Ambiental emitida
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à
Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do
produtor rural, através de DAM — Documento e Arrecadação Municipal em nome da Prefeitura Municipal
de São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 5º - Os serviços prestados pela Prefeitura Municipal em propriedades particulares, como
forma de incentivo do agronegócio são-francisquense deverão ser remunerados através do preço público,
respeitados os gastos despendidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º - A operacionalização do Programa, como prioridade, cronograma, preços de
serviços praticados pelo Município, limites de atendimento por serviço, por produtor, estão dispostas no
Anexo Único que faz parte integrante desta Lei.
Art. 7º - Para cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser
estipulados em hora equipamento trabalhada, o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, parte do
custo com combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação.
Art. 9º - Os produtores rurais que comprovarem mediante apresentação de documentos,
junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, estarem em dias com suas respectivas
Associações Rurais que participe como sócio, pagará somente 50% (cinquenta por cento) das taxas
constantes nos Anexos a esta Lei.
Art. 10 - A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente que prestará toda a informação e orientação necessária para que os
interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei.
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Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo, através de Secretaria de Agricultura, quando
do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do Programa, priorizar
o atendimento as propriedades cuja infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária,
buscando com isso atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais, em
obediência ao fim social a que esta Lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso
Município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com
os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Art. 11 - O Programa A HORA DO PRODUTOR será operacionalizado em forma de
parceria Municipal/Produtor ou através de Convênios, que utilizará como metodologia o pagamento de
cota-parte dos serviços requeridos para a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, conforme
tabela fixada no Anexo Único desta Lei.
Art. 12 - Serão utilizados para os serviços contemplados no Programa, tratores esteira, pá
carregadeira, retroescavadeira, caminhão caçamba, escavadeira hidráulica (PC), caminhão carga seca,
caminhão pipa, motoniveladora (patrol) análise de solo, carregamento de calcário da usina, bem como
outros equipamentos e máquina necessária para melhor efetivação do Programa.
Art. 13 - Na distribuição de calcário adquirido pelo Programa, só será entregue ao produtor
que apresentar juntamente com o pedido a análise do solo determinando o local onde será depositado.
Parágrafo Único. Cada produtor poderá ser beneficiado com até 10 (dez) horas de serviço,
competindo por conveniência e oportunidade a Secretaria de Agricultura determinar o quantitativo em
horas de acordo com a possibilidade, tudo respeitando os termos legais.
Art. 14 - Os produtores poderão ser beneficiados com todos os equipamentos desde que
cumpram as exigências do artigo 8º, incisos I e II, incentivos concedidos por estas Leis.
Art. 15 - Os referidos serviços serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal,
ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial a Lei n. 8.666/93 e suas alterações, ou
conveniadas com equipamentos de órgãos governamentais, como DER, SEMAGRI, SEDES, ou ainda de
particulares em parceria, ou emendas (Convênios) de recursos Federais ou Estaduais.
Art. 16. Todo dinheiro arrecadado pelo presente programa será investido na Agricultura
Familiar. Combustível, serviços de hora máquina, aquisição de mudas e viveiros, aquisição e distribuição
de alevinos, aquisição de maquinaria e equipamento e conserto de equipamentos e manutenção da
Secretaria.
81º. A título de subsídio, visando o fortalecimento da bacia leiteira, associativismo e
cafeicultura do Município, o presente programa também atenderá a manutenção da estrada que dá acesso
aos tanques de leite coletivos, secadores coletivos e pátio de associações rurais.
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82º. No caso do parágrafo primeiro deste artigo, os beneficiários aqui denominados farão jus
ao desconto de 100% (cem por cento) das taxas, desde que apresentem a documentação comprobatória
para tal finalidade.
83º. Os serviços a serem executados pelo presente programa não poderá ultrapassar dez
horas por propriedade, ressalvados os casos extraordinários devidamente comprovados.
84º. Nos serviços que envolver os caminhões do tipo caçamba já estão inclusos os serviços
de pá-carregadeira.
85º. Não será permitida a extração de guia de aquisição e transporte de calcário em
quantidade inferior a 15 toneladas.
8 6º - Os serviços descritos no inciso VII do art. 2º desta Lei, não terão limites de horas,
assegurando as condições e necessidades da administração pública.
) CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DO SUBSÍDIO PARA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 17. Para fomentar a Agricultura Familiar, a título de subsídio, todo produtor rural
associado proprietário de até 12,5 ha (doze hectares e cinco ares) que residir e tirar o sustento de sua
família do referido imóvel, como café, inhame, urucum, mandioca, feijão, arroz, etc., poderá receber
gratuitamente até quatro horas de destoca através da maquinaria do Município, terceirizada ou associado,
bem poderá ser beneficiado gratuitamente com o frete de 2,5 (duas toneladas e meia) de calcário
adquirido através de convênio ou outra forma, tudo de acordo com o presente programa.
Art. 18. Todo produtor rural que recuperar uma nascente de água dentro e sua propriedade
receberá a título de incentivo, gratuito, todo serviço de construção de um tanque para piscicultura de até
200 metros quadrados mais hum mil alevinos.
Parágrafo único. Para o produtor que comprovar que a nascente foi recuperada será
necessário apresentar foto demonstrando o antes, durante e depois, isto no período de doze meses.
Art. 19. As mudas e o calcário recebidos através de convênio, contrato, ou outro instrumento
jurídico pertinente, serão distribuídos ao produtor de acordo com a programação da Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente com acompanhamento técnico e análise de solo.
Parágrafo único. Dentro da programação elaborada, a Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente poderá isentar das taxas a que descreve esta lei aos Presidentes de Associações rurais do
Município, desde que os mesmos apresentem cópia de ata de reuniões devidamente aprovada pela maioria
dos sócios.
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CAPÍTULO HI E
DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA E VACINAÇÃO
Art. 20 - Fica criada a taxa de serviços de assistência, vacinação, orientação e emissão de
certificado de vacinação contra a enfermidade Brucelose Bovinas sendo ela produzida em bovinos pela
Bactéria Brucella abortus.
Parágrafo único. Os serviços de vacinação e emissão de Laudos de Vacinação, bem como
as taxas serão regulamentados através de Decreto Municipal, sendo de responsabilidade dos donos de
imóveis rurais a disponibilidade de contenção dos animais em locais seguros para realização dos
procedimentos necessários para realização da vacinação.
Art. 21- O Município de São Francisco do Guaporé para atender a demanda dos rebanhos
deverá disponibilizar profissionais habilitados para realização dos serviços nas propriedades rurais.
Art. 22- O Município São Francisco do Guaporé realizará os serviços contidos no Art. 20
desta lei em pequenas propriedades e em até no máximo 30 (trinta) cabeças de bovinos por propriedades,
devendo sempre que na medida do possível priorizar as unidades, ou seja, as propriedades produtoras de
Leite.
Parágrafo único — Entende-se por pequena propriedade rural aquelas com até 240 ha
(duzentos e quarenta hectares).
Art. 23- Para fazerem jus aos benefícios desta Lei os donos de imóveis rurais deverão
apresentar os documentos que comprovem a atividade, bem como o tamanho do imóvel, serão solicitados
e na hora do cadastramento, o número de inscrição estadual, bem como verificado no sistema se existem o
mesmo encontra-se apto com a devolução de notas ficais de produtor rural.
Art. 24- Os Serviços contidos no Parágrafo único do Art.20 desta Lei serão gerenciados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que fará o agendamento, devendo os profissionais
deslocar-se para fazer os procedimentos quando tiver uma demanda de no mínimo dois imóveis rurais por
setor.
$ 1º Somente serão atendidos os produtores do Município de São Francisco do Guaporé.
$ 2º Os Recursos oriundos desta Receita será depositado em conta exclusiva criada para tal finalidade e
somente poder ser movimentada para pagamento de taxas e despesas do programa com aquisição de
vacinas, luvas, agulhas, seringas, gás, marcas, diárias de servidores, geladeiras para acondicionamento das
vacinas, termômetros e qualquer outra despesa pertinente para a manutenção do programa.
Art. 25- As taxas a serem cobradas por este programa deverão ser as estipuladas na tabela
anexo a esta Lei, para estipular os valores destas taxas deverão ser levados em consideração os valores
comerciais dos custos de operação, não podendo o mesmo ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do
valor de mercado. E:
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Art. 26- Visando o fortalecimento do Associativismo, os donos de imóveis rurais que forem
sócios e que estejam participativos nas Associações Rurais do Município de São Francisco do Guaporé,
terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) nas taxas do anexo desta Lei.
Art. 27- Fica limitado no máximo à quantia de 03 (três) visitas técnicas por propriedade ao
ano para cada imóvel rural, visando um melhor atendimento as demandas do Município.
Art. 28- As despesas decorrentes do presente incremento serão suportadas pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, suplementadas se necessário.
Art. 29. A presente lei poderá ser regulamentar em seus casos omissos ou para demais atos
que se fizerem necessários para o seu fiel cumprimento.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.102/2014; 1.153/2014; 1.242/2015 e
1.296/2015.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 14 de
Dezembro de 2016.
GISLAINE CLEMENTE
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ANEXO —I
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES DE ATÉ 240 HA
Item Especificação Valor a ser recolhido
l Caçamba de terra/cascalho espalhado O5 UFM por viagem
H Pá Carregadeira 08 UFM por hora
HI Retroescavadeira 08 UFM por hora
Iv Escavadeira hidráulica (PC) e prancha 16 UMF por hora
V Motoniveladora 16 UFM por hora
VI Trator esteira 10 UFM por hora
Mil | Caminhão pipa 10 UFM por viagem
VII | Análise de solo 02 UFM por análise
IX | Transporte de calcário, insumos, mudas, sementes, máquinas e implementos agrícolas 100 UFM por viagem
x Transporte de mudas, sementes, insumos, manilhas, máquinas e implementos agricolas, dentro da área do | 05 UMF por viagem
Município
XI Rolo Compactador 8 UFM por hora
ANEXO -II
TABELA DE LIMITES E VALORES
PROPRIEDADES ACIMA DE 240 HA
Item | Especificação do Equipamento Valor a ser recolhido
I Caçamba de terra/cascalho espalhado | 08 UFM por viagem
H Pa Carregadeira 12 UFM por hora
HI Retroescavadeira 12 UFM por hora
Iv Escavadeira hidráulica (PC) 16 UMF por hora
vV Moto niveladora 16 UFM por hora
Vi Trator esteira 16 UFM por hora
VII | Caminhão pipa 16 UFM por viagem
VIII | Análise de solo 03 UFM por análise
IX Transporte de calcário 130 UFM por viagem |
ANEXO — III
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE
ITEM ESPECIFICAÇÃO VALOR EM UFM
01 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE | (UMA) CABEÇA ATE 10 (DEZ) CABEÇAS 03 UEM
02 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE 11 (ONZE) CABEÇA ATÉ 20 (VINTE) CABEÇAS 04 UEM
03 VACINAÇÃO DE BOVINOS DE 21 (VINTE E UMA) CABEÇA ATÉ 30 (TRINTA) CABEÇAS 05 UFM
%
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