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norma nº 1395/2016

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1395 / 2016
Date 2016-12-15
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Lei nº.1.338, de 16 de junho de 2016 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias e da outras providências"
native_id1464

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2016
ISANCIONADO! “Dispõe sobre alteração da Lei Nº1. 338, de 16 de
Junho de 2016 que versa sobre Diretrizes
rs 4 Ê ”
(9 MR Ab. Orçamentárias e da outras providencias”.
A Prefeita do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada em todos os seus termos à Lei
nº 1.338,de 16 de Junho de 2016 que versa sobre Diretrizes Orçamentárias,
inclusive os anexos de metas, conforme disposições em anexo.
Paragrafo Único. Por força da Presente Lei, fica
desde já o poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 1.033, de 10 de
dezembro de 2013 que dispõe sore PPA- Plano Plurianual de Investimentos, as
Unidades Orçamentarias: 02.14; 02.15; 02.16 e 02.17, no exercício financeiro
de 2016.
Art2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art.3º Revogando as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 15 de Dezembro de 2016.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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