← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração da Lei nº.1.338, de 16 de junho de 2016 que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias e da outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.395/2016 ISANCIONADO! “Dispõe sobre alteração da Lei Nº1. 338, de 16 de Junho de 2016 que versa sobre Diretrizes rs 4 Ê ” (9 MR Ab. Orçamentárias e da outras providencias”. A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona à seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada em todos os seus termos à Lei nº 1.338,de 16 de Junho de 2016 que versa sobre Diretrizes Orçamentárias, inclusive os anexos de metas, conforme disposições em anexo. Paragrafo Único. Por força da Presente Lei, fica desde já o poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 1.033, de 10 de dezembro de 2013 que dispõe sore PPA- Plano Plurianual de Investimentos, as Unidades Orçamentarias: 02.14; 02.15; 02.16 e 02.17, no exercício financeiro de 2016. Art2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogando as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de Dezembro de 2016. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580