br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1398/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1398 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 321.000,00, em favor da unid. Orçam. da Secretaria Municipal Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1467

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

”)
“e Publicogn
od antral conk
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ; De Ob!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ . BOA. a
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza (o)
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
321.000,00 (Trezentos e Vinte e Um Mil Reais), em favor da unidade or-
çamentária da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente, no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do convênio
237/DPCN/2016, com valor global de R$ 321.000,00 (Trezentos e Vinte e Um Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.16.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
02.16.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.16.20.122.0025. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRIMA.
02.16.20.122.0025. 1189 CV. 237/DPCN/2016 - AQ. DE TRATORES AGRÍCOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 373 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 321.000,00.
Total do Excesso R$ 321.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 321.000,00 (Trezentos e Vin-
te e Um Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anula-
ção de Dotação do Convênio Nº. 237/DPCN/2016, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do
MINISTÉRIO DA DEFESA.
$1º- O Convênio tem o Valor de R$ 321.000,00 (Trezentos e Vinte e Um Mil Reais), sendo que deste, o valor
de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará
através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classifica-
ção programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 21.000,00.
Total da Anulação R$ 21.000,00.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do
convênio nº 237/DEPCN/2016, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municip rancisco do Guaporé, RO, 23 de Janeiro de 2017.
2580 — CEP: 76. 935 — 000
E
FORA Mie,
Lei Municipal nº. 1.398/2017 Ursco 1027

open original →