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norma nº 1400/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1400 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 505.000,00, em favor da unid. Orç. da Secretaria Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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sé
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.400/2017
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 505.000,00
(Quinhentos e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$
505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para
investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15 URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1186 CV. 026/16/DPCNP - 3º ETAPA DA CONST. SEDE DA PREFEITURA.
4.4.90.51 FICHA: 370 Obras e Instalações R$ 505.000,00.
Total do Crédito R$ 505.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco
Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e anulação parcial de
dotação do CV. 026/16/DPCN, que celebram a UNIÃO por intermédio do Programa Calha Norte.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), que tem por Objeto Execução
da 3º Etapa da construção “SEDE DA PREFEITURA”, sendo que deste valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) se trata da
Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 5.000,00.
Total da Anulação R$ 5.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 026/16/DPCN, e para
contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de janeiro de 2017.
Av. Guapor
São Francis
2580 — CEP: 76. 935 — 000

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