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norma nº 1401/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1401 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a Título de Subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO, e da outras disposições";
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ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
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LEI MUNICIPAL N.º1.401 /2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA
UBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2017,
À LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita
no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08. esquina com a T-I,
cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 15.000,00 (Quinze Mil
Reais), mediante a celebração de termo convênio.
Parágrafo único — O valor a ser repassado pelo Município a Liga de
Desporto será destinada para custear o Campeonato Municipal de Futsal/2017, com
início previsto para dia 04/02/2017.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 357, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, 23 de Janeiro de 2017.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897

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