← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 303.000,00, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.403/2017 Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, para inves- timento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL 02.05.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA. 02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS 02.05.08.244.0008.1193 CV. 190/16/DPCNP - CONST. DE AUDITORIO DO CRAS E CAPS. 4.4.90.51 FICHA: 377 Obras e Instalações R$ 303.000,00. Total do Crédito R$ 303.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação do CV. 190/16/DPCN, que celebram a UNIÃO por intermédio do Programa Calha Norte. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 303.000,00 (Trezentos e Três Mil Reais), que tem por Objeto construção de auditório, sendo que deste valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 3.000,00. Total da Anulação R$ 3.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 190/16/DPCN, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal, Francisco do Guaporé, RO, 23 de janeiro de 2017. Prefeita Municipal