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norma nº 1404/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1404 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 1.108.796,52, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1473

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ESTADO DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.404/2017 +
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 1.108.796,52
(Um Milhão e Cento e Oito Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais e Cin-
quenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$
1.108.796,52 (Um Milhão e Cento e Oito Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos), na
unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1183 CV. 093/16/PJIDER-RO PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM TSD.
4.4.90.51 FICHA: 367 Obras e Instalações R$ 1.108.796,52.
Total do Crédito R$ 1.108.796,52.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.108.796,52 (Um Milhão e Cen-
to e Oito Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação do CV. 93/16/PJIDER-RO, que celebram a
Estado por intermédio do DER.
$1º- O Convênio tem o Valor de R$ 1.108.796,52 (Um Milhão e Cento e Oito Mil e Setecentos e Noventa e Seis
Reais e Cinquenta e Dois Centavos), que tem por Objeto Pavimentação Asfáltica Em Tsd, sendo que deste valor de R$
58.796,52 (Cinquenta e Oito Mil e Setecentos e Noventa e Seis Reais e Cinquenta e Dois Centavos s) se trata da Con-
trapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 58.796,52.
Total da Anulação R$ 58.796,52.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 093/16/PJ/IDER-RO, e pa-
ra contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal dé Prancisco do Guaporé, RO, 23 de janeiro de 2017.
1e: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
Rondônia

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