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norma nº 1405/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1405 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 107.639,00, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1474

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.405/2017 Pior cos”?
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
107.639,00 (Cento e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais), em
favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do convênio
440/DPCN/2016, com valor global de R$ 107.639,00 (Cento e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais), na unidade
orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.16.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
02.16.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.16.20.122.0025. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRIMA.
02.16.20.122.0025. 1182 CV. 440/DPCN/2016 - AQ. DE EQUIP AGRICOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 366 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 107.639,00.
Total do Excesso R$ 107.639,00.
Art, 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 107.639,00 (Cento e Sete Mil
e Seiscentos e Trinta e Nove Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e Anulação de Dotação do Convênio Nº. 440/DPCN/2016, da União através do Departamento do Pro-
grama Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA.
8 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 107.639,00 (Cento e Sete Mil e Seiscentos e Trinta e Nove Reais), sen-
do que deste, o valor de R$ 1.363,00 (Um Mil e Trezentos e Sessenta e Três Reais) se trata da Contrapartida do convê-
nio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra
Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 1.363,00.
Total da Anulação R$ 1.363,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do
convênio nº 440/DEPCN/2016, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Janeiro de 2017.
Prefeita Municipal
entro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
Av. Guaporé, 4
São Francisco do «
saporé — Rondônia

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