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norma nº 1408/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1408 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 405.666,67, em favor da unid. Orç. da Secretaria Municipal de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.408/2017 Es, E
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 405.666,67
(Quatrocentos e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessen-
ta e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho
e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$
405.666,67 (Quatrocentos e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), na unidade
orçamentária - Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08.244, ASSISTENCIA COMUNITARIA.
02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS.
02.05.08.244.0008.1194 CV. 033/16/DPCNP - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS.
4.4.90.52 FICHA: 378 Equipamento e Material Permanente R$ 405.666,67.
Total do Crédito R$ 405.666,67.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 405.666,67 (Quatrocentos e Cinco
Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação do CV. 033/16/DPCN, que celebram a UNIÃO por
intermédio do Programa Calha Norte.
$1º- O Convênio tem o Valor de R$ 405.666,67 (Quatrocentos e Cinco Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Re-
ais e Sessenta e Sete Centavos), que tem por Objeto aquisição de ônibus (zero) km, sendo que deste valor de R$
17.847,67 (Dezessete Mil e Oitocentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos) se trata da Contrapartida,
e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 17.847,67.
Total da Anulação R$ 17.847,67.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 033/16/DPCN, e para
contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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