← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 300.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Lain"0s5 E BA De, Po! us. / Lei Municipal nº. 1.409/2017 ÍSCo 097 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia no Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) no Orçamento Vi- gente, e dá outras providências”. a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNI- CIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. apare Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado e união conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria; Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC. 02.15.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.15.04.122.0024 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO- SEMFINPLAN 02.15.04.122.0024.1165 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO 4.4.20.93 FICHA: 236 Indenizações e Restituições. R$ 150.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC. 02.15.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.15.04.122.0024 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO- SEMFINPLAN 02.05.04.122.0024.1166 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO 4.4.30.93 FICHA: 237 Indenizações e Restituições , R$ 150.000,00. Total Geral das Suplementações R$ 300.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 300.000,00 (Tre- zentos Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia. 8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria; Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC. 02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. FICHA: 258 | RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 300.000,00. e (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 4 nia entro, al sGRA Him AM Publicado no (54 as murat contorno AO WO tonos Da OLHA ii N Vo] . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO , Total da Anulação Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Janei- ro de 2017. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia