br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1409/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1409 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 300.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1478

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Lain"0s5 E BA
De, Po! us. /
Lei Municipal nº. 1.409/2017 ÍSCo 097
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia no
Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências”.
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz saber que a CÂMARA MUNI-
CIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
apare
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado e união conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.15.04.122.0024 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO- SEMFINPLAN
02.15.04.122.0024.1165 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20.93 FICHA: 236 Indenizações e Restituições. R$ 150.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.15.04.122.0024 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO- SEMFINPLAN
02.05.04.122.0024.1166 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4.4.30.93 FICHA: 237 Indenizações e Restituições , R$ 150.000,00.
Total Geral das Suplementações R$ 300.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 300.000,00 (Tre-
zentos Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciência
e Tecnologia.
8 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que tem por Objeto a de
Devolução de Saldos de Convênios, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria; Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
FICHA: 258 | RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 300.000,00.
e (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 4
nia
entro,
al
sGRA Him
AM Publicado no (54
as murat contorno AO
WO tonos
Da OLHA ii
N Vo] .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
,
Total da Anulação
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Janei-
ro de 2017.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →