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norma nº 1410/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1410 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 397.662,00, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1479

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texto integral #

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E
Leia” 035
Dedaiari (3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.410/2017
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 397.662,00
(Trezentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Dois Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$
397.662,00 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Dois Reais), na unidade orçamentária - Sec.
Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15. URBANISMO
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1186 CV. 419/16/DPCNP - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA-TSD.
4.4.90.51 FICHA: 374 Obras e Instalações R$ 397.662,00.
Total do Crédito R$ 397.662,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 397.662,00 (Trezentos e Noventa
e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e Dois Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e anulação parcial de dotação do CV. 419/16/DPCN, que celebram a UNIÃO por intermédio do Progra-
ma Calha Norte.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 397.662,00 (Trezentos e Noventa e Sete Mil e Seiscentos e Sessenta e
Dois Reais), que tem por Objeto “pavimentação asfáltica em TSD”, sendo que deste valor de R$ 3.938,00 (Três Mil e
Novecentos e Trinta e Oito Reais) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 3.938,00.
Total da Anulação R$ 3.938,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 419/16/DPCN, e para
contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de janeiro de 2017.
GislainelClemente
ntro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
poré — Rondônia

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