← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 220.666,67, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.411/2017 Ctcso vs “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoria o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 220.666,67 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), em favor da unidade orçamentária da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do convênio 137/DPCN/2016, com valor global de R$ 220.666,67 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.16.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. 02.16.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.16.20.122.0025. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRIMA. 02.16.20.122.0025. 1187 CV. 137/DPCN/2016 - AQ. DE TRATORES AGRÍCOLAS. 4.4.90,52 FICHA: 371 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 220.666,67. Total do Excesso R$ 220.666,67. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 220.666,67 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi- cional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do Convênio Nº. 137/DPCN/2016, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 220.666,67 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Re- ais e Sessenta e Sete Centavos), sendo que deste, o valor de R$ 20.666,67 (Vinte Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classifica- ção programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.15.99.999.0032. 9999, RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 20.666,67. Total da Anulação R$ 20.666,67. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do convênio nº 440/DEPCN/2016, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipa Francisco do Guaporé, RO, 23 de Janeiro de 2017. Gisaink Clemente Av. Guapor São Francisc od