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norma nº 1411/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1411 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 220.666,67, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1480

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.411/2017 Ctcso vs
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoria o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
220.666,67 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais
e Sessenta e Sete Centavos), em favor da unidade orçamentária da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente, no Orçamento Vigente, e
dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do convênio
137/DPCN/2016, com valor global de R$ 220.666,67 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e
Sessenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.16.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
02.16.20.122. ADMINISTRAÇÃO.
02.16.20.122.0025. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRIMA.
02.16.20.122.0025. 1187 CV. 137/DPCN/2016 - AQ. DE TRATORES AGRÍCOLAS.
4.4.90,52 FICHA: 371 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 220.666,67.
Total do Excesso R$ 220.666,67.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 220.666,67 (Duzentos e Vinte
Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Sete Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do Convênio Nº. 137/DPCN/2016, da União
através do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA.
8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 220.666,67 (Duzentos e Vinte Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis Re-
ais e Sessenta e Sete Centavos), sendo que deste, o valor de R$ 20.666,67 (Vinte Mil e Seiscentos e Sessenta e Seis
Reais e Sessenta e Sete Centavos) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará
através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classifica-
ção programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999.0032. 9999, RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 20.666,67.
Total da Anulação R$ 20.666,67.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do
convênio nº 440/DEPCN/2016, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipa Francisco do Guaporé, RO, 23 de Janeiro de 2017.
Gisaink Clemente
Av. Guapor
São Francisc od

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