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norma nº 1412/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1412 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 209.632,99, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ses
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a
)]
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 209.632,99
(Duzentos e Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais Noventa e Nove
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult Es-
port e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Lei Municipal nº. 1412/2017
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$
209.632,99 (Duzentos e Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais Noventa e Nove Centavos), na unidade orçamentá-
ria — Sec. Munic. de Educação Cult Esport e Turismo, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria; . Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.17.04.122.0028. ADMINISTRAÇÃO E COORD - ESPORTE.
02.17.04.122.0028.1195 CV. 082/16/DPCN - AQUIS DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.
4.4.90.52 FICHA: 379 Equipamentos e Material Permanente R$ 209.632,99.
Total do Crédito R$ 209.632,99.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 209.632,99 (Duzentos e Nove Mil
e Seiscentos e Trinta e Dois Reais Noventa e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação do CV. 082/16/DPCN, que celebram a UNIÃO por intermé-
dio do Programa Calha Norte.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 209.632,99 (Duzentos e Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais No-
venta e Nove Centavos), que tem por Objeto aquisição de Equipamento e Material Permanente, sendo que deste valor
de R$ 9.632,99 (Nove Mil e Seiscentos e Trinta e Dois Reais Noventa e Nove Centavos) se trata da Contrapartida, e
para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 9.632,99.
Total da Anulação R$ 9.632,99.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 082/16/DPCN, e para
contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de janeiro de 2017.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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