← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação, até o montante de R$ 505.000,00, em favor da unid. Orç. da Sec Municipal de Agricultura, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.413/2017 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar- recadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orça- mentária da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente, no Orçamen- to Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação parcial de Dotação, por parte do convênio 119/DPCN/2016, com valor global de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente, para Aquisição de Equipamentos, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.16.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. 02.16.20.122. ADMINISTRAÇÃO. 02.16.20.122.0025. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMAGRIMA. 02.16.20.122.0025. 1192 CV. 119/DPCN/2016 - AQ. DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE. 4.4.90.52 FICHA: 376 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 505.000,00. Total do Excesso R$ 505.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anula- ção de Dotação do Convênio Nº, 119/DPCN/2016, da União através do Departamento do Programa Calha Norte do MINISTÉRIO DA DEFESA. 8 1º- O Convênio tem o Valor de R$ 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais), sendo que deste, o valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) se trata da Contrapartida do convênio, e para cobertura desta diferença se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de outra Unidade Orçamentária, conforme classificação pro- gramática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.15.00 SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS. 02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.15.99.999.0032. 9999. RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 258 RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 5.000,00. Total da Anulação R$ 5.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação do convênio nº 119/DEPCN/2016, de Mesma Unidade Orçamentária, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de Janeiro de 2017. Gislaink Clemente Prefeita Municipal 80