← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação unidade orçamentaria da Sec Municipal de Saúde, no valor de R$ 83.095,50, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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AA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.414/2017 O “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Auto- riza 0 Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação Unidade Orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor mon- tante de R$ 83.095,50 (Oitenta e Três Mil e Noventa e Cinco Re- ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 83.095,50 (Oitenta e Três Mil e Noventa e Cinco Reais), na unidade orçamentária da See. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO 02.08.17.512.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMSAU. 02.08.17.512.0014. 1196 PLANO MUNIC. DE SANEAMENTO BÁSICO - CV. 111/2012 3.3.90.39 FICHA: 380 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA. R$ 83.095,50. Valor da Suplementação R$ 83.095,50. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante R$ 83.095,50 (Oitenta e Três Mil e Noventa e Cinco Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, do Ministério da Saúde — MS, pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA. $ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 83.095,50 (Oitenta e Três Mil e Noventa e Cinco Reais), que tem por Objeto Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo que deste valor de R$ 1.695,50 (Um Mil e Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0014 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU, 3.3.90.39 FICHA: 110 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — P. JURIDICA R$ 1.695,50. Valor do Remanejamento R$ 1.695,50. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de janeiro de 2017. Av. Guaporé, 455; São Francisco do entro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000 saporé — Rondônia