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norma nº 1414/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1414 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação unidade orçamentaria da Sec Municipal de Saúde, no valor de R$ 83.095,50, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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AA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.414/2017 O
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza 0 Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação
Unidade Orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor mon-
tante de R$ 83.095,50 (Oitenta e Três Mil e Noventa e Cinco Re-
ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 83.095,50 (Oitenta e Três Mil e Noventa e Cinco Reais), na unidade orçamentária da See.
Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.17.512. SANEAMENTO BÁSICO URBANO
02.08.17.512.0014 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO — SEMSAU.
02.08.17.512.0014. 1196 PLANO MUNIC. DE SANEAMENTO BÁSICO - CV. 111/2012
3.3.90.39 FICHA: 380 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. JURÍDICA. R$ 83.095,50.
Valor da Suplementação R$ 83.095,50.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior ate o montante R$ 83.095,50 (Oitenta e
Três Mil e Noventa e Cinco Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso
de Arrecadação, do Ministério da Saúde — MS, pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA.
$ 1º - O Convênio tem o Valor de R$ 83.095,50 (Oitenta e Três Mil e Noventa e Cinco Reais), que
tem por Objeto Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo que deste valor de R$
1.695,50 (Um Mil e Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) se trata da Contrapartida, e
para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da mesma
Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 SECRETÁRIA MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0014 PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0014. 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMSAU,
3.3.90.39 FICHA: 110 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — P. JURIDICA R$ 1.695,50.
Valor do Remanejamento R$ 1.695,50.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 23 de janeiro de 2017.
Av. Guaporé, 455;
São Francisco do
entro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000
saporé — Rondônia

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