← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo determinado para atender as necessidades das Secretarias Municipal de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em caráter excepcional e temporário e da outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 1.415/2017 “Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por Prazo Determinado para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em Caráter Excepcional e Temporário e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte; LEI MUNICIPAL Nº. 1.415/2017 Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, conforme anexo único, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único es (O) Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério: 1 -— Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde; II — Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; III - Prova de compatibilidade de função. Artigo 2º - O prazo de contratação será do período de 06 de fevereiro/2017 a 07 de Julho/2017, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período. 4 Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Artigo 3º — Os contratados atenderão as necessidades nas diversas áreas das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na Sede do Município e Zona Rural, conforme anexo único. Artigo 4º ind As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2017. Artigo 5º -— Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo laboral: I - Pelo término do prazo contratual; II - Por iniciativa do contratado; III- Por iniciativa do contratante. Parágrafo único -— A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Artigo 6º -— Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. Artigo 7º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrato. Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 23 de Janeiro de 2017. Gisl e Clemente Prefeita Municipal ré, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76,.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “cos pu Dto ASTURA jp doa CLA E puts “tga € “RONDÔNIA ANEXO ÚNICO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO [| CARGA HORÁRIA LOTAÇÃO vagas ENFERMEIRO 04 R$2.200,00 40 horas ESF FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO 0] R$ 2.200,00 40 horas ESF MÉDICO - CLÍNICO GERAL 0] [R$ 7.500,00 40 horas ESF TÉCNICO EM ENFERMAGEM 05 R$787,00 40 horas ESF TÉCNICO EM LABORATÓRIO 0] R$ 787,00 40 horas ESF VETERINÁRIO 0] R$1.960,00 20 horas ESF Odontólogo 02 R$2.800,00 40 horas ESF SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO NOMENCLATURA Nº. de vagas | SALÁRIO CARGA HORÁRIA PROFESSOR NÍVEL II- REF. 18-E 07 [R$1.214,95 30 horas PROFESSOR NÍVEL II- REF. 20-E 38 | R$2.206,07 40 horas Ns Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia