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norma nº 1415/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1415 / 2017
Date 2017-01-23
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por prazo determinado para atender as necessidades das Secretarias Municipal de Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo em caráter excepcional e temporário e da outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.415/2017
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar
Servidores por Prazo Determinado para atender
as necessidades das Secretarias Municipais de
Saúde e Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo em Caráter Excepcional e Temporário e
dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 1.415/2017
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado proceder a Contratação de Pessoal por
Tempo Determinado, por excepcional interesse Público,
mediante Processo Seletivo, para atender as necessidades
das Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, conforme anexo único, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único es (O) Processo
Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
1 -— Analise de Títulos e Currículo por equipe da
Secretaria Municipal de Saúde;
II — Analise de Títulos e Currículo por equipe da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer
e Turismo;
III - Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação
será do período de 06 de fevereiro/2017 a 07 de
Julho/2017, contados a partir da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por igual período. 4
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Artigo 3º — Os contratados
atenderão as necessidades nas diversas áreas das
Secretarias Municipais de Saúde e Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, na Sede do Município e Zona
Rural, conforme anexo único.
Artigo 4º ind As despesas
decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de
2017.
Artigo 5º -— Extinguir-se-á, sem
direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vinculo
laboral:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único -— A extinção do
contrato no caso dos incisos II e III deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º -— Aplica-se ao pessoal
contratado as normas constantes na Consolidação das Leis
do Trabalho-CLT.
Artigo 7º -— Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município
de São Francisco do Guaporé., 23 de Janeiro de 2017.
Gisl e Clemente
Prefeita Municipal
ré, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76,.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
O
NOMENCLATURA Nº. de SALÁRIO [| CARGA HORÁRIA LOTAÇÃO
vagas
ENFERMEIRO 04 R$2.200,00 40 horas ESF
FARMACEUTICO/BIOQUÍMICO 0] R$ 2.200,00 40 horas ESF
MÉDICO - CLÍNICO GERAL 0] [R$ 7.500,00 40 horas ESF
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 05 R$787,00 40 horas ESF
TÉCNICO EM LABORATÓRIO 0] R$ 787,00 40 horas ESF
VETERINÁRIO 0] R$1.960,00 20 horas ESF
Odontólogo 02 R$2.800,00 40 horas ESF
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
LAZER E TURISMO
NOMENCLATURA Nº. de vagas | SALÁRIO CARGA HORÁRIA
PROFESSOR NÍVEL II- REF. 18-E 07 [R$1.214,95 30 horas
PROFESSOR NÍVEL II- REF. 20-E 38 | R$2.206,07 40 horas
Ns
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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