← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 345.700,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Ea o, qSSORA tip 4 put ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ss) Ney EEB “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica AR neto o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 345.700,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil e Setecentos Re- ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 345.700,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil e Setecentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301 ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.1117 AQUIS. DE BENS MOVEIS - QUALIFAR - SUS. 4.4.90.52 FICHA: 148 Equipamento de Material Permanente R$ 8.200,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC MUN DE SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE 02.08.10.301.0015.2026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB 3.3.90.14 FICHA 150 Diária Civil R$ 15.000,00. 3.3.90.30 FICHA 151 Material de Consumo R$ 100.000,00. 3.3.90.39 FICHA 153 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 69.900,00. Total do Superávit R$ 184.900,00 Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. , 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.2109 MANUT. DAS ATIVIDADES - QUALIFAR - SUS. 3.3.90.39 FICHA 166 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 12.100,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC MUN DE SAÚDE 02.08.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 02.08.10.302.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE 02.08.10.302.0015.2034. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC FED 3.3.90.30 FICHA 180 Material de Consumo R$ 40.000,00. 3.3.90.39 FICHA 182 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 56.200,00. Total do Superávit R$ 96.200,00. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria; 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC MUN DE SAUDE . 02.08.10.305. VILANCIA EPIDEMIOLÓGICA 02.08.10.305.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE 02.08.10.305.0015.2028. MANUT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE. 3.3.90.14 FICHA 191 Diária Civil R$ 20.000,00. 3.3.90.30 FICHA 192 Material de Consumo R$ 24.300,00. Total do Superávit R$ 44.300,00. Total geral do Superávit R$ 345.700,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 345.700,00 (Trezentos e Qua- renta e Cinco Mil e Setecentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art, 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de março de 2017. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 —- 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia