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norma nº 1416/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1416 / 2017
Date 2017-03-31
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 345.700,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Ss)
Ney EEB
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica AR neto o Poder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor
de R$ 345.700,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil e Setecentos Re-
ais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 345.700,00 (Trezentos e Quarenta e
Cinco Mil e Setecentos Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301 ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.1117 AQUIS. DE BENS MOVEIS - QUALIFAR - SUS.
4.4.90.52 FICHA: 148 Equipamento de Material Permanente R$ 8.200,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC MUN DE SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE
02.08.10.301.0015.2026. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PAB
3.3.90.14 FICHA 150 Diária Civil R$ 15.000,00.
3.3.90.30 FICHA 151 Material de Consumo R$ 100.000,00.
3.3.90.39 FICHA 153 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 69.900,00.
Total do Superávit R$ 184.900,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. ,
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.2109 MANUT. DAS ATIVIDADES - QUALIFAR - SUS.
3.3.90.39 FICHA 166 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 12.100,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC MUN DE SAÚDE
02.08.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.08.10.302.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE
02.08.10.302.0015.2034. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC FED
3.3.90.30 FICHA 180 Material de Consumo R$ 40.000,00.
3.3.90.39 FICHA 182 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 56.200,00.
Total do Superávit R$ 96.200,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria;
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC MUN DE SAUDE .
02.08.10.305. VILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.08.10.305.0015. PROGR DE APOIO A SAUDE
02.08.10.305.0015.2028. MANUT DAS ATIVIDADES - VIG. EM SAÚDE.
3.3.90.14 FICHA 191 Diária Civil R$ 20.000,00.
3.3.90.30 FICHA 192 Material de Consumo R$ 24.300,00.
Total do Superávit R$ 44.300,00.
Total geral do Superávit R$ 345.700,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 345.700,00 (Trezentos e Qua-
renta e Cinco Mil e Setecentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro.
Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art, 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de março de 2017.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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