← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro e crédito adicional suplementar, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 104.800,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1,417/2017 SANCIONADO! | | S+03 1%. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO D atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Fi SANCIONA a seguinte Lei. Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Waiscanos> “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Va- lor de R$ 104.800,00 (Cento Quatro Mil e Oitocentos Reais), no Orça- mento Vigente, e dá outras providências.” O GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas az saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e criação de ficha de despesa, até o montante de R$ 104.800,00 (Cento Quatro Mil sificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.08.243. 02.05.08.243.0009. 02.05.08.243.0009.2014 3.3.90.30 FICHA: 44 Unidade Orçamentaria; 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.08.243. 02.05.08.243.0009. 02.05.08.243.0009.2015 3.3.90.30 FICHA: 49 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.08.243. 02.05.08.243.0009. 02.05.08.243.0009.2112 3.3.90,30 FICHA: 52 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.08.244. 02.05.08.244.0009. 02.05.08.244.0009.2016 3.3.90.30 FICHA: 71 PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL. MANUT. DAS ATIVIDADES - S.COM.FORT. VNC Material de Consumo Total do Superávit PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL. MANUT. DAS ATIVIDADES - IGD/BOL/FAM Material de Consumo Total do Superávit PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL, MANUT. DAS ATIV - PETI Material de Consumo Total do Superávit PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL, MANUT. DAS ATIVIDADES - PBV III Material de Consumo Total do Superávit Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia e Oitocentos Reais), conforme Clas- Valores: R$ 30.000,00. R$ 30.000,00. Valores: R$ 2.900,00. R$ 2.900,00. Valores: R$ 20.700,00. R$ 20.700,00. Valores: R$ 15.000,00. R$ 15.000,00. & Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.08.244. 02.05.08.244.0009. 02.05.08.244.0009.2089 3.3.90.14 FICHA: 74 3.3.90.30 FICHA: 75 Unidade Orçamentaria: 02. 02.05. 02.05.08. 02.05.08.243. 02.05.08.243.0009. 02.05.08.243.0009.2087 3.3.90.30 FICHA: 38 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor e Oitocentos Reais), sendo R$ 87.000,00 (Oitenta e Sete Mil Reais), onal Suplementar por Superávit Fi AA ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL, MANUT. DAS ATIVIDADES - PBV Il - FMAS LAS Diária Civil R$ 8.400,00. Material de Consumo R$ 10.000,00. Total do Superávit R$ 18.400,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. APOIO AOS PROG DE ASSIST SOCIAL, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - IGD Material de Consumo R$ 17.800,00. Total do Superávit R$ 17.800,00. Total Geral do Superávit R$ 104.800,00. Global de R$ 104.800,00 (Cento Quatro Mil que se dará através da Abertura de Crédito Adici- nanceiro e R$ 17.800,00 (Dezessete Mil Reais) na ficha 381 que é Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro Lei Federal 4.320/64 de 17 por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art, 41 c/c 46 da de março de 1964, Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de março de 2017. Av. Guaporé, 4557, centro, São Francisco do Guaporé Prefeita Municipal fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 — Rondônia