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norma nº 1418/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1418 / 2017
Date 2017-03-31
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unid. orç. da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 279.991,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1487

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ESTADO DE RONDÔNIA far
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pai
ORÉ Sa
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO EL A, e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi-
cional Especial e Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec.
Munic. de Educação, no Valor de R$ 279.991,00 (Duzen-
tos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Um
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên-
cias”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 279.991,00 (Duzentos e
Setenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Um Reais), conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.17.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030. ADM COORD - PROG APOIO EDUC.
02.17.12.361.0030.2131 Manut das Ativ — T. ESC FUNDEB 40%
3.3.90.39 FICHA: 303 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 214.300,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.17.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030. ADM COORD - PROG APOIO EDUC.
02.17.12.361.0030.2132 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO
3.3.90.39 FICHA: 306 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 25.550,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.17.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030. ADM COORD - PROG APOIO EDUC.
02.17.12.361.0030.2133 Manut das Ativ - PNATE
3.3.90.39 FICHA: 307 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 27.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.17.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030. ADM COORD - PROG APOIO EDUC.
02.17.12.361.0030.2135 MANUT DAS ATIV - PNAE FUND
3.3.90.30 FICHA: 310 Material de Consumo R$ 8.335,00.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ,
t
ê
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.17.00
02.17.12.361.
02.17.12.361.0030.
02.17.12.361.0030.2136
3.3.90.30 FICHA: 311
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.17.00
02.17.12.361.
02.17.12.361.0030.
02.17.12.361.0030.2137
3.3.90.30 FICHA: 312
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.17.00
02.17.12.361.
02.17.12.361.0030.
02.17.12.361.0030.2138
3.3.90.30 FICHA: 313
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.17.00
02.17.12.365.
02.17.12.365.0030.
02.17.12.365.0030.2142
3.3.90.30 FICHA: 341
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.17.00
02.17.12.365.
02.17.12.365.0030.
02.17.12.365.0030.2143
3.3.90.30 FICHA: 342
Unidade Orçamentaria:
02.00
02.17.00
02.17.12.366.
02.17.12.366.0030.
02.17.12.366.0030.2146
3.3.90.30 FICHA: 346
" N
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
ADM COORD - PROG APOIO EDUC.
MANUT DAS ATIV - PNAE QUILOMBOLA
Material de Consumo R$ 176,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
ADM COORD - PROG APOIO EDUC,
MANUT DAS ATIV - PNAE ENS MED
Material de Consumo R$ 899,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
ADM COORD - PROG APOIO EDUC.
MANUT DAS ATIV — PNAE ENS MED
Material de Consumo R$ 223,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL
ADM COORD - PROG APOIO EDUC.
MANUT DAS ATIV - PNAE PRES-ESC
Material de Consumo R$ 2.170,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO INFANTIL
ADM COORD - PROG APOIO EDUC.
MANUT DAS ATIV - PNAE CRECHE
Material de Consumo R$ 1.023,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
ADM COORD - PROG APOIO EDUC.
MANUT DAS ATIV - PNAE EJA
Material de Consumo R$ 315,00.
Total geral do Superávit R$ 279.991,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
279.991,00 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Um Reais), que se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
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[0
São Francisco do Guaporé — Rondônia
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superá ro, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 47 clc 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de
Março de 2017.
A
Gis Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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