← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar por superávit financeiro, na unid. orç. da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 279.991,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA far PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pai ORÉ Sa , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO EL A, e Fica Au- torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi- cional Especial e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no Valor de R$ 279.991,00 (Duzen- tos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Um Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providên- cias”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici- onal Suplementar por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 279.991,00 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Um Reais), conforme Classificação Programá- tica a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.17.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.17.12.361.0030. ADM COORD - PROG APOIO EDUC. 02.17.12.361.0030.2131 Manut das Ativ — T. ESC FUNDEB 40% 3.3.90.39 FICHA: 303 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 214.300,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.17.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.17.12.361.0030. ADM COORD - PROG APOIO EDUC. 02.17.12.361.0030.2132 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL EDUCAÇÃO 3.3.90.39 FICHA: 306 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 25.550,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.17.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.17.12.361.0030. ADM COORD - PROG APOIO EDUC. 02.17.12.361.0030.2133 Manut das Ativ - PNATE 3.3.90.39 FICHA: 307 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 27.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.17.00 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.17.12.361.0030. ADM COORD - PROG APOIO EDUC. 02.17.12.361.0030.2135 MANUT DAS ATIV - PNAE FUND 3.3.90.30 FICHA: 310 Material de Consumo R$ 8.335,00. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia f Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ , t ê Unidade Orçamentaria: 02.00 02.17.00 02.17.12.361. 02.17.12.361.0030. 02.17.12.361.0030.2136 3.3.90.30 FICHA: 311 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.17.00 02.17.12.361. 02.17.12.361.0030. 02.17.12.361.0030.2137 3.3.90.30 FICHA: 312 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.17.00 02.17.12.361. 02.17.12.361.0030. 02.17.12.361.0030.2138 3.3.90.30 FICHA: 313 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.17.00 02.17.12.365. 02.17.12.365.0030. 02.17.12.365.0030.2142 3.3.90.30 FICHA: 341 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.17.00 02.17.12.365. 02.17.12.365.0030. 02.17.12.365.0030.2143 3.3.90.30 FICHA: 342 Unidade Orçamentaria: 02.00 02.17.00 02.17.12.366. 02.17.12.366.0030. 02.17.12.366.0030.2146 3.3.90.30 FICHA: 346 " N ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOGADO DO MUNICÍPIO PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO FUNDAMENTAL. ADM COORD - PROG APOIO EDUC. MANUT DAS ATIV - PNAE QUILOMBOLA Material de Consumo R$ 176,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO FUNDAMENTAL. ADM COORD - PROG APOIO EDUC, MANUT DAS ATIV - PNAE ENS MED Material de Consumo R$ 899,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO FUNDAMENTAL. ADM COORD - PROG APOIO EDUC. MANUT DAS ATIV — PNAE ENS MED Material de Consumo R$ 223,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. EDUCAÇÃO INFANTIL ADM COORD - PROG APOIO EDUC. MANUT DAS ATIV - PNAE PRES-ESC Material de Consumo R$ 2.170,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. EDUCAÇÃO INFANTIL ADM COORD - PROG APOIO EDUC. MANUT DAS ATIV - PNAE CRECHE Material de Consumo R$ 1.023,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ADM COORD - PROG APOIO EDUC. MANUT DAS ATIV - PNAE EJA Material de Consumo R$ 315,00. Total geral do Superávit R$ 279.991,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 279.991,00 (Duzentos e Setenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa e Um Reais), que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 SA [0 São Francisco do Guaporé — Rondônia A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superá ro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 47 clc 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executiv o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Março de 2017. A Gis Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia