← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 242.100,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO Gui ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2017 x 05 pena A;/EDO e LOA, e Au- 1 ci ' p | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no Pi à DU! toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por | Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 242.100,00 (Du- zentos e Quarente e Dois Mil e Cem Reais), em favor da unidade | orç. da Sec. Munic. de Educação Cult Esport e Turismo, no Or- | çam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNI- CIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor glo- bal até o montante de R$ 242.100,00 (Duzentos e Quarente e Dois Mil e Cem Reais), na unidade orçamen- tária - Sec. Munic. de Educação Cult Esport e Turismo, para investimento em obras e instalações, confor- me Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores; 02. PODER EXECUTIVO 02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.17.04.122.0030. PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.17.04.122.0030.1197 AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR - ATA R P 14/2016/FNDE. 4.4.90.52 FICHA: 382 Equipamentos e Material Permanente R$ 242.100,00. Total do Crédito R$ 242.100,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 242.100,00 (Du- zentos e Quarente e Dois Mil e Cem Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação da Ata de Registro de Preço nº 14/2016, que celebram a UNIÃO por intermé- dio do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE. Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de março de 2017. di A MAMA, Gislaine ma Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia