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norma nº 1419/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1419 / 2017
Date 2017-03-31
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 242.100,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO Gui
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2017 x 05
pena A;/EDO e LOA, e Au-
1
ci ' p | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no Pi
à DU! toriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
| Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 242.100,00 (Du-
zentos e Quarente e Dois Mil e Cem Reais), em favor da unidade
| orç. da Sec. Munic. de Educação Cult Esport e Turismo, no Or-
| çam Vigente, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNI-
CIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor glo-
bal até o montante de R$ 242.100,00 (Duzentos e Quarente e Dois Mil e Cem Reais), na unidade orçamen-
tária - Sec. Munic. de Educação Cult Esport e Turismo, para investimento em obras e instalações, confor-
me Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores;
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.17.04.122.0030. PROGRAMA DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.17.04.122.0030.1197 AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR - ATA R P 14/2016/FNDE.
4.4.90.52 FICHA: 382 Equipamentos e Material Permanente R$ 242.100,00.
Total do Crédito R$ 242.100,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 242.100,00 (Du-
zentos e Quarente e Dois Mil e Cem Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação da Ata de Registro de Preço nº 14/2016, que celebram a UNIÃO por intermé-
dio do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE.
Art. 3º - À abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de março
de 2017.
di A MAMA,
Gislaine ma
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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