← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | "Estabelece normas para a execução técnica e administrativa, nos termos da legislação especifica vigente do Programa de Alimentação Escolar - PNAE do Ministério da Educação para atendimento à Educação Básica"; |
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Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município LEI MUNICIPA A 1.421/2017 1 antas RA hub y ' Estabelece normas para a execução técnica e administrativa, nos termos da legislação específica vigente do Programa de Alimentação Escolar - PNAE do Ministério da Educação para atendimento à Educação Básica. ou [4H A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI Art. 1º- A Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, estabelecerá as normas quanto à forma de utilização dos recursos do Programa de Alimentação Escolar — PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios pelas Unidades Executoras, bem como aquelas unidades escolares que não possuem Conselho Escolar. 8 1º - os valores dos recursos financeiros serão repassados mediante os dados das matrículas do censo escolar do ano anterior ao atendimento. $ 2º - a transferência dos recursos realizada na forma do caput deste artigo deverá ocorrer em até dez parcelas (fevereiro a novembro) por ano, não podendo cada parcela ter cobertura inferior a vinte dias letivos; $3º- o valor per capita para oferta da alimentação escolar será de acordo com os valores abaixo, para atender no mínimo 800 horas/aula, distribuídas em 200 (duzentos) dias letivos/ano; a) R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) para alunos matriculados na pré-escola, exceto para aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos; b) R$ 0,60 (sessenta centavos de real) para os alunos matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos; ce) R$ 1,00 (um real) para os alunos matriculados em escolas de tempo integral com permanência mínima de 7h (sete horas) na escola ou em atividades escolares, de acordo com o Censo Escolar do INEP/MEC; ( Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município d) R$ 1,00 (um real) para os alunos matriculados em creches, inclusive as localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos. II - para os alunos do Programa Mais Educação haverá complementação financeira de forma a totalizar R$ 0,90 (noventa centavos de real); III - para os alunos que frequentam o contra turno, o AEE, o valor per capita será de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real); CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Art. 2º - O cardápio da Alimentação escolar será elaborado por Nutricionista (Responsável Técnico) vinculado a SEMECELYT, e devidamente cadastrado no FNDE, com utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada. $ 1º - os cardápios deverão ser planejados para atender, em média, as necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo III, da Resolução nº 26/CD/FNDE/2013, de modo a suprir: 1 - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em no mínimo, duas refeições, para as creches em período parcial; II - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para creches em tempo integral, inclusive as localizadas em comunidades indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos; III - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, por refeição ofertada, para os alunos matriculados nas escolas localizadas em comunidades indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches; IV - no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias quando ofertada uma refeição, para os alunos matriculados na educação básica, em período parcial; V - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias quando ofertadas duas ou mais refeições, para os alunos matriculados na educação básica, exceto em creches em período parcial; R Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (69) 3621-2580 3) Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município VI - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para alunos do Programa Mais Educação e matriculados em escolas de tempo integral; $ 2º - Os cardápios deverão oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças (200g/ aluno/semana) nas refeições ofertadas. $ 3º - Os cardápios deverão atender aos alunos com necessidades nutricionais específicas, tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras. $ 4º - E vedada a aquisição de bebidas com baixo teor nutricional, como refrigerantes, refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontos para consumo e outras bebidas similares. $ 5º - A SEMECELT, será responsável pela aplicação do teste de aceitabilidade, aos alunos sempre que for introduzido no cardápio alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados frequentemente, o qual deverá ser planejado e coordenado pelo Nutricionista (Responsável Técnico). DAS COMPRAS Art. 3º - A utilização do recurso do FNDE pela Unidade Executora, para a aquisição dos gêneros alimentícios, será efetuada por meio de compras para cada escola e ou, em grupos de escolas, ou seja, agrupamento de Unidades Escolares, realizando a aquisição conjunta dos produtos da merenda escolar. Art. 4º - Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios. Parágrafo único. A aquisição de qualquer item ou serviço deverá estar desvinculada do processo de compra do PNAE. Art. 5º - A aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista cadastrado no FNDE, observando as diretrizes da Resolução nº 26/CD/FNDE/2013, e deverá ser realizada, sempre que possível, no Município, priorizando os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos. El Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Art. 6º - A aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE deverá ser realizada por meio de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou, ainda, por dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, mediante prévia chamada pública. Parágrafo Único - Considera-se Chamada Pública, o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e /ou Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações. Art. 7º - Do total dos recursos repassados, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009. $ 1º - Para priorização das propostas, deverá ser observada a seguinte ordem para desempate; I- os fornecedores locais do município; Il - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas. HI - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003; IV - Os grupos Formais sobre os Grupos Informais e estes sobre os Fornecedores Individuais; V - organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e /ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP jurídica. $ 2º - Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio. $ 3º - Para a aquisição oriunda da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, a SEMECELYT, firmará parcerias com a EMATER ou entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para emissão da DAP. $ 4º - O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/ano e será controlado pelo FNDE e MDA, conforme Acordo de Cooperação firmado entre estes. Av, Guaporê, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Art. 8º - Na aquisição dos Gêneros alimentícios perecíveis in natura será estabelecido em edital de licitação, a obrigatoriedade de o fornecedor apresentar a ficha técnica ou declaração sobre a composição nutricional dos produtos com laudo de laboratório qualificado e (ou) laudo de inspeção sanitária dos produtos e transporte, bem como, especificações do estabelecimento como forma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos aos alunos beneficiados. Art. 9º - Na aquisição de produtos de carnes de 1º e ou 2º, a Unidade Executora estabelecerá na Planilha de Especificações e Quantitativos — PEC, um único item para compra de carnes de várias especificações e pães, salvo pão doce, ou seja, em quilogramas, tais como: carne de 1º e ou de 2º qualidade moí da ou em cubos e inteira (paleta, acém, lombo, músculo), fixando preço único. Art. 10º - A secretaria Municipal de Educação e as unidades executoras, ou as Coordenadorias Regionais de Educação, coordenarão as compras, observando que: I - As Unidades Escolares encaminharão a SEMECELT, ou às Coordenadorias de compra, a programação de compras contendo: a) Planilha de Especificações e Quantitativos - PEQ, anexo, a esta Instrução; b) Tabela de frequência; c) Pauta de compras, discriminando os produtos, com base nos cardápios elaborados e assinados pela nutricionista da SEMECELT, para fins de análise, aprovação e eventuais adequações; d) O prazo para entregas referentes às alíneas a, b e c do presente inciso, será de no mínimo 03 (três) dias úteis, de antecedência à data marcada para a abertura do certame, acompanhada de extrato bancário, a fim de se evitar acúmulo de resíduo em conta bancária e cópias das pesquisas de mercado realizadas; IH - A Unidade escolar que sem motivo justo, deixar de atender às disposições do inciso anterior, será responsabilizada da SEMECELT, pessoa do presidente do Conselho Escolar, por eventual falta de merenda escolar e suas consequências administrativas e sociais. Art. 11 - A licitação agrupada tem como objetivo, a obtenção do menor preço por item cotado, preço esse, devendo ser acatado para todas as demais escolas participantes, inclusive as escolas agrupadas que tenham participado do certame licitatório. $ 1º - O preço cotado de cada produto será registrado, com a validade para 90 (noventa) dias; Lx í Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Telefax (69) 3621-2580 & Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Art. 12 - Os produtos alimentícios a serem adquiridos para o alunado do PNAE deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA do Ministério da Saúde — MS e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observando-se ainda a Resolução nº 026/FNDE/2013. DAS COMISSÕES DE COMPRAS Art. 13 - As comissões de compras serão constituídas via portarias, formada por um presidente e dois membros, assinada pelos Presidentes das Unidades Executoras de cada Unidade Escolar; $ 1º - Os membros das Comissões deverão ser funcionários das respectivas escolas. Não podendo, porém ser o ordenador de despesa; $ 2º - As Comissões de Compras de cada Unidade Escolar estarão presentes no dia e horário marcado para que as empresas licitantes apresentem suas propostas de preços, os quais deverão ser os mesmos para todas as escolas participantes, em se tratando de item comum licitado; $ 3º - A Comissão de Compras no âmbito de sua competência é soberana em suas decisões, podendo, durante a ocorrência da licitação, receber orientação de procedimento por parte dos integrantes da Comissão de Cadastramento SEMECELT, contudo, ressalva-se a apreciação de seus atos pela autoridade superior; $ 4º - Em licitações agrupadas cada Comissão de Compras deliberará de forma independente, oportunidade em que lavrará sua respectiva ata conforme suas peculiaridades; $ 5º - Fica vedado o uso do sistema de compras pelo critério do preço global. Art. 14 - São atribuições das Comissões de Compras de cada Unidade Executora: I - elaborar toda a programação de compras, bem como a preparação e execução do procedimento licitatório e (ou) pesquisa de mercado; II - participar da escolha dos cardápios, a serem oferecidos em conjunto com os técnicos e colaboradores da escola; . t Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município III - conduzir os procedimentos licitatórios com toda a independência conferida pela legislação pertinente; IV - os membros das Comissões de Compras de cada Unidade Executora, em parceria com as Comissões de Recebimento deverão realizar os registros do controle de estoque e o armazenamento dos gêneros alimentícios, em conformidade com o determinado no Art.33, $ 4º da Resolução nº 26 CD/FNDE/2013; V - elaborar atas referentes aos procedimentos licitatórios, julgando objetivamente as propostas apresentadas e classificando as empresas licitantes conforme suas propostas e escolha do menor preço por item licitado; VI - disponibilizar ao fornecedor vencedor de produto perecível após o final do certame, o cronograma com programação de entrega e recebimento do produto adquirido. VII - documentar junto ao órgão competente, possíveis irregularidades quanto ao processo de aquisição de compras. DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS, DO EXAME E DA DESCLASSIFICAÇÃO Art. 15 - Cada empresa participante do procedimento administrativo deixará 02 (duas) amostras idênticas dos produtos não perecíveis, mediante protocolo, para que sejam examinadas pelas Comissões das respectivas Unidades Escolares no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao horário estabelecido para a abertura das propostas: $ 1º - Das amostras, 01 (uma), poderá ser aberta e submetida ao teste da palatabilidade, textura e estado de conservação. A outra amostra deverá permanecer intacta, devendo ficar sob a guarda da SEMECELT, para fins de contraprova. $ 2º - Não serão aceitas as propostas referentes aos produtos não perecíveis daqueles licitantes que deixarem de entregar suas amostras para fins de exames qualitativos e de aceitabilidade no local estabelecido pelas Comissões, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao horário de abertura do certame. € j Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telentax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município $ 3º - A entrega parcial de produtos destinados aos exames de qualificação ensejará a desclassificação do item faltante, dando-o por prejudicado no ato licitatório. $ 4º - As amostras serão entregues para os respectivos exames, aceitas e aprovadas pelas Comissões, implicará que as empresas participantes do processo licitatório, não mais poderão concorrer com produtos diferentes, sob pena de desclassificação do item alterado. Art. 16 - O controle de qualidade dos produtos terá como base as verificações dos seguintes aspectos: $ 1º - conter na embalagem primária, o fator de rentabilidade do produto quando da sua utilização, e as especificações do produto superposto ou impresso na própria embalagem ou em alças presas a esta; $ 2º - O rótulo deverá conter as seguintes indicações: I - nome completo do alimento; II - marca, composição, peso ou volume conforme o conteúdo; III - data de fabricação, prazo de validade e ou vencimento expressos com a data/mês/ano; IV - lista de ingredientes que compõem o produto; V - rentabilidade do produto impresso na embalagem ou em alças presas a esta; VI - o número do registro no órgão competente (Ministério da Saúde ou Ministério da Agricultura), observado que quando se tratar de produto com registro estadual, este deverá apresentar o número do registro da Secretaria Estadual de Agricultura ou Municipal. Art. 17 - Tratando-se de produto de origem animal (carne, leite, queijo, apresuntado, charque e etc.) e vegetal (sucos e polpa de frutas), o rótulo aposto na embalagem deverá apresentar obrigatoriamente o registro SIM ou SIE, e em sendo de outro Estado o registro SIF. Art. 18 - A desqualificação de quaisquer produtos examinados pelas Comissões implica-se na indispensabilidade de relatório sucinto, explicitando as razões que motivaram tais feitos, podendo ser objeto de impugnação pelo licitante com vista à nova análise a ser procedida por profissional qualificado da SEMECELT, e concomitantemente solicitar dos órgãos q Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município competentes auxílio para manifestar, quanto a convalidação ou não da decisão impugnada, em tempo de poder recorrer no certame licitante. DA CARTA CONVITE E PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS Art. 19 - CARTA CONVITE - É o instrumento convocatório do certame e será entregue a cada empresa pela Comissão de Cadastramento (SEMECELT), e que se constituirá nas disposições que norteará essa modalidades de licitação, observado a legislação vigente e explicita o objeto, local, hora e data da abertura do certame, que será entregue às empresas licitantes em 02 (duas) vias de igual forma e teor (devendo uma delas ser restituída com o carimbo CNPJ da empresa, data e assinatura do licitante ou preposto), acompanhado ainda, de 01 (uma) via da Planilha de Especificações e Quantitativos/PEQ, que constituirá a base da proposta comercial. $ 1º - O Convite e a PEQ (Planilha de Especificações e Quantitativos) deverão ser entregues às empresas cadastradas e convidadas a participar da licitação, no prazo de 24 horas de antecedência da data do certame licitatório. $ 2º - Qualquer mudança que ocorra no instrumento convocatório, no Convite, todos os licitantes cadastrados serão devidamente notificados das alterações ocorridas. $ 3º - Na Planilha de Especificações e Quantitativos - PEQ, as Unidades Escolares não poderão especificar as marcas dos produtos que pretendem adquirir. No entanto, poderão especificar as marcas dos produtos comprovadamente desqualificados, em razão da falta de qualidade ou reprovação no teste de aceitabilidade, observada o percentual estabelecido pelo FNDE. DA SEQUÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO Art. 20 - O processo licitatório realizar-se-á nos termos da Lei 8.666/93, excetuando-se os casos de aquisição diretamente da Agricultura Familiar ou suas organizações de que tratam os artigos 24 a 32 da Resolução nº 26/CD/FNDE/2013. $ 1º - Constitui objeto da licitação a aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis) para atender à clientela estudantil da Educação Básica da rede estadual de ensino, inclusive para as escolas localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos. A Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP; 76.935-000 Teleitax (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município $ 2º - Somente poderão participar de licitação, empresas legalmente esiabelcoida no ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e que tenham produtos estocados para pronta entrega e que sejam cadastradas na Comissão de Cadastramento SEMECELT. $3º - O procedimento licitatório deverá obedecer às seguintes fases: 1 - Habilitação; II - Proposta; III - Abertura dos envelopes; IV - Critérios de julgamento; V - Entrega e Recebimento do objeto; VI — Pagamentos. DA HABILITAÇÃO Art. 21 - O envelope da habilitação (envelope nº 01) deverá conter os seguintes documentos: I - declaração de Cadastramento e Habilitação junto a Comissão de Cadastramento da SEMECELT; II - declaração de Recebimento do Procedimento Licitatório — emitido pela Comissão de Cadastramento da SEMECELT; III - declaração expressa de que não existe fato superveniente impeditivo no que concerne à habilitação da licitante, que responderá nos termos da legislação pertinente, no caso de inveracidade de suas declarações. IV - o fornecedor do produto carne in natura e de origem vegetal (suco e polpa de frutas) deverá apresentar Laudo (Alvará) da Vigilância Sanitária e/ou emitido pelo Órgão Competente; V - a não apresentação dos documentos relativos à fiscalização sanitária, inclusive sobre veículo apropriado, ensejará a desclassificação do licitante, sendo convidado o segundo y. ) Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta x CEP: 76.935-000 Teleitax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município colocado na ordem classificatória, para nas mesmas condições de preço e qualidade, efetuar o fornecimento objeto da contratação. VI - os documentos retro mencionados deverão ser apresentados em cópias devidamente acompanhados com os originais para conferência da Comissão de Cadastramento e Habilitação SEMECELT. DA PROPOSTA Art. 22 - A Proposta Comercial (envelope nº 02) deverá preencher obrigatoriamente os seguintes requisitos: I - ser redigida em língua portuguesa, em papel timbrado do licitante, em 02 (duas) vias, separadas e montadas, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinadas as últimas folhas e rubricada nas demais, pelo proponente; II - indicar o número do Convite, bem como dia e hora de sua realização; II - conter planilha com discriminação clara do objeto a ser licitado com as especificações, referente ao tipo, marca, sabor, número do item cotado, unidade, quantidade, preço unitário e total. No preço total deverão ser inclusas todas as despesas necessárias, inclusive custos de impostos, encargos e outros que constituirão única e completa remuneração de fornecimento; IV - discriminar em algarismo, o preço unitário, e por extenso o valor total da proposta. Em caso de divergência entre o preço unitário e o total prevalecerá o preço unitário; V - conter preço expresso em moeda corrente do país; VI - conter prazo de validade da proposta, referente a produtos não perecíveis, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data fixada para sua abertura, exceto no caso de produtos perecíveis, hortifrutigranjeiros, cujo prazo de validade da proposta poderá ser reduzida, desde que não seja por prazo inferior a 30 (trinta) dias. VII - conter prazo de entrega do objeto licitado, lembrando que os produtos não perecíveis deverão ter entrega total e imediata, e não poderá exceder aos 03 (três) dias corridos contados da data em que o licitante tomou conhecimento do resultado do certame, sob pena de rescisão contratual e imediata e a convocação do segundo colocado na ordem classificatória do certame, para o fornecimento, nas mesmas condições, de preços oferecidos pelo primeiro colocado na licitação. VIII - os produtos perecíveis serão entregues conforme requisições da unidade escolar, para atendimento aos cardápios servidos semanalmente ou quinzenalmente, estipulados pela Unidade Executora, mediante requisições; IX - É necessário declarar no corpo da proposta o compromisso da entrega do objeto licitado, de acordo com o determinado no Ato Convocatório. E Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (69) 3621-2580 sea ' no Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Art. 23 - Na apresentação da documentação e da proposta observar-se-á; I - Impreterivelmente na data, hora e local referido, no anexo referente à Planilha de Quantitativo, deste Ato Convocatório, as firmas licitantes, por intermédio de seu representante legal ou procurador (s) constituído (s), devidamente credenciado (s) junto a Comissão de Cadastramento da SEMECELYT, deverão entregar a documentação e suas propostas em envelopes lacrados, rubricados, distintos e não transparentes, com as identificações na parte externa. II - não serão aceitos envelopes em branco, sem identificação do destinatário e seu conteúdo como documentos de habilitação e da proposta comercial da empresa participante com rasuras e entrelinhas, conforme modelo dos envelopes (nº. 01 e nº. 02). DA ABERTURA DOS ENVELOPES Art. 24 - Para proceder à abertura dos envelopes observar-se-á: I - Antes da abertura dos envelopes nº. 01 e nº. 02 será realizada a divulgação do relatório sucinto sobre as análises das amostras, entregues em até 24 (vinte quatro) horas, antes da abertura do certame; Il - A abertura dos envelopes referentes à proposta comercial poderá ser adiada, caso a Comissão de Compras, justificadamente não possa decidir sobre a qualidade das amostras entregues pelos licitantes, desde que isso seja registrado em ata; III - Os envelopes deverão ser recebidos pela Comissão de Compras no local onde será realizada a licitação, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência à hora marcada para a abertura do certame licitatório; IV - A Comissão de Compras procederá à abertura do envelope nº. 01 em seguida analisará os documentos, rubricando-os; V - Serão consideradas habilitadas para participar do certame licitatório as empresas licitantes que, à vista da documentação apresentada, satisfaçam todas as condições fixadas, sendo desclassificadas aquelas que não se enquadrarem no objeto da licitação ou que deixem de apresentar quaisquer documentos solicitados. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Art. 25 - Para proceder ao julgamento e classificação dos produtos por itens cotados observar-se-á: I- o menor preço por item, considerando-se que a qualidade do produto já foi previamente analisada. II - a Comissão de Compras procederá a verificação conforme as propostas e as exigências do ato convocatório e, bem assim, a desclassificação das que não atenderem às exigências previstas. Serão também desclassificadas as propostas, cujos preços forem superiores aos praticados no mercado. Serão ainda desclassificadas as propostas, cujos preços forem manifestamente inexequíveis, ou seja, que não vierem a ter demonstrado sua viabilidade através de documentos que comprovem que seus custos são coerentes com os do mercado. HI - em caso de totalidade das licitantes apresentarem propostas de preços acima dos valores de mercado, a Comissão de Compras desclassificará todas as licitantes no que se referem ao item superfaturado, dando-lhes o prazo de 03 (três) dias para apresentarem novas propostas para o item, objeto de desclassificação. IV - o julgamento da presente licitação obedecerá ao disposto nos artigos 3º - 43, 44, 45 e 48, II da Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, de 08 de junho de 1994, Lei nº 9648/98 de 27 de maio de 1998, Lei n. 12.349 de 15 de dezembro de 2010 e demais normas e regulamentos pertinentes. Art. 26 - As propostas de preços apresentadas pelos concorrentes participantes deverão receber assinatura de cada licitante, e serão classificadas na ordem crescente, a partir dos menores preços por item licitados, sendo que, as propostas não deverão conter emendas, rasuras sob pena de desclassificação. Em caso de empate, far-se-á sorteio na mesma sessão de julgamento. I - Se no ato da realização do evento licitatório, apenas 01 (uma) ou 02 (duas) empresas apresentar propostas comerciais, e constatado a urgência na aquisição dos produtos da merenda escolar, sob pena de vir prejudicar o fornecimento alimentar aos alunos, poderá ser convalidada a licitação com o número existente, julgando vencedor, os itens de menor preço, desde que sejam compatíveis com os do mercado local, observado in casu, o disposto no $ 7º, do artigo 22, da Lei 8.666/93. II - Verificado no local, limitações do mercado que impossibilite o convite de no mínimo 03 (três) empresas para a licitação, ou ocorrendo manifesto desinteresse por parte dos licitantes aplicar-se-á no que couber, o disposto no parágrafo 1º deste artigo, devendo essas ) + f Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município circunstâncias ser devidamente justificadas e transcritas em ata, para só então, proceder à aquisição dos produtos mediante contratação direta, nos termos do inciso V, do artigo 24, da Lei nº. 8.666/93, HI - Após a leitura dos relatórios de amostras as empresas licitantes não mais poderão desistir dos produtos e preços ofertados, a não ser por motivo justo comprovado e aceito pela comissão de compras e no caso registrado em ata ou em termo aditivo, ficando os licitantes obrigados a fornecer os alimentos na escola com a garantia do preço ofertado e pelo período estabelecido na compra e celebrado no contrato de compras. ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO Art. 27- Tratando-se de produtos não perecíveis estes serão entregues imediatamente em sua totalidade no depósito da unidade escolar, indicada no anexo do Ato Convocatório, no horário comercial de segunda a sexta-feira, sendo que os produtos perecíveis serão entregues em conformidade com as requisições elaboradas pela unidade escolar, em documento que deverá ser assinado pelo fornecedor e pela Comissão de Recebimento, anexado o Termo de Contrato elaborado entre a Unidade Executora e o fornecedor para entrega dos produtos perecíveis. DOS PAGAMENTOS Art. 28 - Os pagamentos referentes aos produtos não perecíveis serão efetuados por intermédio de cheque nominal e cruzados, ou transferência eletrônica ao fornecedor, à vista de Nota Fiscal apresentada quando da entrega dos produtos, o que deve ser efetuado em sua totalidade, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento. $ 1º - Quanto aos produtos perecíveis, estes deverão ser licitados em sua totalidade e entregues conforme requisições da unidade escolar, sendo que os pagamentos serão de acordo com o cronograma estabelecido em contrato, com base nos quantitativos entregues e devidamente recebidos em cada período através de pagamento de cheques nominais e cruzados, ou por transferência eletrônica ao fornecedor , à vista de notas fiscais, certificadas, pela Comissão de Recebimento; $ 2º - A Unidade Escolar exigirá da empresa contratada, a emissão da fatura, para que seja efetuado o pagamento dos produtos não perecíveis, no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data de entrega de todo material concomitantemente com a nota fiscal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município rca caanndo correspondente, desde que tenha ocorrido a liquidação da despesa (certifico de recebimento dos materiais pela Comissão de Recebimento, Controle e Qualidade); $ 3º - Fica terminantemente proibido, sob qualquer justificativa, o pagamento antecipado de qualquer produto da merenda escolar (perecível/não perecível), sob pena de responsabilidade e devolução da quantia com acréscimos legais, por parte do Presidente da Unidade Executora, sem que tenha ocorrido a liquidação da despesa, na forma dos artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/64, aplicável no que couber. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Art. 29 - Se não houver por parte dos licitantes, a renúncia expressa no que se refere à interposição de recursos, quanto à fase de habilitação e julgamento das propostas, a licitação só poderá ser concluída após o prazo recursal de 72 (setenta e duas) horas úteis. $ 1º - Encerrado o ato do certame licitatório, e não havendo nenhuma impugnação a ser apresentada, a Comissão de Compras deverá providenciar a assinatura do Termo de Renúncia a Interposição de Recursos, por todos os licitantes participantes. $ 2º - No caso da falta ou ausência de assinatura de qualquer uma das empresas participantes, tem-se por prejudicado o Termo de Renúncia, tornando-se desnecessária sua elaboração, caso em que, a Comissão de Compras deverá aguardar o transcurso de prazo recursal 02 (dois) dias úteis para prosseguimento dos demais atos, ou seja, a Homologação e adjudicação da Licitação (Termo de Entrega) e a Assinatura do Contrato. $ 3º - Após homologação e adjudicação do objeto licitado, será feito o contrato em 02 (duas) vias. $ 4º - Para os produtos perecíveis será elaborado o termo de Contrato, onde constará o cronograma de entrega dos produtos e a forma de pagamento (quinzenalmente ou mensalmente). $ 5º - Para os produtos não perecíveis será preenchido em duas vias, a Ordem de Entrega, que substituirá o Termo de Contrato anterior (ordem de Entrega) que servirá apenas para os produtos não perecíveis, que sejam entregues de uma só vez. Art. 30 - Toda documentação “utilizada no ato da licitação, ou seja: notas fiscais, cópias de cheques, extratos bancários, deverão ser organizadas em pasta específica. a Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE RECEBIMENTO Art. 31 - São atribuições das Comissões de Recebimento e Controle de Qualidade: I - receber os produtos da merenda escolar após verificar se correspondem ao objeto licitado, no que se refere a marca, embalagem, textura, sabor, prazo de validade, sendo que, para os produtos perecíveis o licitante também deverá apresentar comprovante de origem; II - inspecionar a organização do depósito observando condições físicas e higiênicas de armazenamento; HI - registrar em parceria com a Comissão de Compras a entrada e saída dos gêneros alimentícios, conforme quantitativos mencionados nas notas fiscais. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA Art. 32 - Fica facultado à Unidade Escolar, cujo montante anual de recursos seja igual ou inferior ao estabelecido no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 tornando dispensável a licitação, poderá efetuar contratação direta, desde que efetue no mínimo 03 (três) propostas comerciais, por itens cotados sagrando vencedor o de menor preço: I - As aquisições mediante contratação direta ocorrerão preferencialmente junto às empresas cadastradas na SEMECELT, porém, advindo contratação com empresas não cadastradas, será exigida do contratado para convalidação do ato, apresentação, ao menos, das certidões (com cópia), que comprova a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do inciso IV, do artigo 29/LF 8.666/93; II - Para compras diretas alusivas à Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações serão realizadas conforme o disposto no artigo 24, $ 1º e 2º da Resolução nº. 26 de 17 de junho de 2013 do FNDE; II - A contratação direta realizada pelas Unidades Executoras, nos termos e observância do artigo e parágrafos acima, sujeitaras-são o cumprimento dos artigos 44 a 47 da Resolução nº 26 de 17 de junho de 2013 do FNDE, que trata da prestação de contas, excetuando a entrega daqueles documentos relativos ao processo de licitação/modalidade convite; & Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935.000 Telertax. (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município IV - Compete às Comissões das Unidades Executoras, efetuar, os exames, no que couber, em consonância ao capítulo que trata DOS EXAMES DAS AMOSTRAS, dos produtos que serão adquiridos mediante contratação direta; V - Sob pena de responsabilidade dos Gestores Escolares e Representantes de Ensino, na qualidade de fiscalizadores diretos dos recursos repassados à conta das Unidades Executoras, para aquisição da merenda escolar, mediante contratação direta com dispensa de licitação, obriga-se à observância deste capítulo. DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE EMPRESAS Art. 33 - A Secretária Municipal da Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, via Portaria constitui a Comissão de Cadastramento de Empresas Fornecedoras de Produtos da Merenda Escolar, com base no disposto da Lei Federal nº. 8.666/93 com as seguintes funções: I - expedir e assinar a Declaração de Cadastramento e Habilitação das Empresas; II - participar dos certames licitatórios bem como assumir o acompanhamento das ações alusivas. Art. 34 - São responsabilidades dos empresários e ou representantes legais: I-o representante legal, preposto ou procurador da empresa licitante para efeito de retirada de convite e de habilitação junto aos certames licitatórios deverá estar cadastrado junto a Comissão de Cadastramento da SEMECELT, mediante apresentação de instrumento de mandato (procuração) particular com firma reconhecida, ou pública, que será arquivada pela comissão, que consignará seu nome na DECLARAÇÃO DE CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO - DAP; Il - o representante legal da empresa licitante, seu preposto ou procurador, se farão presente, em conjunto, ou individualmente, no certame licitatório; II - destarte, verificado o item acima, bastará que o preposto ou procurador apresente documento de identidade perante a Comissão de Compras, para o efetivo exercício de seu direito, com vista a resguardar os interesses da empresa licitante, na forma da lei; IV - caso o representante não tenha assinado o Termo de Renúncia no certame licitatório, a licitação somente poderá ser concluída após o prazo recursal de 02 (dois) dias úteis ($ 6º, do art. 109 da Lei Federal nº. 8.666/93); Av. Guapore, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia o . Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Etr Advocacia Geral do Município V - as empresas cadastradas poderão, a qualquer tempo, ter o seu credenciamento suspenso e (ou) cancelado, caso haja descumprimento da Ordem de Entrega e da Planilha de Entrega às Unidades Executoras, bem como ao que dispõe o art.27 da Lei nº. 8.666/93; VI - as empresas quando do cadastramento, devem garantir em documento expresso de que os produtos ofertados durante a licitação que concorrer se encontra em estoque, sujeito a pronta entrega, bem como, devem apresentar laudo de vistoria da vigilância sanitária municipal aprovando as condições do veículo que será utilizado para transporte de produtos perecíveis. DO PRODUTOR RURAL E SEU CADASTRAMENTO Art. 35 - O Produtor Rural, poderá cadastrar-se na Comissão de Cadastramento da SEMECELT, devendo para tanto apresentar a DAP (Declaração de Aptidão aa PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) — Física e /ou Jurídica, e outros documentos descritos neste capítulo, para fornecimento de produtos da merenda escolar, em especial os hortifrutigranjeiros. $ 1º - Para o cadastramento é obrigatório à apresentação pelo produtor rural, do certificado nos termos que acompanham esta Instrução, com vista a garantir, no mínimo, a qualidade dos produtos a serem consumidos pela clientela da merenda escolar, observado no que couber o disposto no capítulo que trata DOS EXAMES DAS AMOSTRAS, desta Instrução. $2º - A propriedade rural cadastrada para fornecimento da merenda escolar, deverá ser regularmente visitada por técnicos da SEMECELT, acompanhados de profissional habilitado da Vigilância Sanitária (Estadual ou Municipal), com vista a inspecionar o fiel cumprimento dos termos do certificado anexo que acompanha esta instrução. Art. 36 - Do total dos recursos repassados, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009. $ 1º - A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os ) Av. Guaporé, 4557, Cidade Alla CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município $ 3º - Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica: I-a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ; Il—o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 30 dias; II — a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; IV — as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente; V-o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar; VI — a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto de venda; e VII —a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso. Art. 38 - Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes no Projeto. Art. 39 - Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, será feita a abertura de prazo para a regularização da documentação, conforme previsto no edital da chamada pública. ATUAÇÃO DA SEMED NO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DA MERENDA Art. 40 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (SEMECELT), poderá designar seus técnicos para acompanhamento das licitações, sendo permitida orientação à Comissão de Compras durante o certame, quando solicitada para dirimir eventuais dúvidas momentâneas e pertinentes, sem prejuízo da sua competência. Parágrafo Único. A SEMECELT, procederá à fiscalização, análise, procedimentos da execução e expedição de regulamentos com o objetivo a proteger a clientela participante do programa, desde a programação à oferta dos alimentos, do controle de qualidade e demais ações que visem à perfeita aplicação das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). V DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO q Av. Guaporé, 4557, Cidade Ala CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Art. 41 - O PNAE atenderá aos alunos inscritos no Programa Mais Educação em consonância com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação Básica — SEB/MEC, consoante o $ 4º do art. 5º da Lei nº 11.947/2009. Art. 42 - A Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, (SEMECELT) - como possuidora de escolas, que participem do Programa Mais Educação, conforme previsto no Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, deverá cumprir os seguintes critérios para que possa ser atendida com recursos financeiros do PNAE, previstos na Resolução nº 26/CD/FNDE/2013: I— ter nutricionista que assuma a responsabilidade técnica do Programa; II — possuir cozinhas e refeitórios adequados para o fornecimento de, no mínimo, três refeições diárias; II — inserir em seu plano pedagógico o tema Segurança Alimentar e Nutricional, especialmente quanto à Alimentação Saudável e Adequada, correlacionada com a alimentação escolar. Art. 43 - O cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será elaborado por nutricionista habilitado, de modo a suprir, no mínimo, 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos alunos beneficiados, durante sua permanência mínima de 7h (sete horas) em sala de aula. Art. 44 - O atendimento aos beneficiários deste Programa será realizado por meio da transferência de recursos financeiros pelo FNDE, à conta do PNAE, para a oferta de, no mínimo, três refeições diárias aos alunos beneficiados na forma estabelecida no art. 54 da Resolução CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013. Parágrafo único. A liberação periódica de recursos financeiros pelo FNDE, diretamente à SEMECELYT, terá como base o início da execução do Programa Mais Educação, conforme as informações do Censo Escolar/INEP do ano anterior ao do atendimento e as repassadas pela SEB/MEC. Art. 45 - Aplica-se ao Programa Mais educação todos os dispositivos da presente Resolução e da Resolução nº 26/CD/FNDE/2013, no que couber. O Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município DA TRANSFERENCIA, OPERACIONALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO Art. 46 - O Município por meio da SEMECELT, repassará os recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, no valor per capita fixado no art. 1º, $ 3º, alíneas a), b), c), d) e e) desta Resolução, às Unidades Executoras das escolas de educação básica pertencente à sua rede de ensino observando o disposto na nesta Resolução e Resolução nº 26/CD/FNDE/2013. I- A transferência de recursos realizados na forma deste artigo deverá ocorrer em até dez parcelas por ano, no prazo máximo de até cinco dias úteis, a contar da efetivação do crédito realizado pelo FNDE. IH - Os recursos financeiros repassados na forma deste artigo deverão ser creditados pela SEMECELT, diretamente às Unidades executoras, em conta específica, aberta para tal fim. HI - enquanto não utilizados, os recursos do PNAE deverão ser, obrigatoriamente, aplicados: a) em caderneta de poupança aberta especificamente para o Programa quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, caso seja mais rentável, quando sua utilização estiver prevista para prazo inferior a um mês. IV - a aplicação financeira de que trata o inciso anterior deverá estar vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pela SEMECELT, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante a vinculação do correspondente número de operação à conta já existente; V - a movimentação dos recursos financeiros realizar-se-á, por meio de cheque nominal e cruzado ou por meio eletrônico, mediante crédito em conta bancária de titularidade dos fornecedores; VI - os rendimentos das aplicações financeiras deverão obrigatoriamente ser computados a crédito da conta específica e aplicados exclusivamente no custeio da aquisição de gêneros alimentícios para o Programa, e estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos; cby 4 Av. Guapor6, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telertax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município VII - o saldo dos recursos recebidos à conta do PNAE existente em 31 de dessimbco de cada ano será reprogramado para o exercício seguinte, e a critério do FNDE, o aceite poderá ser condicionado à análise de informações referentes à execução do Programa; a) A reprogramação de que trata este inciso fica limitada em até 30% (trinta por cento) dos valores repassados no respectivo exercício; b) Na hipótese do saldo de que trata a alínea anterior ultrapassar a 30% do total de recursos disponíveis no exercício, os valores excedentes serão deduzidos do repasse do exercício subsequente; c) Considera-se total de recursos disponíveis no exercício, o somatório dos valores repassados no ano, de eventuais saldos reprogramados de exercícios anteriores e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro; d) Excepcionalmente, nos casos em que forem repassadas parcelas de forma cumulativa nos últimos três meses, a reprogramação poderá exceder o limite previsto na alínea a, ficando a análise e o aceite condicionados à discricionariedade do FNDE. VIII - O percentual referente ao art. 14 da Lei nº 11.947/2009 desta Instrução normativa, não executado no exercício e não justificado, poderá ser descontado no exercício subsequente, em quantas parcelas forem necessárias; IX - O FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros destinados ao PNAE no portal www.fnde.gov.br. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 47 - A Unidade Executora, encaminhará a documentação comprobatória dos gastos, a Coordenadoria de Convênios e Subvenções, ao final de cada semestre, pertinente ao período de execução a contar de 01 de janeiro a 30 de junho - 1º semestre e 01 de julho a 15 de dezembro - 2º semestre, do ano em curso. Art. 48 - A prestação de Contas será composta dos seguintes documentos: 1 - OFÍCIO, assinado pelo Presidente do Conselho Escolar, dirigido ao titular do órgão, a unidade executora, deverá informar o saldo anterior, o valor do semestre, referente às 5 Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município (cinco) parcelas iniciais e finais, o rendimento da aplicação financeira e o valor reprogramado para o semestre subsequente; II - Declaração de Regularidade, assinado pelo Presidente do Conselho Escolar e (ou) APP. III - Relação de Pagamentos Efetuados; IV - Demonstrativo Sintético Semestral da Execução Físico e Financeiro; V - Extratos Bancários da Conta Corrente e de Aplicação Financeira Mensal, demonstrando os créditos e os débitos, relativo a cada semestre; VI - Cópia da Portaria de Nomeação da Comissão de Compra e Recebimento, Controle e Qualidade; VII - Cópias de Cotações de Preços de Dispensa; VIII - Carta Convite - além das exigências aludidas na Cotação Simples aludidas exige-se o Edital; IX - Documentos de Habilitação - das Empresas e Produtores que participaram das Cotações e da Licitação; X - Ata de Licitação, assinada por todos os presentes; XI - Mapa Comparativo de Preços; XII - Ato de Adjudicação e Homologação, no caso de Licitação; XIII - Agricultura Familiar, cópia do Edital de Chamada Pública; XIV - Cardápio, assinado pela Nutricionista; XV - Cópias das Notas Fiscais e (ou) Recibos e/ou Faturas; XVI - Cópias dos Cheques Nominais e Cruzados e/ou Ordens Bancárias, por meio eletrônico ao Credor. XVII - Parecer Do Conselho Fiscal. Art. 49 - Deverá constar na documentação de prestação de contas, a Declaração de Regularidade, assinado pelo Presidente do Conselho Escolar e (ou) APP, declarando a autenticidade dos documentos de prestação de contas. Art. 50 - As notas fiscais, faturas, recibos, deverão ser certificados por 03 (três) membros da Comissão de Recebimento: $ 1º - deverão ser identificadas pelo nome do PNAE/FNDE, inclusive Agricultura Familiar; $ 2º - expedir em datas iguais à da Ordem Bancária (extratos bancários) relativa aos pagamentos por meio eletrônico; $ 3º - ser emitidos em nome do Conselho Escolar, conter CNPJ ou CPF, e endereço completo da pessoa física ou jurídica do contratado, observando o seguinte: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município I - no caso não ser identificado o nome da empresa, CNPJ, inscrição estadual e AIDF, o documento fiscal tornará inválido; II - a Nota Fiscal com rasuras, a empresa deverá anexar carta de correção, constando do selo de autenticidade. Art. 51 - Os documentos obrigatórios de prestação de contas originais devem permanecer também nas escolas executoras, para fins de fiscalização do controle interno e externo, pelo prazo de no mínimo de 05 (cinco) anos os seguintes documentos: I- O convite da divulgação à empresa para participar da licitação; II - Tabela de frequência; II - Pauta de compras; IV - Relatório das amostras dos produtos não perecíveis. V - Termo de renúncia à interposição de recursos referentes ao julgamento da habilitação e da proposta comercial; VI - Guia de pedidos dos produtos adquiridos; VII - Agricultura Familiar — cópia do Edital de Chamada Pública; VIII - Projeto de venda de gêneros alimentícios sem licitação da agricultura familiar para a alimentação escolar; IX - Contrato de aquisição de gêneros alimentícios sem licitação da agricultura familiar para a alimentação escolar; X - Termo de recebimento da agricultura familiar; XI - Termo de contrato de compra de gêneros alimentícios perecíveis e, da ordem de entrega de não perecíveis; XII - Documento comprobatório da procedência e fiscalização pelo órgão competente dos produtos carne bovina e leite in natura; XIII - Cópia do plano de trabalho do exercício vigente. Art. 52 - O prazo para o encaminhamento das prestações de contas pelas unidades executoras junto às Coordenadorias Regionais de Educação, e encaminhadas à Secretaria de Municipal da Educação, tendo 05 (cinco) dias para prestar contas, respectivamente ao final de cada semestre. G Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do GuaporeX Advocacia Geral do Município $ 1º - A Coordenadoria de Convênios e Subvenções da SEMECELT, Sonar à análise da documentação que compõem a prestação de contas, da unidade executora, diligenciará (se for o caso) para as correções das falhas detectadas, e fiscalizará in loco, encaminhando- o, posteriormente para a análise e parecer da Gerência de Controle Interno SEMECELYT, para a aprovação e homologação das contas, pelo titular do órgão; $ 2º - O saldo dos recursos existentes a conta da Unidade Executora, deverão ser informados ao final de cada semestre até o dia 30 de junho e em 15 de dezembro do ano em curso, podendo ser reprogramado, para o exercício seguinte e desde que a escola tenha oferecido alimentação escolar; $ 3º - Mesmo que a Unidade executora não tenha efetuado compra no semestre, é obrigatório à apresentação das prestações de contas, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEMECELT; $ 4º - No caso de inadimplência, ou omissão por parte da unidade executora e (ou) irregularidades de prejuízo ao erário, na análise das prestações de contas, haverá solicitação ao titular do órgão para a instauração de Tomada de Contas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 53 - Será de atribuição dos técnicos da SEMECELYT, a Fiscalização in loco, junto as Unidades Executoras, instituída através de Portaria, assinada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Parágrafo Único - A Unidade Executora deverá fazer a divulgação, imediatamente ao recebimento dos valores de cada parcela, junto a comunidade local, para tornar transparente a aplicabilidade do recurso do PNAE pela escola. Art. 54 - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, garantirá o cumprimento das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 55 - Em cumprimento ao estabelecido no art. 36 da Resolução nº 26/FNDE/2013 de 17 de junho de 2013, a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, proporcionará todo o apoio necessário, para funcionamento do Conselho Municipal de Alimentação Escolar. Av. Guaporg, 4557, Cidade Alia CEP: 76.935-000 Telefax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Art. 56 - A Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município tem o prazo para prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas — SIGPC, Contas Online até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo ao CAE (Conselho Municipal de Alimento Escolar) emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos — SIGECON Online até 31 de março de cada ano. Art. 57 - A presente Lei, entrará em vigor a partir da sua publicação. São Francisco do Guaporé -RO,., 12 de Abril de 2017. Av. Gi , 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Tele/tax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município ANEXO I ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS - PEQ Parcela(s) nº s UNIDADE EXECUTORA A Valor da licitação R$ DATA: R$ Ei ) | ENS. REG. MÉDIO ( ) PNAC () CEEJA-FUND( ) R$ ar (1) PA FE ) ei FUND. ( ) Re MEDIO ( ) QUEONEOIA TT (D) EE MEDIO. ( ) Eram EDUCAÇÃO ( ) remo INTEGRAL ( ) R$ MODALIDADES MARCA ra DISCRIMINAÇÃO um DUANT | DO hi dm PRODUT o UNIT. R$ 01 | Achocolatado em pó kg 02 | Açúcar cristal kg 03 | Arroz agulhinha tipo 1 kg 04 | Amido de milho kg 05 | Amendoim (cru com casca) kg 06 | Aveia em flocos finos kg 07 | Azeite de dendê kg 08 | Abobrinha Paulista kg) |] 09 | Abóbora Cabotiá kg 10 | Alface lisa kg | l1 | Alface crespa kg | 12 | Alho nacional branco kg | I3 | Abacate kg I4 | Abacaxi kg [o = Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (89) 3621-2580 o] Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município 15 | Banana comprida 16 | Banana maçã | 17 | Banana prata 7 28 2 Canjiquinha/xerém, Canjica branca, k k 18 | Batata inglesa k 19 | Batata doce kg 20 | Beterraba k 21 | Biscoito integridade k 22 | Biscoito doce k 23 | Biscoito salgado kg 24 | Biscoito água e sal kg [35 Café em pó kg 26 | Canela em pó/casca/pau kg + H k k 29 | Canjica amarela k 30 | Castanha do Brasil (Pará) k | 31 | Cebola nacional (branca) kg 32 | Came bovina de 2º (moída) kg 33 | Carne bovina de 2º (cubos) k 34 | Carne bovina de 2º (em bifes) kg Es k 35 | Charque bovino dianteiro 36 | Coentro 37 | Cheiro verde Fala | Us] 38 | Chicória g 39 | Cebolinha kg = 40 | Cenoura k 41 | Chuchu kg Lo 42 | Couve manteiga kg 43 | Creme de leite k ll 44 | Extrato de tomate 45 | Farinha de Cereais Jos k k 46 | Farinha de mandioca amarela k, 47 | Farinha de mandioca branca k 48 | Farinha de tapioca k [49 | Fubá de milho k 50 | Flocos de milho pré cozido = 51 | Flocos de cereais kg [ 52 | Fermento químico kg 53 | Farinha de trigo com fermento k 54 | Farinha de trigo sem fermento k | 55 | Feijão carioquinha tipo 1 k 56 | Feijão de praia (da terra) | Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (69) 3621-2580 57 58 | Folha de louro Frango abatido congelado inteiro SEM tempero 60 | Frango abatido congelado (coxa e sobre coxa, Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé à Advocacia Geral do Município Feijão preto, Frango abatido congelado (peito Geléia de frutas Granola (mistura de cereais) 64 | Goiabada 65 | Iogurte 66 | Inhame 67 | Limão 68 | Laranja pêra (madura) 69 | Leite condensado 70 | Leite de coco 71 | Leite integral em pó integral 72 | Leite integral Pasteurizado tipo C 73 | Leite integral UHT 74 75 | Macarrão parafuso 76 | Margarina vegetal c/sal 77 | Milho verde em conserva Milho branco para canjica Milho amarelo para canjica Mamão papaia Macaxeira 82 | Maçã nacional 83 85 [84 | Melancia e Oleo de soja Maxixe Melão Ovos de galinha Pão (doce) 50 g Pimenta de cheiro Pimentão Vermelho Proteína de soja 97 | Polpa de fruta congelado. (cupuaçu) 98 Polpa de fruta congelado. (maracujá) AO Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta 2 CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município 99 | Polpa de fruta congelada (acerola) kg 100 | Polpa de fruta congelada (cajú) kg 101 | Polpa de fruta congelada (açaí) | kg 102 | Polpa de fruta congelada (manga) kg + 103 | Polpa de fruta congelada (cajá Kg | 104 | Polpa de fruta congelada (goiaba Kg | | — Polpa de fruta congelada (abacaxi) Kg 106 | Polpa de fruta congelada (graviola) + 107 | Queijo Mussarela fatiada kg 108 | Queijo Coalho ou Curado [kg lo | 109 | Repolho verde ou roxo [O 10 | Rúcula kl o 1 LIT | Sagu [8 RR 112 | Sardinha conservada em óleo comestível E O 113 | Suco concentrado de garrafa sabor uva o O 114 Sal refinado iodado kg 115 | Tomate kg 116 | Tangerina kg | 117 == Objetivo: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos perecíveis e não perecíveis) para atender a clientela estudantil da Escola no município de /RO. OBS: (discriminar os produtos a serem licitados em ordem alfabética). Presidente da Comissão de Compras Presidente da Comissão de Recebimento Nome Completo do Conselho Escolar: CNPJ do Conselho: . Endereço do Conselho Escolar: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleltax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município OBSERVAÇÕES: 1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta comercial da empresa participante do certame deverá ser entregue com o mínimo de 01 (uma) hora de antecedência à hora marcada para a abertura dos mesmos. 2 - Não serão aceitos envelopes que não contenham claramente em seu anverso o destinatário e identificação com contendo documentos de habilitação ou proposta comercial, conforme constante dos itens 3.1 e 3.2 do Procedimento Licitatório — Modalidade Convite. 3- O prazo de entrega das 02 (duas) amostras dos produtos não perecíveis deverá ser de 48 (quarenta e oito) horas antecedentes ao certame licitatório, em conformidade com o item 4.2. do Procedimento Licitatório - Modalidade Convite. Os campos referentes a marca, valores unitários e valores totais deverão ser preenchidos pela empresa participante. 4 - Os preços ofertados nesta planilha terão validade de até 90 (noventa) dias, sendo vedado qualquer majoração. 5 - A empresa deverá dispor de imediato os produtos que logrou vencedora nos termos que solicitar a escola retro. Atraso na entrega dos produtos importará suspensão da empresa nas licitações subseqiientes. 6 - A empresa licitante deverá apresentar abaixo o assento do carimbo de CNPJ e assinatura de seu responsável e data. ANEXO II Envelope nº 1 Da Documentação. Deverá estar grafado na seguinte forma: Envelope nº | - Documentação de Habilitação e Declaração Fatos Superveniente À Unidade Executora da Escola: Comissão de Compras da Alimentação Escolar. Convite nº: /2017. Abertura dia: de de 2017 às horas EEN CEP: 76.935-000 d Telerfax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município De: (nome da licitante) (endereço da licitante) Envelope nº 02 Da Proposta Comercial: Deverá estar grafado na seguinte forma: Envelope nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS À Unidade Executora da Escola: Comissão de Compras da Alimentação Escolar. Convite nº: /2017 Abertura dia: de de 2017 às horas. De: (nome da licitante) (endereço da licitante CNPJ DA EMPRESA — ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município ANEXO III EDITAL AVISO DE LICITAÇÃO A ESCOLA-MUNICIPAL: DE:ENSINO,.csussesressinsasaoyreesarueasanaseaasasesaepsisaenypen através de sua Unidade Executora, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, comunica as empresas cadastradas junto a Unidade Executora, que receberá até o dia .............. , às .8h:30min., no endereço, sito a E , nº proposta de preços para aquisição de produtos perecíveis e não perecíveis para Merenda Escolar da Rede Estadual de Ensino da Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para o período fixado em Planilha de Especificação e Quantitativos. OBJETIVO:A presente licitação tem por objetivo a aquisição de produtos perecíveis e não perecíveis para merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo descrita a unidade executora participante no Anexo | deste Edital, A Planilha de Especificação e Quantitativos dos produtos a serem adquiridos poderá ser retirada pelas empresas interessadas, podendo participar somente as empresas devidamente cadastradas e habilitadas junto a SEMECELYT, no prazo máximo de 24 horas que anteceder a licitação. Comissão Permanente de Licitação reserva-se ao direito de seu exclusivo critério aceitar a proposta que lhe parecer mais vantajosa para a ESCOLA, ou recusar todas sem que caiba aos proponentes qualquer direito a reclamar. Maiores esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares sobre demais procedimentos previsto na legislação no endereço acima, das 07h:30min às 13h:30min., no PALE — Programa de Alimentação na SEMECELT. LOCAL e DATA, ...... aa once ponecasonitnaosqpçroiramenes sida /2017. Presidente da Comissão Av. Guapor6, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telertax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município ANEXO IV ESTADO DE RONDÔNIA PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO UNIDADE EXECUTORA Escola: CONVITE Nº /2017. A Comissão de Compras da Escola / RO, tem a honra de Convidar a Empresa para participar do certame licitatório na modalidade carta convite que será no (a) (local da Licitação) no dia / 4, sendo iniciado a sessão da abertura dos envelopes de habilitação e propostas comerciais às : | horas, com o objetivo de proceder aquisição de produtos da alimentação escolar, no valor de R$ ( ) referente as parcelas de nº. de + das modalidades do PNAE, dos tipos perecíveis e não perecíveis, conforme planilha de especificação e quantitativos em anexo. , de de 2017. PRESIDENTE SECRETÁRIO (a) COMISSÃO DE COMPRAS COMISSÃO DE COMPRAS Carimbo de CNPJ da empresa Assinatura do representante da Empresa Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município ANEXO V ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO PASSO A PASSO DO CERTAME LICITATÓRIO: 1º - Passo - Formação da Comissão de Compras que conduzirá a Licitação será escolhida pelas demais comissões presentes e (ou) pelos gestores das unidades escolares, presidente das Unidades Executoras que se fizerem presentes. Obs.: Em caso de falta de membros da comissão, imediatamente deverão ser nomeados outros membros em substituição aos faltosos ad doc para conduzirem a licitação, lembrando-se que não pode ser o diretor (presidente nato do conselho escolar), vice-diretor (vice-presidente nato do conselho escolar), e tesoureiro. 2º - Passo - O Presidente da Comissão de Compras esclarece o objetivo da Licitação. 3º - Passo - O Presidente da Comissão de Compras pronuncia-se denominando as empresas que foram convidadas e confirma os representantes das empresas presentes. 4º - Passo — O Presidente esclarece ainda sobre o desenrolar do processo da Licitação e adverte os participantes sobre a postura adequada e interferências no decorrer dos trabalhos, devendo alertar que qualquer reclamação só será aceita se for formalizada (instrumento apropriado por escrito). 5º - Passo - Inabilitar as empresas que não apresentarem as amostras dos produtos não perecíveis, na respectiva licitação. 6º - Passo - Receber os envelopes nº 01 — da documentação e nº 02 — da Proposta Comercial. Verificar se os mesmos estão grafados corretamente conforme exigência da Carta Convite (Ato Convocatório) e determinar que cada empresa participante viste a proposta do concorrente, um a um. 7º - Passo - Abertura do envelope nº 01 - Da documentação - antes de abrir, apresentá-los para vistas da Comissão de Compras e representantes das empresas licitantes. Atenção - À documentação consiste em: e Declaração de Cadastramento e Habilitação junto ao PALE; e Declaração da Inexistência de Fato Superveniente — Expedida pela empresa; e Declaração de Recebimento do Ato Convocatório (convite). Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município 8º - Passo - Inabilitar as empresas que: e Apresentarem irregularidades na documentação; e Não possuírem representante legal e (ou) procurador (nome completo registrado na Declaração de Cadastramento e Habilitação do PALE e ou CRE). Atenção - Devolver os envelopes de nº 02, lacrados das empresas inabilitadas por quaisquer motivos. 9º - Passo - Realizar a leitura dos relatórios dos resultados da análise das amostras. A partir desse momento a empresa licitante não mais poderá desistir dos produtos ofertados (item cotados), a não ser por motivo justo, comprovado e aceito pela comissão de compras (no caso de aceito, proceder dentro das formalidades - registrar em ata ou em termo aditivo). 10º - Passo - Abertura do envelope nº 02 - Da Proposta Comercial - devendo cada empresa participante rubricar as propostas dos demais concorrentes. 11º - Passo - Transcrever fielmente, de forma visível a todos os presentes, os preços das propostas comerciais para o quadro comparativo de preços, já previamente preparado para tal finalidade. Atenção — Se necessário distribuir cópias do Quadro Comparativo de Preços, em tamanho ofício, às empresas licitantes para que acompanhe simultaneamente o registro dos preços. 12º - Passo - Do julgamento das propostas - Em conformidade com o Procedimento Licitatório: e Desclassificar as propostas cujos preços forem considerados superfaturados ou estejam muito acima dos preços praticados no mercado local — para tal a Comissão deve ter parâmetros (lista de preços praticados no mercado local). e Desclassificar as propostas cujos preços sejam inexegiíveis (preços baixos aos praticados no mercado). e Inabilitar os itens das propostas que contenham rasuras e (ou) inelegível. 13º - Passo - As propostas serão classificadas pela ordem crescente de preços ofertados: e Analisando os preços e selecionando o menor, encontrado no quadro comparativo. e Adjudicando a proposta de menor preço apresentado, por cada item. 14º - Passo - Caso seja verificado empate de preços entre duas ou mais empresas — Realizar um sorteio entre elas, para sair do desempate. Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleftax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município 15º - Passo - O presidente da Comissão de compras deverá solicitar que os fornecedores assinem o termo de renúncia ao final da licitação. 16º - Passo - A homologação e adjudicação da licitação poderá ocorrer em até 72 horas após o certame. Caso algum fornecedor se recuse a assinar o termo de renúncia. Da Lavratura da Ata: e Proceder ao encerramento e, colher a assinatura das Comissões e Licitantes. e Todas as ocorrências deverão ser lavradas na ata. e A ata deverá ser transcrita (digitada) para ser divulgada no mural das escolas. Recomendações: Quaisquer assuntos referentes aos certames licitatórios, as Comissões de Compras das unidades escolares e licitantes, recorrerão a Comissão de Cadastramento e Habilitação - PALE, legalmente autorizada através de portaria pela Secretaria Municipal de Educação. ANEXO VI PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO. Escola: Comissão de Compras da Alimentação Escolar Contrato de Compra de Gêneros Alimentícios, Perecíveis e não Perecíveis, que, entre si, celebram a escola ea Empresa Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telertax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município A Unidade Executora da Escola Municipal Dacia isa crio vivo CSAUENIDIENA escrrcros sitios ira rcecer qemunece sem aca nencens as , inscrita no CNPJ/MF sob 0 nº ici eeereeeererermererereraeeereeeranta + COM Sede ...cicircereeereeeeeeereeenererenereeeaceneenaeansaeenenaes neste ato representada por seu sócio gerente o (a) sr (a) «s brasileiro (a), portador (a) do RG nº -, resolvem celebrar o presente CONTRATO, que tem por fi idade estabelecer os dirsitos e obrigações das partes no fornecimento de merenda escolar por contratação resultante de procedimento licitatório na modalidade Convite Nº -., para aplicação de recursos no valor de R$ ( ) para o fornecimento de gêneros alimentícios (perecíveis e não perecíveis) da merenda escolar, em conformidade com a discriminação e a quantificação em anexo do contrato, de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Contrato, o fomecimento de produtos alimentfÍGIOS;ecocezoasvassestanensacencasenessasuasasenemreer eee Conforme requisições assinadas pela Comissão de Compras da Escola COMAUA OR EpRATASURAHOSS nNtághos Cniicasices avental no neves enosavesorenicacercaceassasonemosy: DALAATeNdO!: AS necessidades de confecção da merenda escola. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO (0) valor global da contratação é de R$ (5 CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO $ 1º - O pagamento dos produtos perecíveis serão efetuados semanal/quinzenalmente, conforme os quantitativos solicitados e entregues à escola, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente certificada pela Comissão de Recebimento e Controle de Qualidade, até o terceiro dia útil contado da data da certificação. $ 2º - O pagamento dos produtos não perecíveis serão efetuados mediante entrega total, devidamente certificado o recebimento pela comissão competente e apresentação da respectiva Nota Fiscal, no prazo de até três dias úteis a contar da data da certificação. « x ( Av, Guaporê, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telertax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município CLAUSULA QUARTA - DO REAJUSTE O valor do presente contrato é irreajustável nos termos da legislação pertinente. CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA A vigência do presente CONTRATO terá um prazo de ...........s (eo ) dias a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes no caso de prorrogação do prazo de validade das propostas de preço. CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS O fornecimento dos produtos da merenda escolar se dará mediante requisições assinadas pela Comissão de Compras ou pelo diretor responsável pela unidade escolar; sendo que os pedidos deverão ser encaminhados previamente ao fornecedor conforme o cardápio da merenda a ser fornecida à clientela escolar. A falta de produtos para o fornecimento é um fato que deverá ser notificado à unidade escolar com a devida antecedência no prazo mínimo de 24 horas, sendo que o fornecedor deverá tomar providências imediatas no sentido de cumprir com as suas obrigações, sob pena da aplicação das sanções previstas para o caso de inadimplência contratual. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS Os recursos necessários para a cobertura das despesas com aquisição dos produtos da merenda escolar são oriundos de transferências federais a conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, depositadas diretamente na conta nº. ..........srs Poasucaastão CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Compete à CONTRATADA: a) Fornecer os produtos da merenda escolar com as qualidades necessárias ao consumo segundo fins que se destina; b) Substituir os produtos que comprovadamente encontrem-se desqualificados para o consumo; c) Atender as requisições das unidades escolares, e não sendo possível fazê-lo deverá notificar a Comissão de Compras em tempo hábil, tomando nessa oportunidade as providências cabíveis; d) Comunicar o Programa de Alimentação Escolar/PALE, quaisquer fatos impeditivos do cumprimento de suas obrigações previstas neste contrato no prazo mínimo de 24 horas; CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4 / Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleltax (69) 3621-2580 / oO ste) Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município A CONTRATANTE obriga-se a: a) Fiscalizar a qualidade dos produtos fornecidos para confecção da merenda escolar; b) Efetuar o pagamento na data estabelecida neste instrumento de contrato; c) Comunicar ao PALE/SEMECELT eventual inadimplência do fornecedor; d) Solicitar dentro do prazo de validade da proposta, o fornecimento dos produtos licitados. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES A Contratada assumirá integral responsabilidade por danos causados ao Programa da Merenda Escolar, no caso de inadimplência, respondendo ainda pela qualidade dos produtos objeto do fornecimento decorrente da execução deste Contrato. Havendo inadimplência contratual, o PALE/SEMECELT poderá aplicar as penalidades previstas na Lei de Licitações. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO São motivos ensejadores da rescisão contratual, sem prejuízo dos demais motivos previstos em lei e neste instrumento. O descumprimento de cláusulas contratuais ou das especificações que norteiam a execução do objeto do contrato; a) O desatendimento às determinações necessárias a execução contratual; b) A prática reiterada, de atos considerados como faltosos, os quais devem ser devidamente anotados, nos termos do art. 76 da Lei federal 8.666/93; c) A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura da empresa desde que isso venha a inviabilizar a execução contratual; d) Razões de interesse público, devidamente justificado; e) A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência da execução do objeto do contrato; f) A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral, nos casos elencados no art. 78, inciso I a XII, da Lei 8.666/93 e ou por acordo das partes, desde que seja conveniente, segundo os objetivos da Unidade Executora. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRERROGATIVAS São prerrogativas da Contratante: * Empreender unilateralmente, modificações nos termos do contrato, desde que objetive atender ao interesse público, ressalvado os direitos da contratada; » Rescindir unilateralmente o contrato, desde comprovada, a inexecução contratual parcial, total ou na ocorrência dos fatos elencados no art. 78 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO q Av. Guapore, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município O presente contrato esta vinculado ao convite e a proposta do licitante vencedor. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA HABILITACAO: A Contratada obriga-se a manter as mesmas condições que a habilitaram neste certame, até o total cumprimento deste contrato. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA — DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de São Francisco do Guaporé — RO, para dirimir as controvérsias oriundas da presente contratação, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por assim acharem justas e contratadas, as partes declaram que reconhecem e aceitam todas as condições estabelecidas nas Cláusulas do presente Contrato, lavrando-se este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para os mesmos efeitos legais, as quais vão assinadas pelas partes contratantes e por duas testemunhas que também o assinam. R de de 2017. Representante da Unidade Executora Representante Legal da Empresa Contratada 1º TESTEMUNHA 2º TESTEMUNHA NOME: NOME: CRE: CRF: ANEXO VII % Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76935-000 Teleitax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO ESCOLA COMISSÃO DE COMPRAS DA MERENDA ESCOLAR ATA DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO Aos dias do mês de do ano de dois mil e , na sala da Escola localizada na rua , Bairro no município de /RO, a Comissão de Compras da Merenda Escolar da Escola, presidida pelo (a) Senhor (a) , e secretariada pelo (a) Senhor (a) » foi realizado um certame licitatório para comprar gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, na modalidade Convite nº. A no valor de R$ (A: A abertura da Sessão da Licitação deu-se as : horas, momento em que o diretor (a) da unidade escolar, senhor (a) , deu as boas vindas aos representantes das empresas presentes e apresentou as Comissões de Compras e Recebimento e Controle de Qualidade. Em seguida o presidente da Comissão de Compras, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura do Relatório das Amostras, informando aos representantes das empresas presentes os produtos que foram desclassificados (se for o caso) caso contrário informando que nenhum produto foi desclassificado. Em seguida informou que a Comissão de Compras Convidou formalmente as seguintes empresas para participar do procedimento licitatório: D —. Em seguida procedeu a chamada dos representantes das empresas presentes na sessão. Ficando constatada a presença das seguintes empresas: 0 ) o on, > Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Após a realização da chamada, ficou constatado que as seguintes empresas: , 3. Após a realização da chamada, o presidente iniciou a fase de habilitação das empresas, abrindo o envelope nº 01 e examinando referente a documentação. Nesta Fase foi ou foram inabilitadas as seguintes Empresas: E 3 s Em decorrência dos seguintes motivos: Em seguida, teve início a fase de abertura do envelope nº 02, para a análise das propostas comerciais e a transcrição dos preços para o Quadro Comparativo de Preços para que todos os presentes pudessem ver e acompanhar a escolha do menor preço ofertado. Nesta fase, todas as propostas foram consideradas válidas (se for o caso), caso contrário, descrever os problemas ocorridos e ser o caso, a desclassificação da proposta ou de algum item ou itens. Após a transcrição dos preços e a realização dos desempates (por sorteio) (só se for o caso), ficou constado que a empresa venceu os itens discriminados no quadro abaixo: Empresa: z PREÇO PRODUTOS ESPECIFICAÇÃO UNIDADE UNITÁRIO Deve ser repetido esse quadro, quantas vezes for necessário. Todos os representantes das empresas presentes concordaram com o resultado da licitação, por isso assinaram o Termo de Renúncia à Interposição de Recursos ao Julgamento da Habilitação e da Proposta Comercial. Tendo tudo ficado acordado, Eu 5 Av. Guapor6, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município que lavrei esta ata, dei por encerrada sendo assinada por mim e por todos os presentes. Secretária Presidente Representante da empresa Testemunha Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município IV — TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO 1. Produto | 2.Unidade | 3.Quantidade | 4.Preço/Unidade | 5.Valor Total por Produto | | Total do projeto: IV-— DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS V— CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência) Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Local e Data: Fone/E-mail: CPF: Assinatura do Representante do Grupo Formal: Local e Data Agricultores Fornecedores do Assinatura Grupo Informal Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (89) 3821-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS DO PRODUTOR INDIVIDUAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR 1. Nome do Proponente 2. CPF [3. RG 4. Endereço 5. Município 6. DDD/Fone | 7. CEP 8. Nome do representante legal 9. CPF 10. RG 11. DAP 12. Banco 13. Nº da Agência | 14. Nº da Conta Corrente 15. Nome da Entidade Articuladora 16. Endereço | 17. Município 18.CEP Il - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC 1. Nome da Entidade | 2.CNPJ 3.Município 4. Endereço 5.DDD/Fone 6. Nome do representante e e-mail 7.CPF II - RELAÇÃO DOS PRODUTOS/TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO 1. Produto 2.Unidade | 3.Quantidade | 4.Preço/Unidade | $-Valor Total por Produto Do TOTAL DO PROJETO IV - DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS V-— CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, missão, área de abrangência) = Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telertax: (89) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento. Local e Data: Fone/E-mail: CPF Assinatura do Fornecedor Individual/ou representante legal RG Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telertax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Wai sd Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município ANEXO IX CONTRATO N.º /2017 CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MODELO) A (nome da Unidade Executora), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua 5 Nº , inscrita no CNPJ sob n.º 5 representada neste ato pelo (a) » o (a) Sr. (a) » doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado (nome do grupo formal ou informal), com sede à Av. 5 ns , em (município), inscrita no CNPJ sob n.º » (para grupo formal), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº , resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, semestre de 20 , descritos nos itens enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a chamada pública n.º 50 qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA: O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA: O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. CLÁUSULA QUARTA OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação fo Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé as E Advocacia Geral do Município CÍNICO VD Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA. CLÁUSULA QUINTA: O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ouaté |, de20 a) A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com o Cronograma de Recebimento n.º b) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato. CLÁUSULA SEXTA: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ ( ), conforme listagem anexa a seguir: 1 Nome do Agricultor Familiar CLÁUSULA SÉTIMA: No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. CLÁUSULA OITAVA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAE PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — INDÍGENA PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — QUILOMBOLA CLÁUSULA NONA: + Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleifax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os casos de inadimplência da CONTRATANTE procederá conforme o $ 1º, do art. 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados aa CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá: a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO; b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO; c) fiscalizar a execução do contrato; a Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, da Unidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º /2017, pela Resolução CD/FNDE nº 026/2013 e pela Lei nº 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais. CLÁUSULA VIGESSÍMA: As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes. CLÁUSULA VIGESSIMA PRIMEIRA: Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a) por acordo entre as partes; b) pela inobservância de qualquer de suas condições; e) quaisquer dos motivos previstos em lei. CLÁUSULA VIGESSIMA SEGUNDA: O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até de de CLÁUSULA VIGESSIMA TERCEIRA: s hi Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município E competente o Foro da Comarca de São Francisco do Guaporé — RO; para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. (município), de de DIRETOR (A) DA UNIDADE EXECUTORA PRESIDENTE DA UNIDADE EXECUTORA CONTRATADA (agricultores no caso de grupo informal) TESTEMUNHAS: Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Teleitax: (69) 3621-2580 Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município ANEXO X TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (MODELO) l. Atesto que (nome da Unidade Executora) +CNPJ representada por (nome do representante legal), , CPF recebeu em / / ou durante o período de / / a / / do(s) nome(s) do(s) fornecedor(es) dos produtos abaixo relacionados: R : 5.Valor | 6. Valor , 2. Produto B. Quantidade) 4, Unidade Unitário | Total (*) 7. Totais (*) Anexar notas fiscais ou recibos válidos. 8. Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$ ( ). Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está (ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual (is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, aprovado pelo CAE. Vo de de 2017. COMISSÃO DE RECEBIMENTO REPRESENTANTE DO GRUPO FORNECEDOR Ciente: ENTIDADE ARTICULADORA O Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76.935-000 Telefax: (69) 3621-2580