br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1421/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1421 / 2017
Date 2017-04-12
Ementa"Estabelece normas para a execução técnica e administrativa, nos termos da legislação especifica vigente do Programa de Alimentação Escolar - PNAE do Ministério da Educação para atendimento à Educação Básica";
native_id1490

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 53

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
LEI MUNICIPA A 1.421/2017
1 antas RA
hub y ' Estabelece normas para a execução
técnica e administrativa, nos termos da legislação específica
vigente do Programa de Alimentação Escolar - PNAE do
Ministério da Educação para atendimento à Educação
Básica.
ou [4H
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das
atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º- A Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
estabelecerá as normas quanto à forma de utilização dos recursos do Programa de
Alimentação Escolar — PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios pelas Unidades
Executoras, bem como aquelas unidades escolares que não possuem Conselho Escolar.
8 1º - os valores dos recursos financeiros serão repassados mediante os dados das
matrículas do censo escolar do ano anterior ao atendimento.
$ 2º - a transferência dos recursos realizada na forma do caput deste artigo deverá ocorrer
em até dez parcelas (fevereiro a novembro) por ano, não podendo cada parcela ter cobertura
inferior a vinte dias letivos;
$3º- o valor per capita para oferta da alimentação escolar será de acordo com os valores
abaixo, para atender no mínimo 800 horas/aula, distribuídas em 200 (duzentos) dias
letivos/ano;
a) R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) para alunos matriculados na pré-escola,
exceto para aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e
remanescentes de quilombos;
b) R$ 0,60 (sessenta centavos de real) para os alunos matriculados em escolas de
educação básica localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;
ce) R$ 1,00 (um real) para os alunos matriculados em escolas de tempo integral com
permanência mínima de 7h (sete horas) na escola ou em atividades escolares, de
acordo com o Censo Escolar do INEP/MEC; (
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
d) R$ 1,00 (um real) para os alunos matriculados em creches, inclusive as
localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos.
II - para os alunos do Programa Mais Educação haverá complementação financeira de
forma a totalizar R$ 0,90 (noventa centavos de real);
III - para os alunos que frequentam o contra turno, o AEE, o valor per capita será de R$
0,50 (cinquenta centavos de real);
CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 2º - O cardápio da Alimentação escolar será elaborado por Nutricionista (Responsável
Técnico) vinculado a SEMECELYT, e devidamente cadastrado no FNDE, com utilização de
gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos
alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade, sazonalidade
e diversificação agrícola da região e na alimentação saudável e adequada.
$ 1º - os cardápios deverão ser planejados para atender, em média, as necessidades
nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo III, da Resolução nº
26/CD/FNDE/2013, de modo a suprir:
1 - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em no
mínimo, duas refeições, para as creches em período parcial;
II - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no
mínimo, três refeições, para creches em tempo integral, inclusive as localizadas em
comunidades indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos;
III - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias, por refeição
ofertada, para os alunos matriculados nas escolas localizadas em comunidades indígenas ou
em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches;
IV - no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais diárias quando
ofertada uma refeição, para os alunos matriculados na educação básica, em período parcial;
V - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias quando
ofertadas duas ou mais refeições, para os alunos matriculados na educação básica, exceto
em creches em período parcial;
R
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (69) 3621-2580
3)
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
VI - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais, distribuídas em, no
mínimo, três refeições, para alunos do Programa Mais Educação e matriculados em escolas
de tempo integral;
$ 2º - Os cardápios deverão oferecer, no mínimo, três porções de frutas e hortaliças (200g/
aluno/semana) nas refeições ofertadas.
$ 3º - Os cardápios deverão atender aos alunos com necessidades nutricionais específicas,
tais como doença celíaca, diabetes, hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias
alimentares, dentre outras.
$ 4º - E vedada a aquisição de bebidas com baixo teor nutricional, como refrigerantes,
refrescos artificiais, bebidas ou concentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás
prontos para consumo e outras bebidas similares.
$ 5º - A SEMECELT, será responsável pela aplicação do teste de aceitabilidade, aos alunos
sempre que for introduzido no cardápio alimento novo ou quaisquer outras alterações
inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios
praticados frequentemente, o qual deverá ser planejado e coordenado pelo Nutricionista
(Responsável Técnico).
DAS COMPRAS
Art. 3º - A utilização do recurso do FNDE pela Unidade Executora, para a aquisição dos
gêneros alimentícios, será efetuada por meio de compras para cada escola e ou, em grupos
de escolas, ou seja, agrupamento de Unidades Escolares, realizando a aquisição conjunta
dos produtos da merenda escolar.
Art. 4º - Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE serão
utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios.
Parágrafo único. A aquisição de qualquer item ou serviço deverá estar desvinculada do
processo de compra do PNAE.
Art. 5º - A aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao
cardápio planejado pelo nutricionista cadastrado no FNDE, observando as diretrizes da
Resolução nº 26/CD/FNDE/2013, e deverá ser realizada, sempre que possível, no
Município, priorizando os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos. El
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Art. 6º - A aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE deverá ser realizada por meio
de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, ou, ainda, por dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14 da Lei nº
11.947/2009, mediante prévia chamada pública.
Parágrafo Único - Considera-se Chamada Pública, o procedimento administrativo voltado à
seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da
Agricultura Familiar e /ou Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações.
Art. 7º - Do total dos recursos repassados, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser
utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da
reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas,
conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009.
$ 1º - Para priorização das propostas, deverá ser observada a seguinte ordem para
desempate;
I- os fornecedores locais do município;
Il - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as
comunidades quilombolas.
HI - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou
agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831/2003;
IV - Os grupos Formais sobre os Grupos Informais e estes sobre os Fornecedores
Individuais;
V - organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e /ou empreendedores
familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP jurídica.
$ 2º - Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio.
$ 3º - Para a aquisição oriunda da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural
ou suas organizações, a SEMECELYT, firmará parcerias com a EMATER ou entidades
credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para emissão da DAP.
$ 4º - O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural
para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), por DAP/ano e será controlado pelo FNDE e MDA, conforme Acordo de
Cooperação firmado entre estes.
Av, Guaporê, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Art. 8º - Na aquisição dos Gêneros alimentícios perecíveis in natura será estabelecido em
edital de licitação, a obrigatoriedade de o fornecedor apresentar a ficha técnica ou
declaração sobre a composição nutricional dos produtos com laudo de laboratório
qualificado e (ou) laudo de inspeção sanitária dos produtos e transporte, bem como,
especificações do estabelecimento como forma de garantir a qualidade dos alimentos
oferecidos aos alunos beneficiados.
Art. 9º - Na aquisição de produtos de carnes de 1º e ou 2º, a Unidade Executora
estabelecerá na Planilha de Especificações e Quantitativos — PEC, um único item para
compra de carnes de várias especificações e pães, salvo pão doce, ou seja, em quilogramas,
tais como: carne de 1º e ou de 2º qualidade moí da ou em cubos e inteira (paleta, acém,
lombo, músculo), fixando preço único.
Art. 10º - A secretaria Municipal de Educação e as unidades executoras, ou as
Coordenadorias Regionais de Educação, coordenarão as compras, observando que:
I - As Unidades Escolares encaminharão a SEMECELT, ou às Coordenadorias de compra,
a programação de compras contendo:
a) Planilha de Especificações e Quantitativos - PEQ, anexo, a esta Instrução;
b) Tabela de frequência;
c) Pauta de compras, discriminando os produtos, com base nos cardápios
elaborados e assinados pela nutricionista da SEMECELT, para fins de análise,
aprovação e eventuais adequações;
d) O prazo para entregas referentes às alíneas a, b e c do presente inciso, será de
no mínimo 03 (três) dias úteis, de antecedência à data marcada para a abertura
do certame, acompanhada de extrato bancário, a fim de se evitar acúmulo de
resíduo em conta bancária e cópias das pesquisas de mercado realizadas;
IH - A Unidade escolar que sem motivo justo, deixar de atender às disposições do inciso
anterior, será responsabilizada da SEMECELT, pessoa do presidente do Conselho Escolar,
por eventual falta de merenda escolar e suas consequências administrativas e sociais.
Art. 11 - A licitação agrupada tem como objetivo, a obtenção do menor preço por item
cotado, preço esse, devendo ser acatado para todas as demais escolas participantes,
inclusive as escolas agrupadas que tenham participado do certame licitatório.
$ 1º - O preço cotado de cada produto será registrado, com a validade para 90
(noventa) dias;
Lx
í
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Telefax (69) 3621-2580
&
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Art. 12 - Os produtos alimentícios a serem adquiridos para o alunado do PNAE deverão
atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária — ANVISA do Ministério da Saúde — MS e pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, observando-se ainda a Resolução nº
026/FNDE/2013.
DAS COMISSÕES DE COMPRAS
Art. 13 - As comissões de compras serão constituídas via portarias, formada por um
presidente e dois membros, assinada pelos Presidentes das Unidades Executoras de cada
Unidade Escolar;
$ 1º - Os membros das Comissões deverão ser funcionários das respectivas escolas. Não
podendo, porém ser o ordenador de despesa;
$ 2º - As Comissões de Compras de cada Unidade Escolar estarão presentes no dia e
horário marcado para que as empresas licitantes apresentem suas propostas de preços, os
quais deverão ser os mesmos para todas as escolas participantes, em se tratando de item
comum licitado;
$ 3º - A Comissão de Compras no âmbito de sua competência é soberana em suas decisões,
podendo, durante a ocorrência da licitação, receber orientação de procedimento por parte
dos integrantes da Comissão de Cadastramento SEMECELT, contudo, ressalva-se a
apreciação de seus atos pela autoridade superior;
$ 4º - Em licitações agrupadas cada Comissão de Compras deliberará de forma
independente, oportunidade em que lavrará sua respectiva ata conforme suas
peculiaridades;
$ 5º - Fica vedado o uso do sistema de compras pelo critério do preço global.
Art. 14 - São atribuições das Comissões de Compras de cada Unidade Executora:
I - elaborar toda a programação de compras, bem como a preparação e execução do
procedimento licitatório e (ou) pesquisa de mercado;
II - participar da escolha dos cardápios, a serem oferecidos em conjunto com os técnicos e
colaboradores da escola; .
t
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
III - conduzir os procedimentos licitatórios com toda a independência conferida pela
legislação pertinente;
IV - os membros das Comissões de Compras de cada Unidade Executora, em parceria com
as Comissões de Recebimento deverão realizar os registros do controle de estoque e o
armazenamento dos gêneros alimentícios, em conformidade com o determinado no Art.33,
$ 4º da Resolução nº 26 CD/FNDE/2013;
V - elaborar atas referentes aos procedimentos licitatórios, julgando objetivamente as
propostas apresentadas e classificando as empresas licitantes conforme suas propostas e
escolha do menor preço por item licitado;
VI - disponibilizar ao fornecedor vencedor de produto perecível após o final do certame, o
cronograma com programação de entrega e recebimento do produto adquirido.
VII - documentar junto ao órgão competente, possíveis irregularidades quanto ao processo
de aquisição de compras.
DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS, DO EXAME E DA
DESCLASSIFICAÇÃO
Art. 15 - Cada empresa participante do procedimento administrativo deixará 02 (duas)
amostras idênticas dos produtos não perecíveis, mediante protocolo, para que sejam
examinadas pelas Comissões das respectivas Unidades Escolares no prazo de até 24 (vinte
e quatro) horas antecedentes ao horário estabelecido para a abertura das propostas:
$ 1º - Das amostras, 01 (uma), poderá ser aberta e submetida ao teste da palatabilidade,
textura e estado de conservação. A outra amostra deverá permanecer intacta, devendo ficar
sob a guarda da SEMECELT, para fins de contraprova.
$ 2º - Não serão aceitas as propostas referentes aos produtos não perecíveis daqueles
licitantes que deixarem de entregar suas amostras para fins de exames qualitativos e de
aceitabilidade no local estabelecido pelas Comissões, com até 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência ao horário de abertura do certame.
€
j
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telentax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
$ 3º - A entrega parcial de produtos destinados aos exames de qualificação ensejará a
desclassificação do item faltante, dando-o por prejudicado no ato licitatório.
$ 4º - As amostras serão entregues para os respectivos exames, aceitas e aprovadas pelas
Comissões, implicará que as empresas participantes do processo licitatório, não mais
poderão concorrer com produtos diferentes, sob pena de desclassificação do item alterado.
Art. 16 - O controle de qualidade dos produtos terá como base as verificações dos seguintes
aspectos:
$ 1º - conter na embalagem primária, o fator de rentabilidade do produto quando da sua
utilização, e as especificações do produto superposto ou impresso na própria embalagem ou
em alças presas a esta;
$ 2º - O rótulo deverá conter as seguintes indicações:
I - nome completo do alimento;
II - marca, composição, peso ou volume conforme o conteúdo;
III - data de fabricação, prazo de validade e ou vencimento expressos com a data/mês/ano;
IV - lista de ingredientes que compõem o produto;
V - rentabilidade do produto impresso na embalagem ou em alças presas a esta;
VI - o número do registro no órgão competente (Ministério da Saúde ou Ministério da
Agricultura), observado que quando se tratar de produto com registro estadual, este deverá
apresentar o número do registro da Secretaria Estadual de Agricultura ou Municipal.
Art. 17 - Tratando-se de produto de origem animal (carne, leite, queijo, apresuntado,
charque e etc.) e vegetal (sucos e polpa de frutas), o rótulo aposto na embalagem deverá
apresentar obrigatoriamente o registro SIM ou SIE, e em sendo de outro Estado o registro
SIF.
Art. 18 - A desqualificação de quaisquer produtos examinados pelas Comissões implica-se
na indispensabilidade de relatório sucinto, explicitando as razões que motivaram tais feitos,
podendo ser objeto de impugnação pelo licitante com vista à nova análise a ser procedida
por profissional qualificado da SEMECELT, e concomitantemente solicitar dos órgãos
q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
competentes auxílio para manifestar, quanto a convalidação ou não da decisão impugnada,
em tempo de poder recorrer no certame licitante.
DA CARTA CONVITE E PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS
Art. 19 - CARTA CONVITE - É o instrumento convocatório do certame e será entregue a
cada empresa pela Comissão de Cadastramento (SEMECELT), e que se constituirá nas
disposições que norteará essa modalidades de licitação, observado a legislação vigente e
explicita o objeto, local, hora e data da abertura do certame, que será entregue às empresas
licitantes em 02 (duas) vias de igual forma e teor (devendo uma delas ser restituída com o
carimbo CNPJ da empresa, data e assinatura do licitante ou preposto), acompanhado ainda,
de 01 (uma) via da Planilha de Especificações e Quantitativos/PEQ, que constituirá a base
da proposta comercial.
$ 1º - O Convite e a PEQ (Planilha de Especificações e Quantitativos) deverão ser
entregues às empresas cadastradas e convidadas a participar da licitação, no prazo de 24
horas de antecedência da data do certame licitatório.
$ 2º - Qualquer mudança que ocorra no instrumento convocatório, no Convite, todos os
licitantes cadastrados serão devidamente notificados das alterações ocorridas.
$ 3º - Na Planilha de Especificações e Quantitativos - PEQ, as Unidades Escolares não
poderão especificar as marcas dos produtos que pretendem adquirir. No entanto, poderão
especificar as marcas dos produtos comprovadamente desqualificados, em razão da falta de
qualidade ou reprovação no teste de aceitabilidade, observada o percentual estabelecido
pelo FNDE.
DA SEQUÊNCIA DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 20 - O processo licitatório realizar-se-á nos termos da Lei 8.666/93, excetuando-se os
casos de aquisição diretamente da Agricultura Familiar ou suas organizações de que tratam
os artigos 24 a 32 da Resolução nº 26/CD/FNDE/2013.
$ 1º - Constitui objeto da licitação a aquisição de gêneros alimentícios (perecíveis e não
perecíveis) para atender à clientela estudantil da Educação Básica da rede estadual de
ensino, inclusive para as escolas localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes
de quilombos.
A
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP; 76.935-000
Teleitax (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
$ 2º - Somente poderão participar de licitação, empresas legalmente esiabelcoida no ramo
de atividade pertinente ao objeto da licitação e que tenham produtos estocados para pronta
entrega e que sejam cadastradas na Comissão de Cadastramento SEMECELT.
$3º - O procedimento licitatório deverá obedecer às seguintes fases:
1 - Habilitação;
II - Proposta;
III - Abertura dos envelopes;
IV - Critérios de julgamento;
V - Entrega e Recebimento do objeto;
VI — Pagamentos.
DA HABILITAÇÃO
Art. 21 - O envelope da habilitação (envelope nº 01) deverá conter os seguintes
documentos:
I - declaração de Cadastramento e Habilitação junto a Comissão de Cadastramento da
SEMECELT;
II - declaração de Recebimento do Procedimento Licitatório — emitido pela Comissão de
Cadastramento da SEMECELT;
III - declaração expressa de que não existe fato superveniente impeditivo no que concerne à
habilitação da licitante, que responderá nos termos da legislação pertinente, no caso de
inveracidade de suas declarações.
IV - o fornecedor do produto carne in natura e de origem vegetal (suco e polpa de frutas)
deverá apresentar Laudo (Alvará) da Vigilância Sanitária e/ou emitido pelo Órgão
Competente;
V - a não apresentação dos documentos relativos à fiscalização sanitária, inclusive sobre
veículo apropriado, ensejará a desclassificação do licitante, sendo convidado o segundo
y. )
Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta x
CEP: 76.935-000
Teleitax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
colocado na ordem classificatória, para nas mesmas condições de preço e qualidade, efetuar
o fornecimento objeto da contratação.
VI - os documentos retro mencionados deverão ser apresentados em cópias devidamente
acompanhados com os originais para conferência da Comissão de Cadastramento e
Habilitação SEMECELT.
DA PROPOSTA
Art. 22 - A Proposta Comercial (envelope nº 02) deverá preencher obrigatoriamente os
seguintes requisitos:
I - ser redigida em língua portuguesa, em papel timbrado do licitante, em 02 (duas) vias,
separadas e montadas, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinadas as últimas folhas e
rubricada nas demais, pelo proponente;
II - indicar o número do Convite, bem como dia e hora de sua realização;
II - conter planilha com discriminação clara do objeto a ser licitado com as especificações,
referente ao tipo, marca, sabor, número do item cotado, unidade, quantidade, preço unitário
e total. No preço total deverão ser inclusas todas as despesas necessárias, inclusive custos
de impostos, encargos e outros que constituirão única e completa remuneração de
fornecimento;
IV - discriminar em algarismo, o preço unitário, e por extenso o valor total da proposta. Em
caso de divergência entre o preço unitário e o total prevalecerá o preço unitário;
V - conter preço expresso em moeda corrente do país;
VI - conter prazo de validade da proposta, referente a produtos não perecíveis, a qual não
poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data fixada para sua abertura, exceto no
caso de produtos perecíveis, hortifrutigranjeiros, cujo prazo de validade da proposta poderá
ser reduzida, desde que não seja por prazo inferior a 30 (trinta) dias.
VII - conter prazo de entrega do objeto licitado, lembrando que os produtos não perecíveis
deverão ter entrega total e imediata, e não poderá exceder aos 03 (três) dias corridos
contados da data em que o licitante tomou conhecimento do resultado do certame, sob pena
de rescisão contratual e imediata e a convocação do segundo colocado na ordem
classificatória do certame, para o fornecimento, nas mesmas condições, de preços
oferecidos pelo primeiro colocado na licitação.
VIII - os produtos perecíveis serão entregues conforme requisições da unidade escolar, para
atendimento aos cardápios servidos semanalmente ou quinzenalmente, estipulados pela
Unidade Executora, mediante requisições;
IX - É necessário declarar no corpo da proposta o compromisso da entrega do objeto
licitado, de acordo com o determinado no Ato Convocatório. E
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (69) 3621-2580
sea
' no
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Art. 23 - Na apresentação da documentação e da proposta observar-se-á;
I - Impreterivelmente na data, hora e local referido, no anexo referente à Planilha de
Quantitativo, deste Ato Convocatório, as firmas licitantes, por intermédio de seu
representante legal ou procurador (s) constituído (s), devidamente credenciado (s) junto a
Comissão de Cadastramento da SEMECELYT, deverão entregar a documentação e suas
propostas em envelopes lacrados, rubricados, distintos e não transparentes, com as
identificações na parte externa.
II - não serão aceitos envelopes em branco, sem identificação do destinatário e seu
conteúdo como documentos de habilitação e da proposta comercial da empresa participante
com rasuras e entrelinhas, conforme modelo dos envelopes (nº. 01 e nº. 02).
DA ABERTURA DOS ENVELOPES
Art. 24 - Para proceder à abertura dos envelopes observar-se-á:
I - Antes da abertura dos envelopes nº. 01 e nº. 02 será realizada a divulgação do relatório
sucinto sobre as análises das amostras, entregues em até 24 (vinte quatro) horas, antes da
abertura do certame;
Il - A abertura dos envelopes referentes à proposta comercial poderá ser adiada, caso a
Comissão de Compras, justificadamente não possa decidir sobre a qualidade das amostras
entregues pelos licitantes, desde que isso seja registrado em ata;
III - Os envelopes deverão ser recebidos pela Comissão de Compras no local onde será
realizada a licitação, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência à hora marcada
para a abertura do certame licitatório;
IV - A Comissão de Compras procederá à abertura do envelope nº. 01 em seguida analisará
os documentos, rubricando-os;
V - Serão consideradas habilitadas para participar do certame licitatório as empresas
licitantes que, à vista da documentação apresentada, satisfaçam todas as condições fixadas,
sendo desclassificadas aquelas que não se enquadrarem no objeto da licitação ou que
deixem de apresentar quaisquer documentos solicitados.
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Art. 25 - Para proceder ao julgamento e classificação dos produtos por itens cotados
observar-se-á:
I- o menor preço por item, considerando-se que a qualidade do produto já foi previamente
analisada.
II - a Comissão de Compras procederá a verificação conforme as propostas e as exigências
do ato convocatório e, bem assim, a desclassificação das que não atenderem às exigências
previstas. Serão também desclassificadas as propostas, cujos preços forem superiores aos
praticados no mercado. Serão ainda desclassificadas as propostas, cujos preços forem
manifestamente inexequíveis, ou seja, que não vierem a ter demonstrado sua viabilidade
através de documentos que comprovem que seus custos são coerentes com os do mercado.
HI - em caso de totalidade das licitantes apresentarem propostas de preços acima dos
valores de mercado, a Comissão de Compras desclassificará todas as licitantes no que se
referem ao item superfaturado, dando-lhes o prazo de 03 (três) dias para apresentarem
novas propostas para o item, objeto de desclassificação.
IV - o julgamento da presente licitação obedecerá ao disposto nos artigos 3º - 43, 44, 45 e
48, II da Lei nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, de 08 de
junho de 1994, Lei nº 9648/98 de 27 de maio de 1998, Lei n. 12.349 de 15 de dezembro de
2010 e demais normas e regulamentos pertinentes.
Art. 26 - As propostas de preços apresentadas pelos concorrentes participantes deverão
receber assinatura de cada licitante, e serão classificadas na ordem crescente, a partir dos
menores preços por item licitados, sendo que, as propostas não deverão conter emendas,
rasuras sob pena de desclassificação. Em caso de empate, far-se-á sorteio na mesma sessão
de julgamento.
I - Se no ato da realização do evento licitatório, apenas 01 (uma) ou 02 (duas) empresas
apresentar propostas comerciais, e constatado a urgência na aquisição dos produtos da
merenda escolar, sob pena de vir prejudicar o fornecimento alimentar aos alunos, poderá
ser convalidada a licitação com o número existente, julgando vencedor, os itens de menor
preço, desde que sejam compatíveis com os do mercado local, observado in casu, o
disposto no $ 7º, do artigo 22, da Lei 8.666/93.
II - Verificado no local, limitações do mercado que impossibilite o convite de no mínimo
03 (três) empresas para a licitação, ou ocorrendo manifesto desinteresse por parte dos
licitantes aplicar-se-á no que couber, o disposto no parágrafo 1º deste artigo, devendo essas
)
+
f
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
circunstâncias ser devidamente justificadas e transcritas em ata, para só então, proceder à
aquisição dos produtos mediante contratação direta, nos termos do inciso V, do artigo 24,
da Lei nº. 8.666/93,
HI - Após a leitura dos relatórios de amostras as empresas licitantes não mais poderão
desistir dos produtos e preços ofertados, a não ser por motivo justo comprovado e aceito
pela comissão de compras e no caso registrado em ata ou em termo aditivo, ficando os
licitantes obrigados a fornecer os alimentos na escola com a garantia do preço ofertado e
pelo período estabelecido na compra e celebrado no contrato de compras.
ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
Art. 27- Tratando-se de produtos não perecíveis estes serão entregues imediatamente em
sua totalidade no depósito da unidade escolar, indicada no anexo do Ato Convocatório, no
horário comercial de segunda a sexta-feira, sendo que os produtos perecíveis serão
entregues em conformidade com as requisições elaboradas pela unidade escolar, em
documento que deverá ser assinado pelo fornecedor e pela Comissão de Recebimento,
anexado o Termo de Contrato elaborado entre a Unidade Executora e o fornecedor para
entrega dos produtos perecíveis.
DOS PAGAMENTOS
Art. 28 - Os pagamentos referentes aos produtos não perecíveis serão efetuados por
intermédio de cheque nominal e cruzados, ou transferência eletrônica ao fornecedor, à vista
de Nota Fiscal apresentada quando da entrega dos produtos, o que deve ser efetuado em sua
totalidade, devidamente atestado pela Comissão de Recebimento.
$ 1º - Quanto aos produtos perecíveis, estes deverão ser licitados em sua totalidade e
entregues conforme requisições da unidade escolar, sendo que os pagamentos serão de
acordo com o cronograma estabelecido em contrato, com base nos quantitativos entregues e
devidamente recebidos em cada período através de pagamento de cheques nominais e
cruzados, ou por transferência eletrônica ao fornecedor , à vista de notas fiscais,
certificadas, pela Comissão de Recebimento;
$ 2º - A Unidade Escolar exigirá da empresa contratada, a emissão da fatura, para que seja
efetuado o pagamento dos produtos não perecíveis, no prazo de até 03 (três) dias úteis
contados da data de entrega de todo material concomitantemente com a nota fiscal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
rca caanndo
correspondente, desde que tenha ocorrido a liquidação da despesa (certifico de recebimento
dos materiais pela Comissão de Recebimento, Controle e Qualidade);
$ 3º - Fica terminantemente proibido, sob qualquer justificativa, o pagamento
antecipado de qualquer produto da merenda escolar (perecível/não perecível), sob
pena de responsabilidade e devolução da quantia com acréscimos legais, por parte do
Presidente da Unidade Executora, sem que tenha ocorrido a liquidação da despesa, na
forma dos artigos 62 e 63, da Lei Federal nº 4.320/64, aplicável no que couber.
DA CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 29 - Se não houver por parte dos licitantes, a renúncia expressa no que se refere à
interposição de recursos, quanto à fase de habilitação e julgamento das propostas, a
licitação só poderá ser concluída após o prazo recursal de 72 (setenta e duas) horas úteis.
$ 1º - Encerrado o ato do certame licitatório, e não havendo nenhuma impugnação a ser
apresentada, a Comissão de Compras deverá providenciar a assinatura do Termo de
Renúncia a Interposição de Recursos, por todos os licitantes participantes.
$ 2º - No caso da falta ou ausência de assinatura de qualquer uma das empresas
participantes, tem-se por prejudicado o Termo de Renúncia, tornando-se desnecessária sua
elaboração, caso em que, a Comissão de Compras deverá aguardar o transcurso de prazo
recursal 02 (dois) dias úteis para prosseguimento dos demais atos, ou seja, a Homologação
e adjudicação da Licitação (Termo de Entrega) e a Assinatura do Contrato.
$ 3º - Após homologação e adjudicação do objeto licitado, será feito o contrato em 02
(duas) vias.
$ 4º - Para os produtos perecíveis será elaborado o termo de Contrato, onde constará o
cronograma de entrega dos produtos e a forma de pagamento (quinzenalmente ou
mensalmente).
$ 5º - Para os produtos não perecíveis será preenchido em duas vias, a Ordem de Entrega,
que substituirá o Termo de Contrato anterior (ordem de Entrega) que servirá apenas para os
produtos não perecíveis, que sejam entregues de uma só vez.
Art. 30 - Toda documentação “utilizada no ato da licitação, ou seja: notas fiscais, cópias de
cheques, extratos bancários, deverão ser organizadas em pasta específica.
a
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE RECEBIMENTO
Art. 31 - São atribuições das Comissões de Recebimento e Controle de Qualidade:
I - receber os produtos da merenda escolar após verificar se correspondem ao objeto
licitado, no que se refere a marca, embalagem, textura, sabor, prazo de validade, sendo que,
para os produtos perecíveis o licitante também deverá apresentar comprovante de origem;
II - inspecionar a organização do depósito observando condições físicas e higiênicas de
armazenamento;
HI - registrar em parceria com a Comissão de Compras a entrada e saída dos gêneros
alimentícios, conforme quantitativos mencionados nas notas fiscais.
POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Art. 32 - Fica facultado à Unidade Escolar, cujo montante anual de recursos seja igual ou
inferior ao estabelecido no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 tornando
dispensável a licitação, poderá efetuar contratação direta, desde que efetue no mínimo 03
(três) propostas comerciais, por itens cotados sagrando vencedor o de menor preço:
I - As aquisições mediante contratação direta ocorrerão preferencialmente junto às
empresas cadastradas na SEMECELT, porém, advindo contratação com empresas não
cadastradas, será exigida do contratado para convalidação do ato, apresentação, ao menos,
das certidões (com cópia), que comprova a regularidade relativa à Seguridade Social
(INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do inciso IV, do
artigo 29/LF 8.666/93;
II - Para compras diretas alusivas à Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural
ou suas organizações serão realizadas conforme o disposto no artigo 24, $ 1º e 2º da
Resolução nº. 26 de 17 de junho de 2013 do FNDE;
II - A contratação direta realizada pelas Unidades Executoras, nos termos e observância do
artigo e parágrafos acima, sujeitaras-são o cumprimento dos artigos 44 a 47 da Resolução
nº 26 de 17 de junho de 2013 do FNDE, que trata da prestação de contas, excetuando a
entrega daqueles documentos relativos ao processo de licitação/modalidade convite;
&
Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935.000
Telertax. (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
IV - Compete às Comissões das Unidades Executoras, efetuar, os exames, no que couber,
em consonância ao capítulo que trata DOS EXAMES DAS AMOSTRAS, dos produtos
que serão adquiridos mediante contratação direta;
V - Sob pena de responsabilidade dos Gestores Escolares e Representantes de Ensino, na
qualidade de fiscalizadores diretos dos recursos repassados à conta das Unidades
Executoras, para aquisição da merenda escolar, mediante contratação direta com dispensa
de licitação, obriga-se à observância deste capítulo.
DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE EMPRESAS
Art. 33 - A Secretária Municipal da Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, via
Portaria constitui a Comissão de Cadastramento de Empresas Fornecedoras de Produtos da
Merenda Escolar, com base no disposto da Lei Federal nº. 8.666/93 com as seguintes
funções:
I - expedir e assinar a Declaração de Cadastramento e Habilitação das Empresas;
II - participar dos certames licitatórios bem como assumir o acompanhamento das ações
alusivas.
Art. 34 - São responsabilidades dos empresários e ou representantes legais:
I-o representante legal, preposto ou procurador da empresa licitante para efeito de retirada
de convite e de habilitação junto aos certames licitatórios deverá estar cadastrado junto a
Comissão de Cadastramento da SEMECELT, mediante apresentação de instrumento de
mandato (procuração) particular com firma reconhecida, ou pública, que será arquivada
pela comissão, que consignará seu nome na DECLARAÇÃO DE CADASTRAMENTO E
HABILITAÇÃO - DAP;
Il - o representante legal da empresa licitante, seu preposto ou procurador, se farão
presente, em conjunto, ou individualmente, no certame licitatório;
II - destarte, verificado o item acima, bastará que o preposto ou procurador apresente
documento de identidade perante a Comissão de Compras, para o efetivo exercício de seu
direito, com vista a resguardar os interesses da empresa licitante, na forma da lei;
IV - caso o representante não tenha assinado o Termo de Renúncia no certame licitatório, a
licitação somente poderá ser concluída após o prazo recursal de 02 (dois) dias úteis ($ 6º,
do art. 109 da Lei Federal nº. 8.666/93);
Av. Guapore, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia o .
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Etr
Advocacia Geral do Município
V - as empresas cadastradas poderão, a qualquer tempo, ter o seu credenciamento suspenso
e (ou) cancelado, caso haja descumprimento da Ordem de Entrega e da Planilha de Entrega
às Unidades Executoras, bem como ao que dispõe o art.27 da Lei nº. 8.666/93;
VI - as empresas quando do cadastramento, devem garantir em documento expresso de que
os produtos ofertados durante a licitação que concorrer se encontra em estoque, sujeito a
pronta entrega, bem como, devem apresentar laudo de vistoria da vigilância sanitária
municipal aprovando as condições do veículo que será utilizado para transporte de produtos
perecíveis.
DO PRODUTOR RURAL E SEU CADASTRAMENTO
Art. 35 - O Produtor Rural, poderá cadastrar-se na Comissão de Cadastramento da
SEMECELT, devendo para tanto apresentar a DAP (Declaração de Aptidão aa PRONAF
- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) — Física e /ou Jurídica, e
outros documentos descritos neste capítulo, para fornecimento de produtos da merenda
escolar, em especial os hortifrutigranjeiros.
$ 1º - Para o cadastramento é obrigatório à apresentação pelo produtor rural, do certificado
nos termos que acompanham esta Instrução, com vista a garantir, no mínimo, a qualidade
dos produtos a serem consumidos pela clientela da merenda escolar, observado no que
couber o disposto no capítulo que trata DOS EXAMES DAS AMOSTRAS, desta
Instrução.
$2º - A propriedade rural cadastrada para fornecimento da merenda escolar, deverá ser
regularmente visitada por técnicos da SEMECELT, acompanhados de profissional
habilitado da Vigilância Sanitária (Estadual ou Municipal), com vista a inspecionar o fiel
cumprimento dos termos do certificado anexo que acompanha esta instrução.
Art. 36 - Do total dos recursos repassados, no mínimo 30% (trinta por cento) deverá ser
utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da
reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas,
conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009.
$ 1º - A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o
procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no
mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e os
)
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alla
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
$ 3º - Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica:
I-a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
Il—o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 30 dias;
II — a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
IV — as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão
competente;
V-o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação
Escolar;
VI — a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos
associados relacionados no projeto de venda; e
VII —a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso.
Art. 38 - Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos
gêneros constantes no Projeto.
Art. 39 - Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, será feita a
abertura de prazo para a regularização da documentação, conforme previsto no edital da
chamada pública.
ATUAÇÃO DA SEMED NO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DA
MERENDA
Art. 40 — A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
(SEMECELT), poderá designar seus técnicos para acompanhamento das licitações, sendo
permitida orientação à Comissão de Compras durante o certame, quando solicitada para
dirimir eventuais dúvidas momentâneas e pertinentes, sem prejuízo da sua competência.
Parágrafo Único. A SEMECELT, procederá à fiscalização, análise, procedimentos da
execução e expedição de regulamentos com o objetivo a proteger a clientela participante do
programa, desde a programação à oferta dos alimentos, do controle de qualidade e demais
ações que visem à perfeita aplicação das normas do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE).
V
DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO q
Av. Guaporé, 4557, Cidade Ala
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Art. 41 - O PNAE atenderá aos alunos inscritos no Programa Mais Educação em
consonância com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação Básica —
SEB/MEC, consoante o $ 4º do art. 5º da Lei nº 11.947/2009.
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
(SEMECELT) - como possuidora de escolas, que participem do Programa Mais Educação,
conforme previsto no Decreto nº 7.083, de 27 de janeiro de 2010, deverá cumprir os
seguintes critérios para que possa ser atendida com recursos financeiros do PNAE,
previstos na Resolução nº 26/CD/FNDE/2013:
I— ter nutricionista que assuma a responsabilidade técnica do Programa;
II — possuir cozinhas e refeitórios adequados para o fornecimento de, no mínimo, três
refeições diárias;
II — inserir em seu plano pedagógico o tema Segurança Alimentar e Nutricional,
especialmente quanto à Alimentação Saudável e Adequada, correlacionada com a
alimentação escolar.
Art. 43 - O cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, será elaborado por nutricionista habilitado, de modo a
suprir, no mínimo, 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias dos
alunos beneficiados, durante sua permanência mínima de 7h (sete horas) em sala de aula.
Art. 44 - O atendimento aos beneficiários deste Programa será realizado por meio da
transferência de recursos financeiros pelo FNDE, à conta do PNAE, para a oferta de, no
mínimo, três refeições diárias aos alunos beneficiados na forma estabelecida no art. 54 da
Resolução CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013.
Parágrafo único. A liberação periódica de recursos financeiros pelo FNDE, diretamente à
SEMECELYT, terá como base o início da execução do Programa Mais Educação, conforme
as informações do Censo Escolar/INEP do ano anterior ao do atendimento e as repassadas
pela SEB/MEC.
Art. 45 - Aplica-se ao Programa Mais educação todos os dispositivos da presente
Resolução e da Resolução nº 26/CD/FNDE/2013, no que couber.
O
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
DA TRANSFERENCIA, OPERACIONALIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
Art. 46 - O Município por meio da SEMECELT, repassará os recursos financeiros
recebidos à conta do PNAE, no valor per capita fixado no art. 1º, $ 3º, alíneas a), b), c), d)
e e) desta Resolução, às Unidades Executoras das escolas de educação básica pertencente à
sua rede de ensino observando o disposto na nesta Resolução e Resolução nº
26/CD/FNDE/2013.
I- A transferência de recursos realizados na forma deste artigo deverá ocorrer em até dez
parcelas por ano, no prazo máximo de até cinco dias úteis, a contar da efetivação do crédito
realizado pelo FNDE.
IH - Os recursos financeiros repassados na forma deste artigo deverão ser creditados pela
SEMECELT, diretamente às Unidades executoras, em conta específica, aberta para tal fim.
HI - enquanto não utilizados, os recursos do PNAE deverão ser, obrigatoriamente,
aplicados:
a) em caderneta de poupança aberta especificamente para o Programa quando a previsão do
seu uso for igual ou superior a um mês;
b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto,
lastreada em títulos da dívida pública federal, caso seja mais rentável, quando sua utilização
estiver prevista para prazo inferior a um mês.
IV - a aplicação financeira de que trata o inciso anterior deverá estar vinculada à mesma
conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pela SEMECELT, inclusive
quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante a
vinculação do correspondente número de operação à conta já existente;
V - a movimentação dos recursos financeiros realizar-se-á, por meio de cheque nominal e
cruzado ou por meio eletrônico, mediante crédito em conta bancária de titularidade dos
fornecedores;
VI - os rendimentos das aplicações financeiras deverão obrigatoriamente ser computados a
crédito da conta específica e aplicados exclusivamente no custeio da aquisição de gêneros
alimentícios para o Programa, e estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos;
cby
4
Av. Guapor6, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telertax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
VII - o saldo dos recursos recebidos à conta do PNAE existente em 31 de dessimbco de cada
ano será reprogramado para o exercício seguinte, e a critério do FNDE, o aceite poderá ser
condicionado à análise de informações referentes à execução do Programa;
a) A reprogramação de que trata este inciso fica limitada em até 30% (trinta por cento)
dos valores repassados no respectivo exercício;
b) Na hipótese do saldo de que trata a alínea anterior ultrapassar a 30% do total de
recursos disponíveis no exercício, os valores excedentes serão deduzidos do repasse
do exercício subsequente;
c) Considera-se total de recursos disponíveis no exercício, o somatório dos valores
repassados no ano, de eventuais saldos reprogramados de exercícios anteriores e de
rendimentos de aplicações no mercado financeiro;
d) Excepcionalmente, nos casos em que forem repassadas parcelas de forma
cumulativa nos últimos três meses, a reprogramação poderá exceder o limite
previsto na alínea a, ficando a análise e o aceite condicionados à discricionariedade
do FNDE.
VIII - O percentual referente ao art. 14 da Lei nº 11.947/2009 desta Instrução normativa,
não executado no exercício e não justificado, poderá ser descontado no exercício
subsequente, em quantas parcelas forem necessárias;
IX - O FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros destinados ao PNAE no
portal www.fnde.gov.br.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 47 - A Unidade Executora, encaminhará a documentação comprobatória dos gastos, a
Coordenadoria de Convênios e Subvenções, ao final de cada semestre, pertinente ao
período de execução a contar de 01 de janeiro a 30 de junho - 1º semestre e 01 de julho a 15
de dezembro - 2º semestre, do ano em curso.
Art. 48 - A prestação de Contas será composta dos seguintes documentos:
1 - OFÍCIO, assinado pelo Presidente do Conselho Escolar, dirigido ao titular do órgão, a
unidade executora, deverá informar o saldo anterior, o valor do semestre, referente às 5
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
(cinco) parcelas iniciais e finais, o rendimento da aplicação financeira e o valor
reprogramado para o semestre subsequente;
II - Declaração de Regularidade, assinado pelo Presidente do Conselho Escolar e (ou) APP.
III - Relação de Pagamentos Efetuados;
IV - Demonstrativo Sintético Semestral da Execução Físico e Financeiro;
V - Extratos Bancários da Conta Corrente e de Aplicação Financeira Mensal, demonstrando
os créditos e os débitos, relativo a cada semestre;
VI - Cópia da Portaria de Nomeação da Comissão de Compra e Recebimento, Controle e
Qualidade;
VII - Cópias de Cotações de Preços de Dispensa;
VIII - Carta Convite - além das exigências aludidas na Cotação Simples aludidas exige-se o
Edital;
IX - Documentos de Habilitação - das Empresas e Produtores que participaram das
Cotações e da Licitação;
X - Ata de Licitação, assinada por todos os presentes;
XI - Mapa Comparativo de Preços;
XII - Ato de Adjudicação e Homologação, no caso de Licitação;
XIII - Agricultura Familiar, cópia do Edital de Chamada Pública;
XIV - Cardápio, assinado pela Nutricionista;
XV - Cópias das Notas Fiscais e (ou) Recibos e/ou Faturas;
XVI - Cópias dos Cheques Nominais e Cruzados e/ou Ordens Bancárias, por meio
eletrônico ao Credor.
XVII - Parecer Do Conselho Fiscal.
Art. 49 - Deverá constar na documentação de prestação de contas, a Declaração de
Regularidade, assinado pelo Presidente do Conselho Escolar e (ou) APP, declarando a
autenticidade dos documentos de prestação de contas.
Art. 50 - As notas fiscais, faturas, recibos, deverão ser certificados por 03 (três) membros
da Comissão de Recebimento:
$ 1º - deverão ser identificadas pelo nome do PNAE/FNDE, inclusive Agricultura Familiar;
$ 2º - expedir em datas iguais à da Ordem Bancária (extratos bancários) relativa aos
pagamentos por meio eletrônico;
$ 3º - ser emitidos em nome do Conselho Escolar, conter CNPJ ou CPF, e endereço
completo da pessoa física ou jurídica do contratado, observando o seguinte:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
I - no caso não ser identificado o nome da empresa, CNPJ, inscrição estadual e AIDF, o
documento fiscal tornará inválido;
II - a Nota Fiscal com rasuras, a empresa deverá anexar carta de correção, constando do
selo de autenticidade.
Art. 51 - Os documentos obrigatórios de prestação de contas originais devem permanecer
também nas escolas executoras, para fins de fiscalização do controle interno e externo, pelo
prazo de no mínimo de 05 (cinco) anos os seguintes documentos:
I- O convite da divulgação à empresa para participar da licitação;
II - Tabela de frequência;
II - Pauta de compras;
IV - Relatório das amostras dos produtos não perecíveis.
V - Termo de renúncia à interposição de recursos referentes ao julgamento da habilitação e
da proposta comercial;
VI - Guia de pedidos dos produtos adquiridos;
VII - Agricultura Familiar — cópia do Edital de Chamada Pública;
VIII - Projeto de venda de gêneros alimentícios sem licitação da agricultura familiar para a
alimentação escolar;
IX - Contrato de aquisição de gêneros alimentícios sem licitação da agricultura familiar
para a alimentação escolar;
X - Termo de recebimento da agricultura familiar;
XI - Termo de contrato de compra de gêneros alimentícios perecíveis e, da ordem de
entrega de não perecíveis;
XII - Documento comprobatório da procedência e fiscalização pelo órgão competente dos
produtos carne bovina e leite in natura;
XIII - Cópia do plano de trabalho do exercício vigente.
Art. 52 - O prazo para o encaminhamento das prestações de contas pelas unidades
executoras junto às Coordenadorias Regionais de Educação, e encaminhadas à Secretaria de
Municipal da Educação, tendo 05 (cinco) dias para prestar contas, respectivamente ao final
de cada semestre. G
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do GuaporeX
Advocacia Geral do Município
$ 1º - A Coordenadoria de Convênios e Subvenções da SEMECELT, Sonar à análise
da documentação que compõem a prestação de contas, da unidade executora, diligenciará
(se for o caso) para as correções das falhas detectadas, e fiscalizará in loco, encaminhando-
o, posteriormente para a análise e parecer da Gerência de Controle Interno SEMECELYT,
para a aprovação e homologação das contas, pelo titular do órgão;
$ 2º - O saldo dos recursos existentes a conta da Unidade Executora, deverão ser
informados ao final de cada semestre até o dia 30 de junho e em 15 de dezembro do ano em
curso, podendo ser reprogramado, para o exercício seguinte e desde que a escola tenha
oferecido alimentação escolar;
$ 3º - Mesmo que a Unidade executora não tenha efetuado compra no semestre, é
obrigatório à apresentação das prestações de contas, encaminhando-as à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEMECELT;
$ 4º - No caso de inadimplência, ou omissão por parte da unidade executora e (ou)
irregularidades de prejuízo ao erário, na análise das prestações de contas, haverá solicitação
ao titular do órgão para a instauração de Tomada de Contas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - Será de atribuição dos técnicos da SEMECELYT, a Fiscalização in loco, junto as
Unidades Executoras, instituída através de Portaria, assinada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Parágrafo Único - A Unidade Executora deverá fazer a divulgação, imediatamente ao
recebimento dos valores de cada parcela, junto a comunidade local, para tornar transparente
a aplicabilidade do recurso do PNAE pela escola.
Art. 54 - A Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
garantirá o cumprimento das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 55 - Em cumprimento ao estabelecido no art. 36 da Resolução nº 26/FNDE/2013 de 17
de junho de 2013, a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo,
proporcionará todo o apoio necessário, para funcionamento do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar.
Av. Guaporg, 4557, Cidade Alia
CEP: 76.935-000
Telefax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Art. 56 - A Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do
Município tem o prazo para prestar contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas —
SIGPC, Contas Online até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo
ao CAE (Conselho Municipal de Alimento Escolar) emitir o parecer conclusivo sobre a
prestação de contas no Sistema de Gestão de Conselhos — SIGECON Online até 31 de
março de cada ano.
Art. 57 - A presente Lei, entrará em vigor a partir da sua publicação.
São Francisco do Guaporé -RO,., 12 de Abril de 2017.
Av. Gi , 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/tax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
ANEXO I
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
PLANILHA DE ESPECIFICAÇÃO E QUANTITATIVOS - PEQ
Parcela(s) nº s
UNIDADE EXECUTORA
A Valor da licitação
R$
DATA:
R$
Ei ) | ENS. REG. MÉDIO ( )
PNAC ()
CEEJA-FUND( )
R$
ar (1)
PA FE )
ei FUND. ( ) Re MEDIO ( )
QUEONEOIA TT (D)
EE MEDIO. ( ) Eram EDUCAÇÃO ( ) remo INTEGRAL ( )
R$
MODALIDADES
MARCA
ra DISCRIMINAÇÃO um DUANT | DO hi dm
PRODUT
o UNIT. R$
01 | Achocolatado em pó kg
02 | Açúcar cristal kg
03 | Arroz agulhinha tipo 1 kg
04 | Amido de milho kg
05 | Amendoim (cru com casca) kg
06 | Aveia em flocos finos kg
07 | Azeite de dendê kg
08 | Abobrinha Paulista kg) |]
09 | Abóbora Cabotiá kg
10 | Alface lisa kg |
l1 | Alface crespa kg |
12 | Alho nacional branco kg |
I3 | Abacate kg
I4 | Abacaxi kg [o
=
Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (89) 3621-2580
o]
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
15 | Banana comprida
16 | Banana maçã
| 17 | Banana prata
7
28
2 Canjiquinha/xerém,
Canjica branca,
k
k
18 | Batata inglesa k
19 | Batata doce kg
20 | Beterraba k
21 | Biscoito integridade k
22 | Biscoito doce k
23 | Biscoito salgado kg
24 | Biscoito água e sal kg
[35 Café em pó kg
26 | Canela em pó/casca/pau kg +
H
k
k
29 | Canjica amarela k
30 | Castanha do Brasil (Pará) k
| 31 | Cebola nacional (branca) kg
32 | Came bovina de 2º (moída) kg
33 | Carne bovina de 2º (cubos) k
34 | Carne bovina de 2º (em bifes) kg Es
k
35 | Charque bovino dianteiro
36 | Coentro
37 | Cheiro verde
Fala
| Us]
38 | Chicória g
39 | Cebolinha kg =
40 | Cenoura k
41 | Chuchu kg Lo
42 | Couve manteiga kg
43 | Creme de leite k
ll
44 | Extrato de tomate
45 | Farinha de Cereais
Jos
k
k
46 | Farinha de mandioca amarela k,
47 | Farinha de mandioca branca k
48 | Farinha de tapioca k
[49 | Fubá de milho k
50 | Flocos de milho pré cozido =
51 | Flocos de cereais kg [
52 | Fermento químico kg
53 | Farinha de trigo com fermento k
54 | Farinha de trigo sem fermento k |
55 | Feijão carioquinha tipo 1 k
56 | Feijão de praia (da terra)
|
Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (69) 3621-2580
57
58 | Folha de louro
Frango abatido congelado inteiro SEM tempero
60 | Frango abatido congelado (coxa e sobre coxa,
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé à
Advocacia Geral do Município
Feijão preto,
Frango abatido congelado (peito
Geléia de frutas
Granola (mistura de cereais)
64 | Goiabada
65 | Iogurte
66 | Inhame
67 | Limão
68 | Laranja pêra (madura)
69 | Leite condensado
70 | Leite de coco
71 | Leite integral em pó integral
72 | Leite integral Pasteurizado tipo C
73 | Leite integral UHT
74
75 | Macarrão parafuso
76 | Margarina vegetal c/sal
77 | Milho verde em conserva
Milho branco para canjica
Milho amarelo para canjica
Mamão papaia
Macaxeira
82 | Maçã nacional
83
85
[84 | Melancia
e Oleo de soja
Maxixe
Melão
Ovos de galinha
Pão (doce) 50 g
Pimenta de cheiro
Pimentão Vermelho
Proteína de soja
97 | Polpa de fruta congelado. (cupuaçu)
98 Polpa de fruta congelado. (maracujá)
AO
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta 2
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
99 | Polpa de fruta congelada (acerola) kg
100 | Polpa de fruta congelada (cajú) kg
101 | Polpa de fruta congelada (açaí) | kg
102 | Polpa de fruta congelada (manga) kg +
103 | Polpa de fruta congelada (cajá Kg |
104 | Polpa de fruta congelada (goiaba Kg | | —
Polpa de fruta congelada (abacaxi) Kg
106 | Polpa de fruta congelada (graviola) +
107 | Queijo Mussarela fatiada kg
108 | Queijo Coalho ou Curado [kg lo |
109 | Repolho verde ou roxo [O
10 | Rúcula kl o 1
LIT | Sagu [8 RR
112 | Sardinha conservada em óleo comestível E O
113 | Suco concentrado de garrafa sabor uva o O
114
Sal refinado iodado kg
115 | Tomate kg
116 | Tangerina kg |
117 ==
Objetivo: Aquisição de gêneros alimentícios (produtos perecíveis e não perecíveis) para
atender a clientela estudantil da
Escola no município de
/RO.
OBS: (discriminar os produtos a serem licitados em ordem alfabética).
Presidente da Comissão de Compras Presidente da Comissão de
Recebimento
Nome Completo do Conselho Escolar:
CNPJ do Conselho: . Endereço do Conselho Escolar:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleltax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
OBSERVAÇÕES:
1 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação e proposta comercial da empresa
participante do certame deverá ser entregue com o mínimo de 01 (uma) hora de
antecedência à hora marcada para a abertura dos mesmos.
2 - Não serão aceitos envelopes que não contenham claramente em seu anverso o
destinatário e identificação com contendo documentos de habilitação ou proposta
comercial, conforme constante dos itens 3.1 e 3.2 do Procedimento Licitatório —
Modalidade Convite.
3- O prazo de entrega das 02 (duas) amostras dos produtos não perecíveis deverá ser de 48
(quarenta e oito) horas antecedentes ao certame licitatório, em conformidade com o item
4.2. do Procedimento Licitatório - Modalidade Convite.
Os campos referentes a marca, valores unitários e valores totais deverão ser preenchidos
pela empresa participante.
4 - Os preços ofertados nesta planilha terão validade de até 90 (noventa) dias, sendo vedado
qualquer majoração.
5 - A empresa deverá dispor de imediato os produtos que logrou vencedora nos
termos que solicitar a escola retro. Atraso na entrega dos produtos importará
suspensão da empresa nas licitações subseqiientes.
6 - A empresa licitante deverá apresentar abaixo o assento do carimbo de CNPJ e assinatura
de seu responsável e data.
ANEXO II
Envelope nº 1
Da Documentação.
Deverá estar grafado na seguinte forma:
Envelope nº | - Documentação de Habilitação e Declaração Fatos Superveniente
À Unidade Executora da Escola:
Comissão de Compras da Alimentação Escolar.
Convite nº: /2017.
Abertura dia: de de 2017 às horas
EEN
CEP: 76.935-000 d
Telerfax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
De:
(nome da licitante)
(endereço da licitante)
Envelope nº 02
Da Proposta Comercial:
Deverá estar grafado na seguinte forma:
Envelope nº 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
À Unidade Executora da Escola:
Comissão de Compras da Alimentação Escolar.
Convite nº: /2017
Abertura dia: de de 2017 às horas.
De:
(nome da licitante)
(endereço da licitante
CNPJ DA EMPRESA —
ASSINATURA DO REPRESENTANTE
LEGAL
Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
ANEXO III
EDITAL
AVISO DE LICITAÇÃO
A ESCOLA-MUNICIPAL: DE:ENSINO,.csussesressinsasaoyreesarueasanaseaasasesaepsisaenypen
através de sua Unidade Executora, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE, comunica as empresas cadastradas junto a Unidade
Executora, que receberá até o dia .............. , às .8h:30min., no endereço, sito a
E , nº proposta de preços para aquisição de
produtos perecíveis e não perecíveis para Merenda Escolar da Rede Estadual de Ensino da
Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte, Lazer e Turismo para o período fixado
em Planilha de Especificação e Quantitativos.
OBJETIVO:A presente licitação tem por objetivo a aquisição de produtos
perecíveis e não perecíveis para merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, pelo
critério de MENOR PREÇO POR ITEM, sendo descrita a unidade executora participante
no Anexo | deste Edital,
A Planilha de Especificação e Quantitativos dos produtos a serem adquiridos
poderá ser retirada pelas empresas interessadas, podendo participar somente as empresas
devidamente cadastradas e habilitadas junto a SEMECELYT, no prazo máximo de 24 horas
que anteceder a licitação.
Comissão Permanente de Licitação reserva-se ao direito de seu exclusivo
critério aceitar a proposta que lhe parecer mais vantajosa para a ESCOLA, ou recusar todas
sem que caiba aos proponentes qualquer direito a reclamar.
Maiores esclarecimentos ou quaisquer outras informações suplementares sobre
demais procedimentos previsto na legislação no endereço acima, das 07h:30min às
13h:30min., no PALE — Programa de Alimentação na SEMECELT.
LOCAL e DATA, ...... aa once ponecasonitnaosqpçroiramenes sida /2017.
Presidente da Comissão
Av. Guapor6, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telertax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
ANEXO IV
ESTADO DE RONDÔNIA
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA
Escola:
CONVITE Nº /2017.
A Comissão de Compras da Escola /
RO, tem a honra de Convidar a Empresa
para participar do certame licitatório na
modalidade carta convite que será no (a) (local da Licitação) no
dia / 4, sendo iniciado a sessão da abertura dos envelopes de habilitação
e propostas comerciais às : | horas, com o objetivo de proceder aquisição de
produtos da alimentação escolar, no valor de R$
( ) referente as parcelas de nº. de
+ das modalidades do PNAE, dos tipos perecíveis e não
perecíveis, conforme planilha de especificação e quantitativos em anexo.
, de de 2017.
PRESIDENTE SECRETÁRIO (a)
COMISSÃO DE COMPRAS COMISSÃO DE
COMPRAS
Carimbo de CNPJ da empresa
Assinatura do representante da Empresa
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
ANEXO V
ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
PASSO A PASSO DO CERTAME LICITATÓRIO:
1º - Passo - Formação da Comissão de Compras que conduzirá a Licitação será escolhida
pelas demais comissões presentes e (ou) pelos gestores das unidades escolares, presidente
das Unidades Executoras que se fizerem presentes.
Obs.: Em caso de falta de membros da comissão, imediatamente deverão ser nomeados
outros membros em substituição aos faltosos ad doc para conduzirem a licitação,
lembrando-se que não pode ser o diretor (presidente nato do conselho escolar), vice-diretor
(vice-presidente nato do conselho escolar), e tesoureiro.
2º - Passo - O Presidente da Comissão de Compras esclarece o objetivo da Licitação.
3º - Passo - O Presidente da Comissão de Compras pronuncia-se denominando as empresas
que foram convidadas e confirma os representantes das empresas presentes.
4º - Passo — O Presidente esclarece ainda sobre o desenrolar do processo da Licitação e
adverte os participantes sobre a postura adequada e interferências no decorrer dos trabalhos,
devendo alertar que qualquer reclamação só será aceita se for formalizada (instrumento
apropriado por escrito).
5º - Passo - Inabilitar as empresas que não apresentarem as amostras dos produtos não
perecíveis, na respectiva licitação.
6º - Passo - Receber os envelopes nº 01 — da documentação e nº 02 — da Proposta
Comercial. Verificar se os mesmos estão grafados corretamente conforme exigência da
Carta Convite (Ato Convocatório) e determinar que cada empresa participante viste a
proposta do concorrente, um a um.
7º - Passo - Abertura do envelope nº 01 - Da documentação - antes de abrir, apresentá-los
para vistas da Comissão de Compras e representantes das empresas licitantes.
Atenção - À documentação consiste em:
e Declaração de Cadastramento e Habilitação junto ao PALE;
e Declaração da Inexistência de Fato Superveniente — Expedida pela empresa;
e Declaração de Recebimento do Ato Convocatório (convite).
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
8º - Passo - Inabilitar as empresas que:
e Apresentarem irregularidades na documentação;
e Não possuírem representante legal e (ou) procurador (nome completo registrado na
Declaração de Cadastramento e Habilitação do PALE e ou CRE).
Atenção - Devolver os envelopes de nº 02, lacrados das empresas inabilitadas por
quaisquer motivos.
9º - Passo - Realizar a leitura dos relatórios dos resultados da análise das amostras.
A partir desse momento a empresa licitante não mais poderá desistir dos
produtos ofertados (item cotados), a não ser por motivo justo, comprovado e aceito
pela comissão de compras (no caso de aceito, proceder dentro das formalidades -
registrar em ata ou em termo aditivo).
10º - Passo - Abertura do envelope nº 02 - Da Proposta Comercial - devendo cada empresa
participante rubricar as propostas dos demais concorrentes.
11º - Passo - Transcrever fielmente, de forma visível a todos os presentes, os preços das
propostas comerciais para o quadro comparativo de preços, já previamente preparado para
tal finalidade.
Atenção — Se necessário distribuir cópias do Quadro Comparativo de Preços, em tamanho
ofício, às empresas licitantes para que acompanhe simultaneamente o registro dos preços.
12º - Passo - Do julgamento das propostas - Em conformidade com o Procedimento
Licitatório:
e Desclassificar as propostas cujos preços forem considerados superfaturados ou estejam
muito acima dos preços praticados no mercado local — para tal a Comissão deve ter
parâmetros (lista de preços praticados no mercado local).
e Desclassificar as propostas cujos preços sejam inexegiíveis (preços baixos aos
praticados no mercado).
e Inabilitar os itens das propostas que contenham rasuras e (ou) inelegível.
13º - Passo - As propostas serão classificadas pela ordem crescente de preços ofertados:
e Analisando os preços e selecionando o menor, encontrado no quadro comparativo.
e Adjudicando a proposta de menor preço apresentado, por cada item.
14º - Passo - Caso seja verificado empate de preços entre duas ou mais empresas — Realizar
um sorteio entre elas, para sair do desempate.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleftax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
15º - Passo - O presidente da Comissão de compras deverá solicitar que os fornecedores
assinem o termo de renúncia ao final da licitação.
16º - Passo - A homologação e adjudicação da licitação poderá ocorrer em até 72 horas
após o certame. Caso algum fornecedor se recuse a assinar o termo de renúncia.
Da Lavratura da Ata:
e Proceder ao encerramento e, colher a assinatura das Comissões e Licitantes.
e Todas as ocorrências deverão ser lavradas na ata.
e A ata deverá ser transcrita (digitada) para ser divulgada no mural das escolas.
Recomendações:
Quaisquer assuntos referentes aos certames licitatórios, as Comissões de Compras das
unidades escolares e licitantes, recorrerão a Comissão de Cadastramento e
Habilitação - PALE, legalmente autorizada através de portaria pela Secretaria
Municipal de Educação.
ANEXO VI
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
ESTADO DE RONDONIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, LAZER E TURISMO.
Escola:
Comissão de Compras da Alimentação Escolar
Contrato de Compra de Gêneros
Alimentícios, Perecíveis e não Perecíveis,
que, entre si, celebram a escola
ea
Empresa
Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telertax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
A Unidade Executora da Escola Municipal
Dacia isa crio vivo CSAUENIDIENA escrrcros sitios ira rcecer qemunece sem aca nencens as , inscrita no CNPJ/MF
sob 0 nº ici eeereeeererermererereraeeereeeranta + COM Sede ...cicircereeereeeeeeereeenererenereeeaceneenaeansaeenenaes
neste ato representada por seu sócio gerente o (a) sr (a)
«s brasileiro (a), portador (a) do RG nº
-, resolvem celebrar o presente
CONTRATO, que tem por fi idade estabelecer os dirsitos e obrigações das partes no
fornecimento de merenda escolar por contratação resultante de procedimento licitatório na
modalidade Convite Nº -., para aplicação de recursos no valor de R$
( ) para o fornecimento de gêneros
alimentícios (perecíveis e não perecíveis) da merenda escolar, em conformidade com a
discriminação e a quantificação em anexo do contrato, de acordo com a legislação vigente,
em especial a Lei Federal n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Contrato, o fomecimento de produtos
alimentfÍGIOS;ecocezoasvassestanensacencasenessasuasasenemreer eee Conforme requisições assinadas pela
Comissão de Compras da Escola
COMAUA OR EpRATASURAHOSS nNtághos Cniicasices avental no neves enosavesorenicacercaceassasonemosy: DALAATeNdO!: AS necessidades
de confecção da merenda escola.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
(0) valor global da contratação é de R$
(5
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
$ 1º - O pagamento dos produtos perecíveis serão efetuados
semanal/quinzenalmente, conforme os quantitativos solicitados e entregues à escola,
mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente certificada pela Comissão de
Recebimento e Controle de Qualidade, até o terceiro dia útil contado da data da
certificação.
$ 2º - O pagamento dos produtos não perecíveis serão efetuados
mediante entrega total, devidamente certificado o recebimento pela comissão competente e
apresentação da respectiva Nota Fiscal, no prazo de até três dias úteis a contar da data da
certificação. « x
(
Av, Guaporê, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telertax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
CLAUSULA QUARTA - DO REAJUSTE
O valor do presente contrato é irreajustável nos termos da legislação pertinente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A vigência do presente CONTRATO terá um prazo de ...........s (eo ) dias a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes
no caso de prorrogação do prazo de validade das propostas de preço.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O fornecimento dos produtos da merenda escolar se dará mediante requisições assinadas
pela Comissão de Compras ou pelo diretor responsável pela unidade escolar; sendo que os
pedidos deverão ser encaminhados previamente ao fornecedor conforme o cardápio da
merenda a ser fornecida à clientela escolar.
A falta de produtos para o fornecimento é um fato que deverá ser notificado à unidade
escolar com a devida antecedência no prazo mínimo de 24 horas, sendo que o fornecedor
deverá tomar providências imediatas no sentido de cumprir com as suas obrigações, sob
pena da aplicação das sanções previstas para o caso de inadimplência contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS
Os recursos necessários para a cobertura das despesas com aquisição dos produtos da
merenda escolar são oriundos de transferências federais a conta do Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE, depositadas diretamente na conta nº. ..........srs Poasucaastão
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Compete à CONTRATADA:
a) Fornecer os produtos da merenda escolar com as qualidades necessárias ao consumo
segundo fins que se destina;
b) Substituir os produtos que comprovadamente encontrem-se desqualificados para o
consumo;
c) Atender as requisições das unidades escolares, e não sendo possível fazê-lo deverá
notificar a Comissão de Compras em tempo hábil, tomando nessa oportunidade as
providências cabíveis;
d) Comunicar o Programa de Alimentação Escolar/PALE, quaisquer fatos impeditivos do
cumprimento de suas obrigações previstas neste contrato no prazo mínimo de 24
horas;
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4
/
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleltax (69) 3621-2580
/
oO ste)
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
A CONTRATANTE obriga-se a:
a) Fiscalizar a qualidade dos produtos fornecidos para confecção da merenda
escolar;
b) Efetuar o pagamento na data estabelecida neste instrumento de contrato;
c) Comunicar ao PALE/SEMECELT eventual inadimplência do fornecedor;
d) Solicitar dentro do prazo de validade da proposta, o fornecimento dos produtos
licitados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
A Contratada assumirá integral responsabilidade por danos causados ao Programa da
Merenda Escolar, no caso de inadimplência, respondendo ainda pela qualidade dos
produtos objeto do fornecimento decorrente da execução deste Contrato. Havendo
inadimplência contratual, o PALE/SEMECELT poderá aplicar as penalidades previstas na
Lei de Licitações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
São motivos ensejadores da rescisão contratual, sem prejuízo dos demais motivos previstos
em lei e neste instrumento.
O descumprimento de cláusulas contratuais ou das especificações que norteiam a execução
do objeto do contrato;
a) O desatendimento às determinações necessárias a execução contratual;
b) A prática reiterada, de atos considerados como faltosos, os quais devem ser devidamente
anotados, nos termos do art. 76 da Lei federal 8.666/93;
c) A dissolução da sociedade, a modificação da modalidade ou da estrutura da empresa
desde que isso venha a inviabilizar a execução contratual;
d) Razões de interesse público, devidamente justificado;
e) A subcontratação parcial ou total, cessão ou transferência da execução do objeto do
contrato;
f) A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral, nos casos elencados no
art. 78, inciso I a XII, da Lei 8.666/93 e ou por acordo das partes, desde que seja
conveniente, segundo os objetivos da Unidade Executora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRERROGATIVAS
São prerrogativas da Contratante:
* Empreender unilateralmente, modificações nos termos do contrato, desde que objetive
atender ao interesse público, ressalvado os direitos da contratada;
» Rescindir unilateralmente o contrato, desde comprovada, a inexecução contratual
parcial, total ou na ocorrência dos fatos elencados no art. 78 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO
q
Av. Guapore, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
O presente contrato esta vinculado ao convite e a proposta do licitante vencedor.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DA HABILITACAO:
A Contratada obriga-se a manter as mesmas condições que a habilitaram neste certame, até
o total cumprimento deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA — DO FORO:
Fica eleito o foro da comarca de São Francisco do Guaporé — RO, para dirimir as
controvérsias oriundas da presente contratação, com renúncia a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E, por assim acharem justas e contratadas, as partes declaram que reconhecem e aceitam
todas as condições estabelecidas nas Cláusulas do presente Contrato, lavrando-se este
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma para os mesmos efeitos legais, as quais
vão assinadas pelas partes contratantes e por duas testemunhas que também o assinam.
R de de 2017.
Representante da Unidade Executora Representante Legal da Empresa
Contratada
1º TESTEMUNHA 2º TESTEMUNHA
NOME: NOME:
CRE: CRF:
ANEXO VII %
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76935-000
Teleitax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E
TURISMO
ESCOLA
COMISSÃO DE COMPRAS DA MERENDA ESCOLAR
ATA DA SESSÃO DE ABERTURA E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO
Aos dias do mês de do ano de dois mil e , na
sala da Escola localizada na rua ,
Bairro no município de /RO, a
Comissão de Compras da Merenda Escolar da Escola, presidida pelo (a) Senhor (a)
, e secretariada pelo (a)
Senhor (a) » foi realizado um certame licitatório para
comprar gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, na modalidade Convite
nº. A no valor de R$
(A:
A abertura da Sessão da Licitação deu-se as : horas, momento em que o diretor
(a) da unidade escolar, senhor (a) , deu as boas
vindas aos representantes das empresas presentes e apresentou as Comissões de Compras e
Recebimento e Controle de Qualidade. Em seguida o presidente da Comissão de Compras,
deu início aos trabalhos, fazendo a leitura do Relatório das Amostras, informando aos
representantes das empresas presentes os produtos que foram desclassificados (se for o
caso) caso contrário informando que nenhum produto foi desclassificado. Em seguida
informou que a Comissão de Compras
Convidou formalmente as seguintes empresas para participar do procedimento licitatório:
D —.
Em seguida procedeu a chamada dos representantes das empresas presentes na sessão.
Ficando constatada a presença das seguintes empresas:
0
) o on,
>
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Após a realização da chamada, ficou constatado que as seguintes empresas:
, 3.
Após a realização da chamada, o presidente iniciou a fase de habilitação das empresas,
abrindo o envelope nº 01 e examinando referente a documentação. Nesta Fase foi ou foram
inabilitadas as seguintes Empresas: E
3 s
Em decorrência dos seguintes motivos:
Em seguida, teve início a fase de abertura do envelope nº 02, para a análise das propostas
comerciais e a transcrição dos preços para o Quadro Comparativo de Preços para que todos
os presentes pudessem ver e acompanhar a escolha do menor preço ofertado.
Nesta fase, todas as propostas foram consideradas válidas (se for o caso), caso contrário,
descrever os problemas ocorridos e ser o caso, a desclassificação da proposta ou de algum
item ou itens. Após a transcrição dos preços e a realização dos desempates (por sorteio) (só
se for o caso), ficou constado que a empresa
venceu os itens discriminados no quadro abaixo:
Empresa:
z PREÇO
PRODUTOS ESPECIFICAÇÃO UNIDADE UNITÁRIO
Deve ser repetido esse quadro, quantas vezes for necessário.
Todos os representantes das empresas presentes concordaram com o resultado da licitação,
por isso assinaram o Termo de Renúncia à Interposição de Recursos ao Julgamento da
Habilitação e da Proposta Comercial. Tendo tudo ficado acordado, Eu
5
Av. Guapor6, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
que lavrei esta ata, dei por encerrada sendo
assinada por mim e por todos os presentes.
Secretária
Presidente
Representante da empresa
Testemunha
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
IV — TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
1. Produto | 2.Unidade | 3.Quantidade | 4.Preço/Unidade | 5.Valor Total por Produto
| |
Total do projeto:
IV-— DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS
PRODUTOS
V— CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE
(breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência)
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima
conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data: Fone/E-mail:
CPF:
Assinatura do Representante do
Grupo Formal:
Local e Data Agricultores Fornecedores do
Assinatura
Grupo Informal
Av. Guaporê, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (89) 3821-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS DO PRODUTOR INDIVIDUAL PARA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº
I- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR
1. Nome do Proponente
2. CPF [3. RG
4. Endereço 5. Município 6. DDD/Fone | 7. CEP
8. Nome do representante legal 9. CPF 10. RG
11. DAP 12. Banco 13. Nº da Agência | 14. Nº da Conta
Corrente
15. Nome da Entidade Articuladora
16. Endereço | 17. Município 18.CEP
Il - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade | 2.CNPJ 3.Município
4. Endereço 5.DDD/Fone
6. Nome do representante e e-mail 7.CPF
II - RELAÇÃO DOS PRODUTOS/TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
1. Produto 2.Unidade | 3.Quantidade | 4.Preço/Unidade | $-Valor Total
por Produto
Do
TOTAL DO PROJETO
IV - DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS
PRODUTOS
V-— CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE
(breve histórico, missão, área de abrangência)
=
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telertax: (89) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem
com as condições de fornecimento.
Local e Data:
Fone/E-mail:
CPF
Assinatura do Fornecedor
Individual/ou representante legal RG
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telertax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia Wai sd
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
ANEXO IX
CONTRATO N.º /2017
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO
DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(MODELO)
A (nome da Unidade Executora), pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua
5 Nº , inscrita no CNPJ sob n.º 5
representada neste ato pelo (a) » o (a) Sr. (a)
» doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado
(nome do grupo formal ou informal), com sede à Av. 5 ns , em
(município), inscrita no CNPJ sob n.º » (para grupo formal),
doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei nº
11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº , resolvem
celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede
de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, semestre de 20 , descritos nos itens
enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a chamada pública n.º 50
qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura
Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$
20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a
legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA QUARTA
OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS
deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais
de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação
fo
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé as E
Advocacia Geral do Município CÍNICO VD
Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta
disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA QUINTA:
O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de
Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do fornecimento até o
término da quantidade adquirida ouaté |, de20
a) A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com
o Cronograma de Recebimento n.º
b) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de
Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no
local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA:
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de
Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A)
receberá o valor total de R$ ( ), conforme
listagem anexa a seguir:
1 Nome do
Agricultor
Familiar
CLÁUSULA SÉTIMA:
No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos
humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas
e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações
decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias:
PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — PNAE
PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — INDÍGENA
PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — QUILOMBOLA
CLÁUSULA NONA:
+
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleifax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”,
e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no
valor correspondente às entregas do mês anterior.
Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de
liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA:
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do
CONTRATADO FORNACEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia,
sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses
mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE procederá conforme o $ 1º, do art. 20 da
Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:
O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias
das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à
disposição para comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas
Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas
prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição
para comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:
E de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de
danos causados aa CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na
execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:
O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses
particulares poderá:
a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do
CONTRATADO;
c) fiscalizar a execução do contrato;
a
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do
CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o
aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos
pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada
judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA:
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, da
Unidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE e outras Entidades
designadas pelo FNDE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º /2017, pela
Resolução CD/FNDE nº 026/2013 e pela Lei nº 11.947/2009 e o dispositivo que a
regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for
omisso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA:
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes,
resguardadas as suas condições essenciais.
CLÁUSULA VIGESSÍMA:
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de
carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax,
transmitido pelas partes.
CLÁUSULA VIGESSIMA PRIMEIRA:
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta,
consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) por acordo entre as partes;
b) pela inobservância de qualquer de suas condições;
e) quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA VIGESSIMA SEGUNDA:
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos
ou até de de
CLÁUSULA VIGESSIMA TERCEIRA: s hi
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
E competente o Foro da Comarca de São Francisco do Guaporé — RO; para dirimir
qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
(município), de de
DIRETOR (A) DA UNIDADE EXECUTORA
PRESIDENTE DA UNIDADE EXECUTORA
CONTRATADA
(agricultores no caso de grupo informal)
TESTEMUNHAS:
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Teleitax: (69) 3621-2580
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
ANEXO X
TERMO DE RECEBIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
(MODELO)
l. Atesto que (nome da Unidade Executora)
+CNPJ
representada por (nome do representante
legal),
, CPF
recebeu em / / ou durante o período de
/ / a / / do(s) nome(s) do(s) fornecedor(es)
dos produtos abaixo
relacionados:
R : 5.Valor | 6. Valor ,
2. Produto B. Quantidade) 4, Unidade Unitário | Total (*) 7. Totais
(*) Anexar notas fiscais ou recibos válidos.
8. Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor
de R$ ( ).
Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está (ão) de acordo com os padrões de
qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual (is) concedemos a aceitabilidade,
comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido
na aquisição da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, aprovado pelo CAE.
Vo de de 2017.
COMISSÃO DE RECEBIMENTO
REPRESENTANTE DO GRUPO FORNECEDOR
Ciente:
ENTIDADE ARTICULADORA
O
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580

open original →