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norma nº 1422/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1422 / 2017
Date 2017-04-20
Ementa"Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE, como entidade
Autárquica de Direito Público, da Administração
indireta e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
Senhora Gislaine Clemente, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ela Sanciono e
Promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada, como entidade autárquica municipal, de direito
público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com personalidade Jurídica
própria, da Administração Indireta, de natureza Autárquica, sede e foro na cidade de
São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia. dispondo de patrimônio próprio e
autonomia administrativa, financeira e técnica. dentro dos limites traçados na presente
lei.
Art.2º- O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de São
Francisco do Guaporé. competindo-lhe com exclusividade:
I — estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas em engenharia, as obras relativas à construção, ampliação e remodelação
dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários:
II — atuar como órgão tomador, coordenador e fiscalizador da execução dos convênios
entre o Município e/ou SAAE e os órgãos federais ou estaduais, organizações não
governamentais (ONGs). bancos internacionais de fomento, bancos oficiais, Caixa
Econômica Federal. bancos comerciais. para financiamento de estudos, projetos e obras
de construção. ampliação e remodelação dos serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotos sanitários:
II — operar, manter, conservar e explorar. direta e/ou indiretamente os serviços de
saneamento básico: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. na sede, e
localidades de pequeno porte:
IV — lançar, fiscalizar e arrecadar taxas, tarifas e/ou contribuições que incidirem sobre
os terrenos e imóveis beneficiados com tais serviços:
V — exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e
especiais;
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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VI — Promover campanhas educativas, em articulação com outros órgãos da-estrutura
administrativa municipal e/ou privada, em escolas. associações e outros tipos de
entidades populares. públicas e privadas. visando à conscientização da necessidade de
evitar o desperdício de água e qualquer outro tipo de poluição ambiental e
sensibilização da comunidade em geral quanto à prática do saneamento domiciliar.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — Saneamento básico: conjunto de serviços. infra-estruturas e instalações operacionais
de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até
as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
IH — Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais. povoados. núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística;
Art. 4º - À estrutura organizacional do SAAE será composta por O4quatro)
esferas hierárquicas. enquanto norma especifica não dispor. cujas atribuições e
remuneração serão as descritas na Lei Complementar Municipal nº 052/2017 e Lei
Complementar nº 055/2017. além das disposições desta lei, a saber:
| - Assessor/Diretor de Gestão de Água e Esgoto;
II - Coordenador de Água e Esgoto;
III — Departamento de Tratamento e Distribuição de Água:
IV- Departamento de captação e tratamento de rede de Esgoto.
Parágrafo único - Integrarão. ainda, a estrutura do SAAE. os órgãos de
assessoramento, assim entendidos: a Assessoria Juridica e o Controle Interno, que
poderão ser cedidos pelo Executivo com ou sem ônus.
Art.5º- O SAAE será administrado por um Diretor/Assessor designado
pela Prefeita em Cargo de Comissionado de livre nomeação e exoneração, de
preferência com nível superior na área de Engenharia. Arquitetura ou Agronomia, com
registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou na
área de Administração, Economia e/ou Ciências Contábeis, e/ou química, podendo
ainda, quando houver, ser do próprio quadro de funcionários da autarquia.
Art.6º- E facultado ao SAAE, celebrar convênio e/ou contrato de
prestação de serviços com instituições especializadas com a finalidade de auxiliar a
administração da autarquia, nas áreas de engenharia e saneamento ambiental; projetos
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a
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de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água:;-de-esgoto e
tratamento de efluentes; financeira, contábil, recursos humanos, folha de pagamento e
comercial. podendo ainda, se necessário. contratar com o sistema bancário do mercado
financeiro e/ou empresas particulares devidamente habilitadas para o recebimento das
contas/faturas relativas aos serviços prestados.
Art. 7º - O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços
autônomos de água e esgoto, através de programas e ações voltadas para o
aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
& 1º - Mediante detido exame e através de instrumentos legais, a serem firmados entre
ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos c materiais de outras autarquias,
sem prejuízo à implementação dos programas destas para a consecução de seus
objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro da autarquia.
$2º - Fica o SAAE autorizado a firmar convênios de cooperação mútua, com outras
entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 8º - Os orçamentos anuais e plurianuais. sintéticos e analíticos do
SAAE comporão o Orçamento Geral do Município com plano de contas destacado e
específico de suas atividades.
Art. 9º - Quando de sua autonomia financeira o SAAE poderá ter quadro
próprio de servidores, os quais ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo
Município e admitidos através de seleção em conformidade com os ditames da
legislação vigente.
Art. 10 - O patrimônio do SAAE desde já fica constituído de todos os bens
móveis e imóveis, instalações. títulos. materiais, como, sistema de captação, bombas,
redes de distribuição, sistema de tratamento. laboratório, tubulações, caixas d'água e
outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados
nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
$ 1º — Fica a Prefeita autorizada a designar, através de Portaria, Comissão de Inventário,
composta por 3 (três) funcionários para providenciar o levantamento dos bens
mencionados no * caput ” deste artigo.
$ 2º — Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias para a Comissão de Inventário
realizar os trabalhos e apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas
tendo como anexo a relação dos bens e seus respectivos valores para fins de
incorporação contábil no Ativo Permanente do SAAE.
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Art. 11 - As receitas próprias do SAAE serão provenientes das seguintes
fontes de recursos:
I- do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos
serviços de água e esgoto, tais como: tarifas de água e esgoto, instalação, reparo,
aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e
de esgoto, prolongamento de redes e outros serviços por conta de terceiros. multas e
preços públicos remuneratórios de serviços conexos, etc.:
Il — das taxas de contribuição, que incidiem sobre os terrenos e/ou imóveis
beneficiados com serviços de água e esgoto;
II - dos auxílios. subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem
concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal ou
por organismos de cooperação nacional e internacional:
IV — de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;
V — do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais
que se tornem desnecessários aos seus serviços:
VI — de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por
descumprimento contratual:
VII — de doações. legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe
devam caber;
VIII — das taxas e emolumentos pela prestação de serviços administrativos:
IX — de fundos financeiros próprios, permanentes ou temporários. para execução de
obras ou manutenção do sistema;
X — Aluguéis de locação de espaços físicos para implantação de publicidade por
terceiros: particulares ou públicos; de inserção de publicidade nos recibos de
lançamento de contas aos contribuintes:
XI — Outros preços públicos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de
água potável e esgotamento sanitário, previstos em regulamento;
$ 1º - Fica o SAAE autorizado a aplicar no mercado financeiro, as disponibilidades
financeiras, quando houver.
$ 2º - Mediante prévia autorização da Prefeita Municipal, poderá o SAAE realizar
operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à
execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto
respeitados a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/64 e demais
legislações pertinentes.
Art. 12 - A autarquia, assim entendida, como a Direção e demais servidores
deverão promover e participar de programas que visem a melhoria, das relações
humanas no trabalho, das relações com a comunidade, e da imagem da Autarquia.
&
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Art. 13 - O SAAE deverá promover ações objetivando a nbismieiiiação do
saneamento ambiental nas localidades de pequeno porte do Município de São Francisco
do Guaporé e outros que venham a ser conveniados, conforme tecnologia apropriada ao
saneamento urbano. rural e domiciliar.
Art. 14 - São obrigatórias as ligações de água e esgoto para os prédios
considerados habitáveis situados nos logradouros em que existam as respectivas redes
públicas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
Art. 15 — A política tarifária aplicada será a constante do Código Tributário
Municipal, conforme regras preestabelecidas na Lei Complementar nº 053/2016,
entretanto, poderá o Executivo Municipal encaminhar projeto de lei à Câmara de
Vereadores, instituindo o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Água e
Esgoto prestados pelo SAAE versando sobre as questões atinentes a referida política
tarifária. suas remunerações e outros preços públicos, deveres e obrigações, multas e
penalidades, ou até mesmo emitir regulamentos sobre o caso.
Parágrafo único - Fica a Prefeita Municipal autorizado a revisar e reajustar
periodicamente os valores das tarifas e outros preços públicos e dos serviços prestados
pelo SAAE previstas neste artigo em função da evolução dos custos de operação e
manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada,
de modo a garantir a sua auto-suficiência econômico-financeira:
I1- A fixação das tarifas e outros preços públicos decorrentes da prestação dos serviços
de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário serão procedidas de acordo
com as planilhas de custos elaboradas pelo SAAE:
IL- O SAAE poderá baixar instruções complementares necessárias à fiel observância da
presente Lei.
Art. 16 - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas, tarifas,
contribuições e remuneração pelos serviços prestados.
Art. 17 - Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens,
rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades fiscais e demais
vantagens que caibam aos serviços municipais nos termos da Lei e da Constituição
Federal.
Art. 18 - Caberá ao SAAE a solução de todos os casos omissos ou
duvidosos desta Lei no que lhe concerne.
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Art. 19 - A Prefeita, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar dá promulgação
da presente Lei, deverá expedir todos os atos necessários à completa implementação da
mesma.
Parágrafo Único - A implementação de que trata o caput do presente artigo
compreenderá:
I - Elaboração de Projeto de Lei instituindo o Regulamento do SAAE;
H - Decreto instituindo o Regimento Interno do SAAE:
IV - Instituir, por meio de Portaria, a Comissão Inventariante para levantamento dos
bens móveis e imóveis, instalações. títulos. materiais e outros valores próprios do
Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 20 - Fica a Prefeita, autorizada a abrir créditos especiais e/ou
suplementares necessários à implantação do SAAE.
Art. 21 - O Diretor/Assessor do SAAE submeterá, anualmente, a Prefeita
Municipal, o relatório de suas atividades contendo descrição das ações desenvolvidas e
os principais resultados alcançados decorrentes da prestação dos serviços e execução
orçamentária e financeira.
Art. 22 - Anualmente, o SAAE, elaborará a prestação de contas do exercício
e submeterá a aprovação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sendo este
responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
dos atos praticados pela Direção da autarquia em cumprimento da legislação pertinente
à contabilidade pública e correlata.
Art. 23 - O Executivo poderá ceder. com ou sem ônus, servidores do quadro
geral de pessoal, em especial. das áreas de recursos humanos. contabilidade, financeira e
administrativa, jurídica, sem prejuízo da remuneração no cargo efetivo e demais
vantagens, para desempenho de suas atribuições junto ao SAEE.
Art. 24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 699/2011. Entretanto, a
cobrança das tarifas está condicionada ao regime de vacatio legis de até junho de 2017.
Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé 20 dias do mês de
Abril de 2.017.
Prefeita) Municipal
Av, Guaporé, 4557, Cidade Alta
Cep: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580

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