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norma nº 1423/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1423 / 2017
Date 2017-04-13
Ementa"Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 73.110,32, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências";
native_id1492

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
Lei Municipal
“Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da
Câmara Municipal, Crédito Adicional por remanejamento no
valor de R$ 73.110,32 (setenta e três mil, cento e dez reais e
trinta e dois centavos), para reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente e outras providencias”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO, LOA , pela abertura de
credito adicional suplementar no valor de R$: 73.110,32 (setenta e três mil cento e dez reais e trinta e
dois centavos) na seguinte ficha funcional programática conforme abaixo:
UNIDADE
01.00.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURIDICA
FICHA 11
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 10.000,00
UNIDADE
01.01.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.3.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA 04
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 43.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 43.000,00
UNIDADE
01.02.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
FICHA 11
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 20.110,32
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 20.110,32
Para cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Credito Suplementar Adicional de até RS; 73.110,32
(SETENTA E TRES MIL CENTO E DEZ REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) será suportado por remanejamento por
Anulação Parcial de Credito da Seguinte Classificação funcional Programática e Econômica a seguir:
01.03.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.1002 CONSTRUÇÃO E REFORMA DA CÂMARA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA 02 VALOR DE ANULAÇAÓ R$: 43.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO RS: 43.000,00
UNIDADE
01.04.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.1.90.94 IDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA
FICHA 05 o
VALOR DE ANULAÇAÕ RS: 10.000,00 E
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$: 10.000,00 1)
UNIDADE
III
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé /Rondônia
, "4
ESTADO DE RONDÔNIA joe 43 Po A TS |
PODER LEGISLATIVO gos th)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ; j
[LT [ll ari em
01.05.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO
FICHA 09
VALOR DE ANULAÇAÓ R$: 5.110,32
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$: 5.110,32
UNIDADE
01.06.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.1.90.36 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P. FISICA
FICHA 10
VALOR DE ANULAÇAÓ R$: 5.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$: 5.000,00
UNIDADE
01.07.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATADA RESGATADA
FICHA 13
VALOR DE ANULAÇAÓ R$: 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$: 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Edifício -sede do Poder Executivo Municipal São Francisco do Guaporé 13 de Abril de 2017.
Prefeita) Municipal
Gislaine Clemente
Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé/Rondônia

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