← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | "Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 73.110,32, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO Lei Municipal “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito Adicional por remanejamento no valor de R$ 73.110,32 (setenta e três mil, cento e dez reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providencias”. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º Fica autorizado o poder executivo fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO, LOA , pela abertura de credito adicional suplementar no valor de R$: 73.110,32 (setenta e três mil cento e dez reais e trinta e dois centavos) na seguinte ficha funcional programática conforme abaixo: UNIDADE 01.00.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURIDICA FICHA 11 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 10.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 10.000,00 UNIDADE 01.01.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 3.3.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FICHA 04 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 43.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 43.000,00 UNIDADE 01.02.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO FICHA 11 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 20.110,32 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 20.110,32 Para cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Credito Suplementar Adicional de até RS; 73.110,32 (SETENTA E TRES MIL CENTO E DEZ REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) será suportado por remanejamento por Anulação Parcial de Credito da Seguinte Classificação funcional Programática e Econômica a seguir: 01.03.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.1002 CONSTRUÇÃO E REFORMA DA CÂMARA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES FICHA 02 VALOR DE ANULAÇAÓ R$: 43.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO RS: 43.000,00 UNIDADE 01.04.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 3.1.90.94 IDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA FICHA 05 o VALOR DE ANULAÇAÕ RS: 10.000,00 E VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$: 10.000,00 1) UNIDADE III Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé /Rondônia , "4 ESTADO DE RONDÔNIA joe 43 Po A TS | PODER LEGISLATIVO gos th) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ; j [LT [ll ari em 01.05.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO FICHA 09 VALOR DE ANULAÇAÓ R$: 5.110,32 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$: 5.110,32 UNIDADE 01.06.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 3.1.90.36 OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P. FISICA FICHA 10 VALOR DE ANULAÇAÓ R$: 5.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$: 5.000,00 UNIDADE 01.07.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATADA RESGATADA FICHA 13 VALOR DE ANULAÇAÓ R$: 10.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO R$: 10.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Edifício -sede do Poder Executivo Municipal São Francisco do Guaporé 13 de Abril de 2017. Prefeita) Municipal Gislaine Clemente Rua Rondônia, nº 2811, bairro Alto Alegre, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé/Rondônia