← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 145.746,72, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
| native_id | 1493 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Dn =” ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ as ou + ADVOGADO DO MUNICÍPIO í “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica a Rosto -Pôder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor de R$ 145.746,72 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Quinhentos, Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), no Orçamento Vi- gente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 145.746,72 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE. 02.08.10. SAÚDE 02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA. 02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE. 02.08.10.301.0015.1154 AQUIS DE MEDICAMENTOS E MAT. PENSOS HOSP - CV ESTADO. 3.3.90.30 FICHA: 383 Material de Consumo R$ 145.746,72 Total do Superávit R$ 145.746,72 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 145.746,72 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi- cional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Abril de 2017. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia