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norma nº 1424/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1424 / 2017
Date 2017-04-25
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no valor de R$ 145.746,72, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1493

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texto integral #

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Dn =”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ as ou +
ADVOGADO DO MUNICÍPIO í
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica a Rosto -Pôder
Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Saúde, no Valor
de R$ 145.746,72 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Quinhentos, Setecentos
e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), no Orçamento Vi-
gente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA
SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, até o montante de R$ 145.746,72 (Cento e Quarenta e Cinco Mil,
Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.08.10. SAÚDE
02.08.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.08.10.301.0015. PROGR DE APOIO A SAÚDE.
02.08.10.301.0015.1154 AQUIS DE MEDICAMENTOS E MAT. PENSOS HOSP - CV ESTADO.
3.3.90.30 FICHA: 383 Material de Consumo R$ 145.746,72
Total do Superávit R$ 145.746,72
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 145.746,72 (Cento e Quarenta e
Cinco Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Abril de 2017.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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