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norma nº 1425/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1425 / 2017
Date 2017-04-28
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 200.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id1494

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal n nº. 1.425/2017 :
m— A “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, é! tica auutbrizado
R o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da
sec. Munic. De educação cult esport e turismo, no
A, Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), no Orçamento
SAT Vigente, e dá outras providências”.
cs |
em rememt
a
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.17.12.361.0030.2134 MANUT DAS ATIV - TRANSP ESC EST
3.3.90.39 FICHA: 309 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 180.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.17.12.361.0030.2141 MANUT DAS ATIV - TRANSP ESC EST
3.3.90.30 FICHA: 316 Material de Consumo R$ 20.000,00.
Total Geral do Excesso R$ 200.000,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 200.000,00 (Du-
zentos Mil Reais), sendo que se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de Abril
de 2017.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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