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norma nº 1426/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1426 / 2017
Date 2017-04-28
Ementa"Define diretrizes e parâmetro especiais para Implantação do Programa Federal "Minha Casa Minha Vida" no Município de São Francisco do Guaporé/RO, de forma a viabilizar a construção de habitações populares e dá outras providências";
native_id1495

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 1.426/2017
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NCIA WADO! Define Diretrizes e Parâmetros Especiais para a Implantação
vi A] do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida” no Município
de São Francisco do Guaporé/RO de forma a Viabilizar a
Construção de Habitações Populares e dá outras Providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam definidas diretrizes e parâmetros especiais para a
implantação eficiente do Programa “Minha Casa Minha Vida” no Município de São Francisco do
Guaporé/RO, com o objetivo da viabilizar às famílias que residem a mais tempo no Município e
que ainda não foram beneficiadas com o programa para a construção de um amplo número de
habitações populares.
Art. 2º. O Programa “Minha Casa Minha Vida” no Município de São
Francisco do Guaporé/RO, tem por objetivos:
I - contribuir para a redução do déficit habitacional do Município;
II - promover a regularização fundiária de interesse social;
III — fomentar o desenvolvimento econômico, de forma a beneficiar as famílias em grande
vulnerabilidade social do Município, mediante:
a)Estímulo à construção e ao comércio;
b) Aumento da oferta de emprego;
€) Ampliação das condições de distribuição de renda e de inclusão social;
d)Fortalecimento da família com moradia digna.
IV - propiciar a melhoria das condições de habitabilidade;
V — dar segurança à família mediante a garantia da regularização da nova moradia;
Art. 3º. Além dos requisitos estabelecidos e disciplinados na Portaria n.
484, de 28 de setembro de 2009 e Portaria n. 547, de 28 de novembro de 2011, são requisitos
complementares a serem observados quando do cadastramento das famílias interessadas:
I — ser morador com mais de 05 (cinco) anos no Município, comprovado via CadÚnico — Cadastro
Unico;
II — família com mais de 04 (quatro) anos de constituição familiar; II — ter renda de 4
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Avº Guaporé, n. 4557, Centro, São Francisco do Guaporé — RO Fone: E
(69) 3621-2580 — CEP: 76.935-000
CERAntraço po GUAM
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGACIA GERAL DO MUNICÍPIO
até 1 4 (um salário mínimo e meio);
IV — não ter possuído imóvel rural ou urbano nos últimos 05 (cinco) anos;
Art. 4º. Será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das casas
para famílias com deficientes físicos, bem como 5% (cinco por cento) das casas para famílias de
idosos ou com membro idoso em sua composição, devendo o processo ser formalizado em nome
deste membro.
Art. 5º. Não será permitia a alienação do imóvel pelo beneficiário do
Programa por qualquer uma de suas formas.
81º. Em sendo constatada a alienação do imóvel pelo beneficiário do
Programa por qualquer de suas formas, referido imóvel será imediatamente devolvido, devendo este
procedimento ser instruído com Parecer Social e Resolução do Conselho de Habitação.
$2º. Se por ventura o beneficiário do imóvel não precisar mais dele, deverá
devolvê-lo à Prefeitura Municipal, devendo este procedimento ser instruído com Parecer Social e
Resolução do Conselho de Habitação.
Art. 6º. Deverá ser observada e seguida rigorosamente a lista de espera,
devendo esta ser aprovada em Resolução do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência,
expedirá normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício — Sede do Poder Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 28 de abril de 2017.
É
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av* Guaporé, n. 4557, Centro, São Francisco do Guaporé — RO Fone:
(69) 3621-2580 — CEP: 76.935-000

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