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norma nº 1427/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1427 / 2017
Date 2017-04-28
Ementa"Denomina "Praça Ozil Andrade de Lima (Tininho)" o espaço público inominado situado na Rua Valério de Araújo com a Rua Airton Senna, e dá outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGACIA GERAL DO MUNICÍPIO
. MEN nº 1.427/2017
Denomina “Praça Oxzil Andrade de Lima (Tininho)” o espaço
público inominado situado na Rua Valério de Araújo com a
Rua Airton Sena e dá outras providência.
Res A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Praça Ozil Andrade de Lima
(Tininho)”, o espaço público inominado situado na Rua Valério de Araújo
com a Rua Airton Sena, Cidade Alta, São Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício — Sede do Poder Executivo Municipal de São
Francisco do Guaporé, aos 28 de abril de 2017.
Gislaime Clemente
Av* Guaporé, n.4557, Centro, São Francisco do Guaporé —- RO Fone:
(69) 3621-2580 — CEP: 76.935-000

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