← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO, e da outras outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO í q É AUTORIZA O o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A | FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE | SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS |) DISPOSIÇÕES. | As 1go Ar Li -A-Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2017, À LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO. Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 26.070,00 (vinte e seis mil e setenta reais), mediante a celebração de termo convênio. Parágrafo único — Os valores a serem repassados pelo Município a Liga de Desporto será destinada para custear o Campeonato Municipal de Futebol Society/2017, com início previsto para dia 04/05/2017, e aquisição de material esportivo. Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha orçamentária 357, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais. Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de convênio. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, 11 de Maio de 2017. Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897