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norma nº 1428/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1428 / 2017
Date 2017-05-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção a Liga de Desporto de São Francisco do Guaporé - RO, e da outras outras providências";
native_id1497

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ESTADO DE RONDÔNIA º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
í
q
É AUTORIZA O o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
| FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA
A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE
| SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
|) DISPOSIÇÕES.
| As 1go Ar
Li -A-Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2017,
À LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita
no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina com a T-1,
cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 26.070,00 (vinte e seis mil e
setenta reais), mediante a celebração de termo convênio.
Parágrafo único — Os valores a serem repassados pelo Município a
Liga de Desporto será destinada para custear o Campeonato Municipal de Futebol
Society/2017, com início previsto para dia 04/05/2017, e aquisição de material
esportivo.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na
ficha orçamentária 357, elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou
termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, 11 de Maio de 2017.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897

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