← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.284.645,23, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ * ADVOGADO DO MUNICÍPIO N “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e' toa oriza O Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre- cadação, até o montante de R$ 1.284.645,23 (Um Milhão e Duzentos e Oi- tenta e Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Cen- tavos), em favor da unidade orçamentária da sec. munic. de educa- ção cult esport e turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras provi- dências.” - “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 1.284.645,23 (Um Milhão e Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos). Termo e Compromisso PAC2 10827/2014, conforme classificação programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12. EDUCAÇÃO 02.17.12.365. ENSINO INFANTIL. 02.17.12.365.0030. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO. 02.17.12.365.0030.1198 TC PAC2- Nº 10827/2014-CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002. 4.4.90.51 FICHA: 384 Obras e Instalações R$ 1.284.645,23. Total do Excesso R$ 1.284.645,23 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 384, no Valor de R$ 1.284.645,23 (Um Milhão e Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte é Três Centa- vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Termo e Com- promisso PAC2 10827/2014. Com o objetivo de Construir uma Creche Pré-Escola na Av. Brasil Esquina com Rua Rio Branco. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Maio de 2017. Prefeitá Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia