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norma nº 1429/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1429 / 2017
Date 2017-05-11
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.284.645,23, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Educação, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ *
ADVOGADO DO MUNICÍPIO N
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e' toa oriza O
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação, até o montante de R$ 1.284.645,23 (Um Milhão e Duzentos e Oi-
tenta e Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Cen-
tavos), em favor da unidade orçamentária da sec. munic. de educa-
ção cult esport e turismo, no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências.”
- “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA pelo Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, no Valor R$ 1.284.645,23 (Um Milhão e Duzentos
e Oitenta e Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos). Termo e Compromisso
PAC2 10827/2014, conforme classificação programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12. EDUCAÇÃO
02.17.12.365. ENSINO INFANTIL.
02.17.12.365.0030. PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.17.12.365.0030.1198 TC PAC2- Nº 10827/2014-CRECHE/PRÉ-ESCOLA 002.
4.4.90.51 FICHA: 384 Obras e Instalações R$ 1.284.645,23.
Total do Excesso R$ 1.284.645,23
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no Art. 1º na Ficha 384, no Valor de R$ 1.284.645,23
(Um Milhão e Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte é Três Centa-
vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Termo e Com-
promisso PAC2 10827/2014. Com o objetivo de Construir uma Creche Pré-Escola na Av. Brasil Esquina com
Rua Rio Branco.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 11 de Maio de
2017.
Prefeitá Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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