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norma nº 1430/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1430 / 2017
Date 2017-05-18
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal ratificar o contrato do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia-CIMCERO, originado do protocolo de intenções subscrito em 10 de setembro de 2009, bem como de sua 1ª alteração e a participação do município de São Francisco do Guaporé-RO, no CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA, através de assinatura de contratos de programa e contratos de rateio, para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos programas de gestão associada disponibilizados pela entidade, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.430/2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RATIFICAR O CONTRATO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA-CIMCERO, ORIGINADO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO EM 10 DE SETEMBRO DE 2009, BEM COMO DE SUA
1º ALTERAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO.,
NO CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA,
ATRAVÉS DE ASSINATURA DE CONTRATOS DE PROGRAMA E CONTRATOS DE RATEIO, PARA
GESTÃO ASSOCIADA, ADERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE AOS PROGRAMAS DE GESTÃO
ASSOCIADA DISPONIBILIZADOS PELA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a ratificação na íntegra do contrato do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA- CIMCERO, originado do protocolo de intenções
subscrito em 10 de setembro de 2009, bem como de sua 12 alteração e a participação do
município de São Francisco do Guaporé-RO., no Consórcio, através de assinatura de contratos
de programa e contratos de rateio, para gestão associada, aderindo total ou parcialmente aos
programas de gestão associada disponibilizados pela entidade, descritos nos parágrafos deste
artigo.
81º. Quanto à infra-estrutura, trânsito e transporte dos municípios consorciados:
| - realizar serviços relacionados a obras para o desenvolvimento e qualificação da infra-
estrutura urbana e rural;
Il- promover a execução de programas voltados para o setor de obras, transporte e demais
áreas relacionadas ao desenvolvimento e qualificação da infra-estrutura urbana e rural;
Ill- articular-se com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando à
obtenção de recursos para investimentos em projetos e aquisição de patrulhas mecanizadas
para atender obras públicas e demais atividades de infra-estrutura;
IV- buscar a integração dos investimentos municipais, estaduais e federais para a execução de
programas comuns, especialmente daqueles necessários a viabilizar a implementação de
planos regionais no setor de obras e de infra-estrutura, em atendimento ao interesse dos
municípios consorciados;
V- promover a realização de estudos, pesquisas, projetos ou serviços destinados à solução de
problemas regionais relativos à administração das obras públicas e demais atividades
referentes à infra-estrutura urbana e rural;
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Cep: 76.935-000
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VI- representar os entes Consorciados junto a órgãos Federais e Estaduais, com o propósito de
atender às demandas e necessidades dos entes consorciados, formalizar parcerias e convênios
com o objetivo de melhorar a malha viária regional;
vil - viabilizar a aquisição de equipamentos e máquinas para os Entes consorciados, por
intermédio de linhas de créditos ou outras formas de financiamento público ou privado;
VIII - planejar, licitar e realizar programas de obras públicas, transporte e trânsito bem como a
troca de experiência administrativa e operacional entre os entes consorciados;
IX - planejar, licitar e realizar demais atos para aquisição ou contratação de usina de asfalto,
com a finalidade de realizar obras de infra-estrutura urbana nos entes consorciados;
X- planejar, licitar e contratar a realização de projetos de engenharia e arquitetura de
interesse dos entes consorciados;
XI - planejar, licitar e realizar os demais atos necessários à realização de concessão de
prestação de serviços de transporte público urbano.
82º. Quanto aos serviços de saneamento básico e tratamento de água:
I- a gestão de serviços de saneamento básico entre Municípios de uma região, tais como:
fornecimento de água potável, recolhimento, afastamento e tratamento de esgoto doméstico,
gestão dos resíduos sólidos. Para fins de avaliação da viabilidade econômica da implantação de
equipamentos comuns, como aterros sanitários, centrais de reciclagem, unidades de
reaproveitamento de resíduos de construção civil e outros resíduos recicláveis;
Il- a prestação dos serviços de produção e fornecimento de água tratada, através de captação,
tratamento, adução e reservação, dos complexos de captação de cada ente consorciado
interessado, diretamente ou por meio de concessão ou contratação em processo de licitação
compartilhada, compreendendo esta prestação todas as etapas dos serviços.
lll- a prestação de serviço de esgotamento sanitários nas infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, de cada ente consorciado interessado, diretamente, por meio de concessão ou
contratação em processo de licitação compartilhada, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente.
IV- limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos conjunto de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas de cada
ente consorciado interessado, diretamente, por meio de concessão ou contratação em
processo de licitação compartilhada;
V- drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (conjunto de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
%
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retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final de guias
pluviais drenadas nas áreas urbanas).
VI- o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos
serviços públicos de tratamento e/ou destinação deresíduos sólidos urbanos;
VII - a operacionalização da gestão ambiental integrada conforme diretrizes estabelecidas
pelos municípios consorciados, sem prejuízo das iniciativas municipais;
VIII - implementação de melhorias sanitárias, de características socioambientais, bem como o
desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os
municípios consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;
IX - a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou
mais contratos com municípios, celebrados pelo CIMCERO, para tratamento e/ou destinação
de resíduos sólidos para os municípios consorciados;
X - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
XI - outorgar concessões, permissões ou autorizações e, por meio de gestão associada,
celebrar contratos nos termos da legislação vigente;
XII -planejar, estruturar o sistema e elaborar projetos de transportes coletivos, bem como,
contratar e gerir o transporte coletivo dos municípios consorciados que demonstrarem
interesse;
XIHl - celebrar parcerias e/ou instrumentos congêneres, com órgãos e entidades públicas e
privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, que se dediquem à pesquisa, a
administração e a operacionalização de sistemas que se relacionem com saneamento básico,
na área de manejo de resíduos sólidos, visando à melhoria da qualidade operacional e
tecnológica do serviço, sua expansão e modicidade;
XIV -apoiar e orientar tecnicamente os municípios consorciados, bem como desenvolver,
diretamente ou por meio de contratos com entidades públicas ou privadas, programas de
conscientização nas áreas de saneamento básico e meio ambiente, sempre em caráter
educativo, informativo ou de orientação social, inclusive por meio de cursos, seminários e
capacitações, tanto para os servidores públicos, como para associações comunitárias,
sindicatos, escolas ou, ainda, para os cidadãos e a sociedade em geral.
83º-. Quanto aos serviços de saúde em gestão associada:
|- A gestão associada de serviços públicos ou de interesse público na área de saúde;
Il - o compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de
gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e
de admissão de pessoal;
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|ll - a produção de informações ou de estudos técnicos, inclusive os de caráter permanente,
sobre as condições epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que
modifiquem tais condições;
IV - a execução de programas de saúde publica no âmbito da atenção básica do Sistema Único
de Saúde, que lhe tenham sido delegadas, transferidas ou autorizadas, obedecidos os
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS;
V - participar de intercambio de experiências e de informações entre os Municípios
Consorciados;
VI - o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos
profissionais de saúde pública;
VII - desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses do município, ações conjuntas
de vigilâncias em saúde, sanitária, epidemiológica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento
dos profissionais de saúde pública;
VII - aquisição ou administração de bens para uso compartilhado dos municípios consorciados,
bem como medicamentos, serviços e materiais utilizados pela atenção básica do SUS;
IX - a realização de licitação compartilhada na qual, nos termos do edital, possa decorrer
contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos municípios consorciados;
X - desenvolvimento de planos, programas e projetos destinados a promoção, recuperação,
preservação e melhoria das condições da saúde da população;
XI - prestação de serviços, dentro do âmbito de sua atuação, em relação a pessoas jurídicas de
direito público não consorciada e pessoas jurídicas de direito privado, sendo que, nesses casos,
os serviços deverão ser oferecidos em condições de mercado, de modo que seu produto
reverterá para o Consorcio como um todo;
XII - agendamento e regulação de serviços e atendimento de saúde, por meio de contrato com
o prestador de serviços que estabelece descontos com profissionais regulamentados (médicos,
psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, odontólogos, etc) ou empresas de direito privado
especializada em atendimento de saúde, revertendo 10% (dez por cento) do preço pago pelo
usuário ao CIMCERO.
XIII - viabilizar ações conjuntas na área de compra, suprimento e/ou produção de materiais,
medicamentos outros insumos;
XIV - fomentar o fortalecimento das especialidades de saúde existente no município ou que
nele vier a se estabelecer;
XV - incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos da saúde no município, objetivando
a universalidade e a uniformidade de atendimento médico e de auxilio diagnóstico para a
correta utilização dos serviços oferecidos através do Consorcio; B
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XVI - prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas a promoção da
saúde da população do município;
XVII - o apoio, a instituição e o funcionamento de escolas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento na área de saúde, ou de estabelecimento congêneres;
$4º- Quanto à educação:
| - Criar escola de capacitação de servidores, visando à formação continuada dos profissionais
que atuam nos entes consorciados, de forma direta ou através de convênios e parcerias com
instituições de ensino;
Il - Coordenar grupos de discussão e aprimoramento dos processos pedagógicos e de formação
de todos os níveis e modalidades de Ensino;
Ill - Implantar ações que propiciem e otimizem os processos de comunicação entre os órgãos
responsáveis pela Educação dos entes consorciados;
IV -Planejar, contratar assessoria especializada, contratar estudos técnicos a respeito de
gestão, financiamento, programas, e projetos da área de Educação;
V - Realizar parcerias, convênios e contratos de financiamento, programas e projetos que
visem à valorização do profissional do magistério e a manutenção e o desenvolvimento do
ensino;
VI - Buscar alternativas para o transporte de estudantes, podendo realizar licitação
compartilhada para o transporte escolar.
85º. Quanto ao esporte e lazer:
| - Formular e implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer
como direitos sociais dos cidadãos, colaborando para o desenvolvimento regional;
Il - Planejar, licitar e realizar demais atos necessários à construção de estádios, praças e
centros esportivos para a prática de esportes de todas as idades, visando o desenvolvimento
do esporte na região;
Ill - Realizar estudos e programas visando incentivar a prática de esportes radicais na região;
IV - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à construção do Centro Regional de
Treinamento.
86º. Quanto à comunicação:
| - realizar diagnóstico da Comunicação na região, com o propósito de estabelecer políticas
públicas mais consistentes;
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A dé
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Il - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de agência de publicidáde para
assessoramento em comunicação e prestação de serviços ao CIMCERO e aos entes
consorciados;
Wll - Planejar, licitar e realizar demais atos visando à contratação de gráfica para atender a
demanda de produção de material de interesse regional e dos entes consorciados;
IV- Apoiar as iniciativas de emissoras de radiodifusão e telecomunicações comunitárias e
educativas regionais;
V - Realização de campanhas educativas e de divulgação de interesse da região;
VI - Criação de uma página na internet - “site” do CIMCERO, com links para as páginas de cada
ente consorciado;
VII - Instituir uma rede de comunicação de dados entre os entes consorciados, permitindo
inclusive a realização de videoconferência;
8 7º. Quanto à cultura:
| - Planejar, contratar e realizar demais atos necessários à realização de estudos técnicos e
pesquisas visando o conhecimento da história, tradições e demais atributos naturais e culturais
dos entes consorciados;
Il - Planejar e contratar ou produzir folders, cartazes, catálogos de produtos e outros materiais
de divulgação regional, assim como eventos e serviços artístico-culturais dos entes
consorciados;
Ill - Assessorar os entes consorciados na implantação de ações e políticas públicas de Cultura;
IV - Organizar, planejar e realizar feiras regionais de artesanato, exposições e demais eventos
culturais;
V- Planejar, instituir e realizar demais atos visando à implantação de programas e à divulgação
da história, tradições e demais atributos culturais dos entes consorciados;
VI - Planejar, realizar estudos, propor e implantar políticas públicas e ações na área de cultura,
visando à integração regional;
VII - Realizar estudos e elaborar programas e projetos que se beneficiem das leis de incentivo à
cultura;
VIII - Planejar, licitar e contratar empresa especializada para o levantamento do patrimônio
histórico regional, subsidiando as ações na área do turismo regional;
B
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ça
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y
, = : A A
IX - Planejar, licitar e realizar demais atos visando a preservação do patrimônio=histórico,
natural e cultural dos entes consorciados;
X - Valorizar, apoiar e fomentar o artesanato típico regional, inclusive mediante a realização de
cursos, exposições, e outras formas de difusão.
88º. Quanto ao desenvolvimento rural:
| - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico da
produção agropecuária atual e identificação das potencialidades da produção rural na região;
Il - Planejar, realizar estudos e implantar programas regionais de incentivo à produção rural,
inclusive através da realização de licitação para compra de insumos e máquinas agrícolas;
Ill - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando melhorar as estradas vicinais e
facilitar o escoamento da produção agrícola;
IV - Planejar, realizar estudos e implantar programas visando à criação de feiras regionais ou
outras ações voltadas para a comercialização dos produtos agrícolas da região;
V - Planejar, propor e implantar ações regionais de desenvolvimento do setor rural e fomentar
a criação de Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VI - Fomentar a criação de cooperativas e associações de produtores;
VII - Apoiar as práticas de produção agropecuária e florestal;
VIII - Promover estudos, elaborar projetos e fomentar práticas de processamento e
industrialização de produtos rurais, em especial através de cooperativas e associações rurais.
89º. Quanto ao desenvolvimento social:
| - Promover a habilitação dos entes para implantação do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS);
Il - Criar cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos gestores e membros de conselhos da
área da Assistência Social;
Ill - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnósticos
sociais nos entes consorciados, para o desenvolvimento de ações, programas e projetos;
IV - Planejar, licitar e contratar empresa ou profissional especializado visando o
assessoramento e o acompanhamento da implantação de programas, projetos, serviços e
benefícios da assistência social;
V - Realizar ações e programas visando o incentivo de ações de assistência e desenvolvimento
social realizados por entidades sem fins lucrativos;
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ço
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o
a A
VI - Licitar e/ou contratar empresa ou profissionais especializados para dar assessoria aos
entes consorciados na elaboração e implantação de projetos, convênios e programas de
assistência e desenvolvimento social;
VII - Criar fóruns de discussão e criação de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes,
à terceira idade, aos portadores de deficiência, à juventude, às mulheres, de promoção da
igualdade racial e de promoção e proteção aos direitos humanos, dentre outras ações de
assistência e desenvolvimento social;
vill - Realizar ações, programas e contratar empresa ou profissional especializado para
assessoria aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - Planejar, criar e implantar programas de regularização fundiária e de habilitação popular,
incluindo construção, reforma e moradias populares no âmbito regional.
$10. Quanto ao desenvolvimento econômico:
|- Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de diagnóstico sócio-
econômico regional, para nortear as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento
da região;
Il - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à realização de estudos e
levantamentos da cadeia de consumo interno da região, oferta e demanda de produtos e
serviços, de forma a orientar as políticas públicas e a atração de novos investimentos, bem
como para o fortalecimento da economia regional;
Wll - Realizar cursos técnicos, de capacitação, de aperfeiçoamento e de especialização,
diretamente ou através de convênios, para atender às demandas de mão-de-obra na região;
IV - Planejar, propor e implantar programas de desenvolvimento econômico da região;
V - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando o mapeamento das áreas
disponíveis para instalação de empresas e distritos industriais na região;
VI - Potencializar a atividade turística através da criação de roteiros turísticos intermunicipais,
e de ações e programas que incentivem o turismo na região;
VII - Criar e divulgar um calendário integrado de eventos da região;
VIII - Implantar fóruns de discussão, debates e estudos técnicos para o desenvolvimento da
região;
IX - Planejar, licitar e contratar empresa especializada visando à identificação de atividades
econômicas alternativas à mineração e siderurgia;
X - Criar programas e cursos de capacitação em empreendedorismo;
XI - Criar o fórum regional da economia solidária, em articulação com a rede de entidades não
lucrativas voltadas para o mercado solidário; Gg
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cs
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CATEECIÇÊA
XII - Planejar, criar e implementar programas voltados para a economia solidária, “ligados
prioritariamente à atividade rural, artesanato, reciclagem de produtos e rejeitos da mineração;
$11. Quanto à gestão administrativa:
| - Realizar licitações, visando à realização de compras e contratação de serviços de forma
integrada, através de uma Central de Compras;
Il - Realizar seminários, cursos de capacitação, aperfeiçoamento e outros eventos visando o
aprimoramento e atualização para os servidores municipais, diretamente através da criação de
Escola de Governo ou através da realização de convênio;
Ill - Elaborar pauta comum de reivindicações junto a órgãos estaduais e federais para a
execução de projetos de interesse regional;
IV - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas de modernização administrativa para
os entes consorciados;
V - Promover encontro, reuniões, fóruns técnicos e seminários visando à troca de experiências
e integração entre os entes consorciados;
VI - Promover encontros, reuniões, fóruns de discussão, para os gestores municipais, a respeito
das alternativas de previdência municipal;
VII - Planejar, instituir e realizar demais atos necessários à implantação de Escola Regional de
Gestores Públicos; ,
VIII - Planejar, criar e implantar ações e políticas públicas visando o aperfeiçoamento das ações
de controle interno dos entes consorciados.
VII - Realizar seminários, cursos de aperfeiçoamento, encontros jurídicos e outros eventos
visando o aprimoramento e atualização dos profissionais do Direito com atuação nos entes
consorciados e a uniformização, dentro das possibilidades, dos ordenamentos jurídicos
municipais.
8 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a legislação e execução
orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005, ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007 e a Portaria Conjunta
da STN - Secretaria do Tesouro Nacional Nº 2, de 25 de agosto de 2011 de forma a manter as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio, assumidas
através de Contrato de Programa e Contrato de Rateio;
8 13. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a usar de
discricionariedade na adesão a Programas disponibilizados pela entidade podendo participar
parcialmente e com reservas que deverão ser devidamente estabelecidas nos respectivos
Contratos de Programa.
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Art. 2º. O CIMCERO — Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia é
constituído sob a forma de Entidade Pública, com personalidade jurídica de direito público sem
fins lucrativos;
Parágrafo único. O CIMCERO -— Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia
obedecerá aos princípios, diretrizes e normas que regulam a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº
8.080/90), além de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e
complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme
estipulado pela Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto 6.017/2007.
Art. 32. O Prefeito poderá firmar Contrato de Programa com o Consórcio para gestão
associada, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar de serviços
públicos, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos passíveis de gestão associada, concessão,
permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do
Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços
já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a
criação de novos serviços;
Art. 4º. O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, referidos no artigo
anterior, mediante Contrato de Programa que deverá ser formalizado em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo Primeiro. O valor da taxa administrativa, de que se trata o caput deste artigo, será
fixado a partir de 1% (um por cento) até o limite de 10% (dez por cento), levando em
consideração a peculiaridade de cada contrato que necessite de cobrança de taxa, em face de
sua natureza, quer seja, contrato administrativo, proveniente de licitação, nos moldes da Lei
Federal nº: 8.666/93 quer sejam os vinculados a rede credenciada de saúde.
Parágrafo Segundo. Poderá conter prazo de vigência superior ao da dotação que o suporta, o
Contrato de Programa que tenha por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços
públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Art. 52. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº
101/00 (LRF), o Consórcio deve fornecer as informações necessárias aos Municípios para que
sejam consolidadas em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos entregues
em virtude de Contrato de Programa, de forma que possam ser contabilizadas na
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º. Os recursos necessários, para atender às obrigações assumidas com o Consórcio,
advirão de dotação orçamentária própria já consignada no orçamento em curso, ou mediante
a abertura de crédito adicional especial e, nos exercícios seguintes de rubrica especial aberta
na mesma dotação orçamentária em favor do referido Consórcio Público.
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Parágrafo Único. O Município consignará no sistema orçamentário as metas e ações
referentes ao Consórcio, bem como as dotações para fazer frente ao seu custeio e
investimentos.
Art. 72. Para efeito de consolidação, estruturação e organização da entidade o município
indicará o Representante de Consórcio, na Secretaria correspondente aos segmentos objeto
de Programa dos quais o município tenha assinado Contrato de Programa.
Art. 8º. Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio o disposto na Lei 11.107,
de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 9º. O Executivo Municipal fica autorizado a contratar com o Consórcio os serviços
necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 282, 8 18, III, da Lei nº
11.107/2005 e do art. 18 do Decreto Regulamentador nº 6.017/2007.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 527/2009.
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO. 18 de
Maio de 2017.
GislaihejClemente
Prefeita Municipal
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Cep: 76.935-000
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0!

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