← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2017 |
| Date | 2017-05-18 |
| Ementa | "Cria Zona de Expansão Urbana e dá outras providências" |
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Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Lei nº. 1.431/2017 “Cria zona de expansão urbana e dá outras providências”. A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º- É criada a zona de expansão urbana nas áreas abaixo discriminadas. conforme mapas e memoriais descritivos partes integrantes da presente lei: I- ÁREA 01: Cemitério Municipal, com 2.2322 ha; H- ÁREA 02: Bairro cidade Alta, com 52,1715ha; HI- ÁREA 03: Loteamento do Comando, com 10,8647ha; IV- ÁREA 04: Nova Sede da Prefeitura Municipal, com 12,9062:; V- ÁREA 05: Casas populares e Colégio Maria Marta, com 4,7758 ha. $1º — Poderá a Prefeitura Municipal através de decreto regulamentar criar novos setores nas áreas de expansão ou até mesmo incorporá-los a outros já existentes, dentro da conveniência e oportunidade. 82º - Desde já, por força da presente lei, fica o Cartório de Registro de Imóveis — CRI da situação do imóvel autorizado a realizar as averbações as margens do registro originário existente no livro próprio da serventia, bem como autorizado a lavrar escritura pública. Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 18 de Maio de 2017. GISLAINE)CLEMENTE Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta CEP: 76 935-000 Teleitax (69) 3621-2580