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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1431/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1431 / 2017
Date 2017-05-18
Ementa"Cria Zona de Expansão Urbana e dá outras providências"
native_id1500

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Lei nº. 1.431/2017
“Cria zona de expansão urbana e dá outras
providências”.
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, no uso das
atribuições lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- É criada a zona de expansão urbana nas áreas abaixo
discriminadas. conforme mapas e memoriais descritivos partes integrantes da
presente lei:
I- ÁREA 01: Cemitério Municipal, com 2.2322 ha;
H- ÁREA 02: Bairro cidade Alta, com 52,1715ha;
HI- ÁREA 03: Loteamento do Comando, com 10,8647ha;
IV- ÁREA 04: Nova Sede da Prefeitura Municipal, com 12,9062:;
V- ÁREA 05: Casas populares e Colégio Maria Marta, com 4,7758 ha.
$1º — Poderá a Prefeitura Municipal através de decreto regulamentar
criar novos setores nas áreas de expansão ou até mesmo incorporá-los a outros já
existentes, dentro da conveniência e oportunidade.
82º - Desde já, por força da presente lei, fica o Cartório de Registro de
Imóveis — CRI da situação do imóvel autorizado a realizar as averbações as margens
do registro originário existente no livro próprio da serventia, bem como autorizado a
lavrar escritura pública.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 18 de Maio de 2017.
GISLAINE)CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76 935-000
Teleitax (69) 3621-2580

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