← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre adequação dos Subsídios dos Vereadores da CMSFG para Legislatura 2017/2020"; |
| native_id | 1501 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado de Rondônia Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advocacia Geral do Município Lei Municipal n.º 1.432/2017 . é Ah “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO OS | BRL Nida SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA Ri a DA CMSFG PARA LEGISLATURA | | 2017/2020. ” tum “A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, no uso de suas atribuições Tegaio que lhe são conferidas pelos artigos 30, XXI, 53, IV e 69 da Lei Orgânica do Município e do disposto no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e ela promulga a presente Lei. Art. 1º. O Subsídio Mensal dos Vereadores do Município de São Francisco do Guaporé para a legislatura 2017 a 2020, fica fixado nos seguintes valores: | — Vereador Presidente da Mesa Diretora R$ 6.188,00 (Seis mil cento e oitenta e oito reais); Il — Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário da Mesa Diretora R$ 5.105,10 (Cinco mil cento e cinco reais e dez centavos); Ill — Vereadores R$ 4.641,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais). Art. 2º. O subsídio dos vereadores contemplará doze parcelas anual com vencimentos mensais. Art. 3º. Os Valores correspondentes aos subsídios poderão ser revisados em conformidade com Incide Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado de divulgado pelo instituto Brasileiro de Geografia e estatística IBGE, sempre que houver reajuste de salário aos servidores públicos do município de São Francisco do Guaporé e disponibilidade orçamentaria e financeira para o mesmo. Art.4.º Havendo recuperação da Receita Municipal conforme Lei Orçamentaria, reconhecido a escrituração pela contabilidade Municipal fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a realizar a repristinação da Lei de nº 1.357/2016. Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da lei 1.357/2016 retroagindo seus efeitos Financeiros a 01/05/2017. Edifício-sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO; 15 Maio de 2017. Gisla lemente Prefeita Municipal