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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1432/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1432 / 2017
Date 2017-05-25
Ementa"Dispõe sobre adequação dos Subsídios dos Vereadores da CMSFG para Legislatura 2017/2020";
native_id1501

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texto integral #

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Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Advocacia Geral do Município
Lei Municipal n.º 1.432/2017 . é
Ah “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO OS
| BRL Nida SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA
Ri a DA CMSFG PARA LEGISLATURA
| | 2017/2020. ”
tum “A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, no uso de suas
atribuições Tegaio que lhe são conferidas pelos artigos 30, XXI, 53, IV e 69 da Lei Orgânica do
Município e do disposto no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal de 1988, faz saber que
o Plenário das Deliberações aprovou e ela promulga a presente Lei.
Art. 1º. O Subsídio Mensal dos Vereadores do Município de São Francisco do
Guaporé para a legislatura 2017 a 2020, fica fixado nos seguintes valores:
| — Vereador Presidente da Mesa Diretora R$ 6.188,00 (Seis mil cento e oitenta e
oito reais);
Il — Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretário da
Mesa Diretora R$ 5.105,10 (Cinco mil cento e cinco reais e dez centavos);
Ill — Vereadores R$ 4.641,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais).
Art. 2º. O subsídio dos vereadores contemplará doze parcelas anual com
vencimentos mensais.
Art. 3º. Os Valores correspondentes aos subsídios poderão ser revisados em
conformidade com Incide Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado de divulgado pelo
instituto Brasileiro de Geografia e estatística IBGE, sempre que houver reajuste de salário aos
servidores públicos do município de São Francisco do Guaporé e disponibilidade orçamentaria e
financeira para o mesmo.
Art.4.º Havendo recuperação da Receita Municipal conforme Lei Orçamentaria,
reconhecido a escrituração pela contabilidade Municipal fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo
autorizada a realizar a repristinação da Lei de nº 1.357/2016.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os efeitos da
lei 1.357/2016 retroagindo seus efeitos Financeiros a 01/05/2017.
Edifício-sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé- RO; 15 Maio de 2017.
Gisla lemente
Prefeita Municipal

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