← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 1.000,00, em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores - IMPES, no orçamento vigente, e da outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO a “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA; LDO e LOA, TA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional av y; Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante | de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), em favor da unidade orç. | Do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servido- imBlos!! um | res - IMPES, no Orçam Vigente, e dá outras providên- E cias.” . A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), na unidade orça- mentária — Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores - IMPES, para investi- mento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO ) 02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - IMPES. 02.13.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO. 02.13.09.272.0022. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - IMPES. 02.13.09.272.0022.2062 MANUT. DAS ATIVIDADES - IMPES 33.90.91 FICHA: 389 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00. Total do Crédito R$ 1.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parci- al de dotação, da mesma unidade orçamentaria, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO . 02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - IMPES. 02.13.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO. 02.13.09.272.0022. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - IMPES. 02.13.09.272.0022.2062 MANUT. DAS ATIVIDADES — IMPES 33.90.36 FICHA: 208 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00. Total da Anulação R$ 1.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, do Programa, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de maio de 2017. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia