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norma nº 1433/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1433 / 2017
Date 2017-05-25
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 1.000,00, em favor da unidade orçamentaria do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores - IMPES, no orçamento vigente, e da outras providências";
native_id1502

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
a “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA; LDO e LOA,
TA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
av y; Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante
| de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), em favor da unidade orç.
| Do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servido-
imBlos!! um | res - IMPES, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
E cias.”
. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação por parte
de convênio, com valor global até o montante de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), na unidade orça-
mentária — Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores - IMPES, para investi-
mento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO )
02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - IMPES.
02.13.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO.
02.13.09.272.0022. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - IMPES.
02.13.09.272.0022.2062 MANUT. DAS ATIVIDADES - IMPES
33.90.91 FICHA: 389 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00.
Total do Crédito R$ 1.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 1.000,00
(Um Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parci-
al de dotação, da mesma unidade orçamentaria, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.13. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - IMPES.
02.13.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO.
02.13.09.272.0022. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - IMPES.
02.13.09.272.0022.2062 MANUT. DAS ATIVIDADES — IMPES
33.90.36 FICHA: 208 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00.
Total da Anulação R$ 1.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, do
Programa, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 25 de
maio de 2017.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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