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norma nº 1434/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1434 / 2017
Date 2017-05-30
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 1.434/2017
3
|
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
| Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de
t R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da
| Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente,
1
D 05 1%.
” . À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de
convênio, com valor global até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na unidade orçamen-
tária - Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, para investimento em obras e instalações, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL
02.05.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA.
02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS.
02.05.08.244.0008.2150 MANUT. DAS ATIV. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
33.90.14 FICHA: 385 Diária Civil R$ 1.000,00.
33.90.30 FICHA: 386 Material de Consumo R$ 2.000,00.
33.90.32 FICHA: 387 Material, bem ou Serviço P. Distribuição Gratuita R$ 6.000,00.
33.90.39 FICHA: 388 Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00.
Total do Crédito R$ 10.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 10.000,00
(Dez Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, que celebram a UNIÃO por intermédio do da Sec. Nacional de Assistência Social
através do Programa Criança Feliz.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Pro-
grama, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de
maio de 2017.
(
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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