← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1434 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.000,00, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Ação Social, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº. 1.434/2017 3 | “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional | Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de t R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), em favor da unidade orç. da | Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, 1 D 05 1%. ” . À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. e dá outras providências.” Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, com valor global até o montante de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), na unidade orçamen- tária - Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, para investimento em obras e instalações, con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.05. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.05.08. ASSISTENCIA SOCIAL 02.05.08.244. ASSISTENCIA COMUNITARIA. 02.05.08.244.0008. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMTAS. 02.05.08.244.0008.2150 MANUT. DAS ATIV. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. 33.90.14 FICHA: 385 Diária Civil R$ 1.000,00. 33.90.30 FICHA: 386 Material de Consumo R$ 2.000,00. 33.90.32 FICHA: 387 Material, bem ou Serviço P. Distribuição Gratuita R$ 6.000,00. 33.90.39 FICHA: 388 Outro Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00. Total do Crédito R$ 10.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que celebram a UNIÃO por intermédio do da Sec. Nacional de Assistência Social através do Programa Criança Feliz. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Pro- grama, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de maio de 2017. ( Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia