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norma nº 1435/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1435 / 2017
Date 2017-06-08
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 1.050.000,00, em favor da unid orç da Sec. Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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Lei Municipal nº. 1.435/2017 vet
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adiçionat Especial por Excesso de Ar-
recadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial Por
Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1199 Cv. 17/2017IFITHA - Manut. Das Estradas Vicinais.
4.4.90.51 FICHA:390 Obras e Instalações R$ 1.050.000,00.
Total do Crédito R$ 1.050.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e
Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV.
017/2017, que celebram a Estado por intermédio do FITHA.
8 1º- O Convênio tem o Valor R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto Ma-
nutenção das Estradas Vicinais, sendo que deste valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) se trata da Contrapar-
tida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1029 CONSTRUÇÕES PONTOS DE ONIBUS.
4.4.90.51 FICHA: 98 Obras e Instalações R$ 50.000,00.
Total da Anulação R$ 50.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 017/2017/FITHA, e
para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por
Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal rancisco do Guaporé, RO, 08 de Junho de 2017.
Prefeita'Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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