← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 1.050.000,00, em favor da unid orç da Sec. Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Lei Municipal nº. 1.435/2017 vet “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adiçionat Especial por Excesso de Ar- recadação e Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte de convênio, e Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, con- forme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1199 Cv. 17/2017IFITHA - Manut. Das Estradas Vicinais. 4.4.90.51 FICHA:390 Obras e Instalações R$ 1.050.000,00. Total do Crédito R$ 1.050.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 017/2017, que celebram a Estado por intermédio do FITHA. 8 1º- O Convênio tem o Valor R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto Ma- nutenção das Estradas Vicinais, sendo que deste valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) se trata da Contrapar- tida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1029 CONSTRUÇÕES PONTOS DE ONIBUS. 4.4.90.51 FICHA: 98 Obras e Instalações R$ 50.000,00. Total da Anulação R$ 50.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 017/2017/FITHA, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal rancisco do Guaporé, RO, 08 de Junho de 2017. Prefeita'Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia