← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2017 |
| Date | 2017-06-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.122,34, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ai ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº 1.436/2017 Veniraçe “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 15.122,34 (Quinze Mil e Cento e Vinte e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” ema DO! MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação por parte de convênio, valor de R$ 15.122,34 (Quinze Mil e Cento e Vinte e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Servi- ços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1025 ABERT MANUT E CONSERV ESTR - FITHA. 4.4.90.51 FICHA: 94 Obras e Instalações R$ 15.122,34. Total do Crédito R$ 15.122,34. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 15.122,34 (Quinze Mil e Cen- to e Vinte e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do CV. 016/2017, que celebram a Estado por intermédio do FITHA. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do CV. 016/2017/FITHA, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Junho de 2017. Gislaine lemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia