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norma nº 1436/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1436 / 2017
Date 2017-06-14
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.122,34, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ai
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 1.436/2017 Veniraçe
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação até o montante de R$ 15.122,34 (Quinze Mil e Cento e
Vinte e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
ema DO! MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação por parte de convênio, valor de R$ 15.122,34 (Quinze Mil
e Cento e Vinte e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Servi-
ços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1025 ABERT MANUT E CONSERV ESTR - FITHA.
4.4.90.51 FICHA: 94 Obras e Instalações R$ 15.122,34.
Total do Crédito R$ 15.122,34.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 15.122,34 (Quinze Mil e Cen-
to e Vinte e Dois Reais e Trinta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação do CV. 016/2017, que celebram a Estado por intermédio do FITHA.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do CV. 016/2017/FITHA,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17
de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Junho de 2017.
Gislaine lemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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