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norma nº 1439/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1439 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por anulação parcial até o montante de R$ 69.378,72, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
e
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Exe-
cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o
montante de R$ 69.378,72 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Oito Reais
e Setenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
24 DO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições le-
gais conferidas pela Lei Grgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, valor de R$ 69.378,72 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Oito Reais e Seten-
ta e Dois Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.04.122.0012.1200 ADITIVO 2º ETAPA CONSTRUÇÃO SEDE DA PREFEITURA.
4.4.90.51 FICHA: 391 Obras e Instalações R$ 69.378,72.
Total do Crédito R$ 69.378,72
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.378,72 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos e
Setenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação da mesma unidade orçamentaria conforme programa financeiro abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
0207. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1019 CONSTRU AMPL E REFORMA - PRAÇIJARDINS
4.4.90.51 FICHA: 88 Obras e Instalações R$ 25.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
0207. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.15.451.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS
4.4.90.51 FICHA: 89 Obras e Instalações R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.07.26.782.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA.
02.07.26.782.0012.1026 ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS
4.4.90.51 FICHA: 95 Obras e Instalações R$ 34.378,72.
Total Geral do Crédito R$ 69.378,72
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de junho de 2017.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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