← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por anulação parcial até o montante de R$ 69.378,72, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO e “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Exe- cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 69.378,72 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 24 DO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições le- gais conferidas pela Lei Grgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicio- nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, valor de R$ 69.378,72 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Oito Reais e Seten- ta e Dois Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.04.122.0012.1200 ADITIVO 2º ETAPA CONSTRUÇÃO SEDE DA PREFEITURA. 4.4.90.51 FICHA: 391 Obras e Instalações R$ 69.378,72. Total do Crédito R$ 69.378,72 Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 69.378,72 (Sessenta e Nove Mil e Trezentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da mesma unidade orçamentaria conforme programa financeiro abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 0207. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1019 CONSTRU AMPL E REFORMA - PRAÇIJARDINS 4.4.90.51 FICHA: 88 Obras e Instalações R$ 25.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 0207. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS. 02.07.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.15.451.0012.1023 CONSTR DRENAGEM E CANALIZ URBANOS 4.4.90.51 FICHA: 89 Obras e Instalações R$ 10.000,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO , 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.07.26.782.0012. APOIO A INFRAESTRUTURA URBANA. 02.07.26.782.0012.1026 ABERT MANUT E CONSERV EST VICINAIS 4.4.90.51 FICHA: 95 Obras e Instalações R$ 34.378,72. Total Geral do Crédito R$ 69.378,72 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de junho de 2017. Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia