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norma nº 1440/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1440 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 1.618.997,34, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei PRE 1.440/2017
ATIOE N*
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SAN-
CIONA a seguinte Lei:
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de
Dotação até o montante de R$ 1.618.997,34 (Um Milhão e Seiscentos e De-
zoito Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Quatro Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cré-
dito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 1.618.997,34 (Um Milhão e
Seiscentos e Dezoito Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.26.
02.07.26.782.
02.07.26.782.0013.
02.07.26.782.0013.1025
3.3.90.30 FICHA: 392
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.26.
02.07.26.782.
02.07.26.782.0013.
02.07.26.782.0013.1199
3.3.90.39FICHA:393
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE
TRANSPORTER RODOVIARIA.
APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
ABERT MANUT E CONSERV ESTR - FITHA.
Material de Consumo R$ 568.997,34.
Total do Crédito R$ 568.997,34.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE
TRANSPORTER RODOVIARIA.
APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
Cv. 17/2017IFITHA - Manut. Das Estradas Vicinais.
Outros Serviços de T. Pessoa Jurídica R$ 1.050.000,00.
Total do Crédito R$ 1.050.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.618.997,34 (Um Milhão e Seis-
centos e Dezoito Mil e
Novecentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.07.
02.07.26.
02.07.26.782.
02.07.26.782.0013.
02.07.26.782.0013.1025
4.4.90,51 FICHA: 94
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE
TRANSPORTER RODOVIARIA.
APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
ABERT MANUT E CONSERV ESTR - FITHA.
Obras e Instalações R$ 568.997,34.
Total da AnulaçãoR$ 568.997,34.
4
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO .
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1199 Cu. 17/2017IFITHA - Manut. Das Estradas Vicinais.
4.4,90.51 FICHA: 390 Obras e Instalações R$ 1.050.000,00.
Total da AnulaçãoR$ 1.050.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320164 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de junho de 2017.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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