← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 1.618.997,34, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Municipal de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei PRE 1.440/2017 ATIOE N* DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SAN- CIONA a seguinte Lei: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 1.618.997,34 (Um Milhão e Seiscentos e De- zoito Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Quatro Centa- vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Cré- dito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação com valor global até o montante de R$ 1.618.997,34 (Um Milhão e Seiscentos e Dezoito Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.26. 02.07.26.782. 02.07.26.782.0013. 02.07.26.782.0013.1025 3.3.90.30 FICHA: 392 Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.26. 02.07.26.782. 02.07.26.782.0013. 02.07.26.782.0013.1199 3.3.90.39FICHA:393 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE TRANSPORTER RODOVIARIA. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. ABERT MANUT E CONSERV ESTR - FITHA. Material de Consumo R$ 568.997,34. Total do Crédito R$ 568.997,34. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE TRANSPORTER RODOVIARIA. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. Cv. 17/2017IFITHA - Manut. Das Estradas Vicinais. Outros Serviços de T. Pessoa Jurídica R$ 1.050.000,00. Total do Crédito R$ 1.050.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.618.997,34 (Um Milhão e Seis- centos e Dezoito Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais e Trinta e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação. Unidade Orçamentaria: 02. 02.07. 02.07.26. 02.07.26.782. 02.07.26.782.0013. 02.07.26.782.0013.1025 4.4.90,51 FICHA: 94 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE TRANSPORTER RODOVIARIA. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. ABERT MANUT E CONSERV ESTR - FITHA. Obras e Instalações R$ 568.997,34. Total da AnulaçãoR$ 568.997,34. 4 Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO . 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1199 Cu. 17/2017IFITHA - Manut. Das Estradas Vicinais. 4.4,90.51 FICHA: 390 Obras e Instalações R$ 1.050.000,00. Total da AnulaçãoR$ 1.050.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320164 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de junho de 2017. Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76, 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia