← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Municipal de Saúde, no valor de R$ 52.500,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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A PREFEITA DO M Lei Municipal nº 1.441/2017 fe cado & pb as ” Mural conto ESTADO DE RONDÔNIA pi Ro PODER EXECUTIVO MUNICIPAL vEB 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ECO IA ' ã ado ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto ja der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec, Munic. de Saúde, no Valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. ICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO- VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais). conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0014. 02.08.10.301.0014.1030 4.4.90.52 FICHA: 99 Valores: PODER EXECUTIVO | SEC. MUNIC. DE SAUDE. ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. AQUIS DE BENS MOVEIS - SEMSAU Equipamento e Material Permanente R$ 52.500,00. Total da Suplementação R$ 52.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação. Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.301 02.08.10.301.0014 02.08.10.301.0014.L 1 16 4.4.90.51 FICHA: 100 Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.301, 02.08.10.301.0014, 02.08.10.301.0014.2101 3.1.90.13 FICHA = Unidade Orçamentaria: 02. 02.08. 02.08.10.301. 02.08.10.301.0014. 02.08.10.301.0014.2102 3.3.90.14 FICHA: 136 Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. CONST/REFOR/AMPLIAÇÃO-SAÚDE Obras e Instalações R$ 30.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. MANUT DAS ATIV - PAC'S MUNICIPAL. Obrigações Patronais R$ 15.000,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE SAÚDE. ATENÇÃO BÁSICA. ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU. MANUT DAS ATIV - PSF MUN. Diária - Civil R$ 7.500,00. Total Geral das Anulações R$ 52.500,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de Agosto de 2017. Av. Guaporé, São Francis: Clemente Municipal 1557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 2» Guaporé — Rondônia