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norma nº 1441/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1441 / 2017
Date 2017-08-08
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Municipal de Saúde, no valor de R$ 52.500,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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A PREFEITA DO M
Lei Municipal nº 1.441/2017
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ESTADO DE RONDÔNIA pi Ro
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL vEB 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ECO IA
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto ja
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamentária da Sec, Munic.
de Saúde, no Valor de R$ 52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos
Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
ICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
VOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil
e Quinhentos Reais). conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.301.
02.08.10.301.0014.
02.08.10.301.0014.1030
4.4.90.52 FICHA: 99
Valores:
PODER EXECUTIVO |
SEC. MUNIC. DE SAUDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
AQUIS DE BENS MOVEIS - SEMSAU
Equipamento e Material Permanente R$ 52.500,00.
Total da Suplementação R$ 52.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 52.500,00 (Cinquenta e Dois Mil
e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.301
02.08.10.301.0014
02.08.10.301.0014.L 1 16
4.4.90.51 FICHA: 100
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.301,
02.08.10.301.0014,
02.08.10.301.0014.2101
3.1.90.13 FICHA =
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.08.10.301.
02.08.10.301.0014.
02.08.10.301.0014.2102
3.3.90.14 FICHA: 136
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
CONST/REFOR/AMPLIAÇÃO-SAÚDE
Obras e Instalações R$ 30.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
MANUT DAS ATIV - PAC'S MUNICIPAL.
Obrigações Patronais R$ 15.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
ATENÇÃO BÁSICA.
ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO - SEMSAU.
MANUT DAS ATIV - PSF MUN.
Diária - Civil R$ 7.500,00.
Total Geral das Anulações R$ 52.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 08 de Agosto de 2017.
Av. Guaporé,
São Francis:
Clemente
Municipal
1557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
2» Guaporé — Rondônia

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