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norma nº 1442/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1442 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 647.449,23, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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texto integral #

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Es .
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº.4:442 |?
RAE af 4 hj 4 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o
SAR) Ne o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total
+ | de Dotação até o montante de R$ 647.449,23 (Seiscentos e Quarenta e
| Sete Mil e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), em favor
da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam
já pet = | Vigente, e dá outras providências.”
“À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e
ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do
Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, valor de R$ 647.449,23 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil
e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi-
cos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL,
02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV ESTR VICINAIS.
3.3.90,39 FICHA: 394 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 603.800,00.
3.3.90.30 FICHA: 395 Material de Consumo R$ 43.649,29.
Total do Crédito R$ 647.449,23.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 647.449,23 (Seiscentos e
Quarenta e Sete Mil e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Total de Dotação da mesma unidade orçamentaria conforme programa financeiro abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV ESTR VICINAIS.
4.4.90.51 FICHA: 95 Obras e Instalações R$ 647.449,23.
Total do Crédito R$ 647.449,23.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Agosto de 2017.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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