← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação total de dotação até o montante de R$ 647.449,23, em favor da unidade orçamentaria da Sec. Munic. de Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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Es . ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº.4:442 |? RAE af 4 hj 4 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o SAR) Ne o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total + | de Dotação até o montante de R$ 647.449,23 (Seiscentos e Quarenta e | Sete Mil e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam já pet = | Vigente, e dá outras providências.” “À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, valor de R$ 647.449,23 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi- cos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL, 02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV ESTR VICINAIS. 3.3.90,39 FICHA: 394 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 603.800,00. 3.3.90.30 FICHA: 395 Material de Consumo R$ 43.649,29. Total do Crédito R$ 647.449,23. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 647.449,23 (Seiscentos e Quarenta e Sete Mil e Quarenta e Nove Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio- nal Especial por Anulação Total de Dotação da mesma unidade orçamentaria conforme programa financeiro abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.07.26. TRANSPORTE 02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA. 02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL. 02.07.26.782.0013.1026 ABERT MANUT E CONSERV ESTR VICINAIS. 4.4.90.51 FICHA: 95 Obras e Instalações R$ 647.449,23. Total do Crédito R$ 647.449,23. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de Agosto de 2017. Gislaine Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia