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norma nº 1443/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1443 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação total de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento, no valor de R$ 200.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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DE ÔNL e
ESTADO RONDÔNIA BA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - 4X 031 1%
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ & ÁQUES a
ADVOGADO DO MUNICÍPIO O, a do
Lei Municipal.nº. 1,443/2017 e Va
IBRI E “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédi-
to Adicional Especial por Anulação Total de Dota-
ção, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Fi-
a nanças e Planejamento Ciência e Tecnologia no Va-
I ice pa) lor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) no Orça-
mento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação,
até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme Classificação Programá-
tica a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.15.04.122.0024 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO- SEMFINPLAN
02.05.04.122.0024.1166 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4.4.30.93 FICHA: 396 | Indenizações e Restituições . R$ 200.000,00.
Total da Suplementação R$ 200.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Total de Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.15.04.122.0024 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO- SEMFINPLAN
02.05.04.122.0024.1166 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - ESTADO
4.4.90.93 FICHA: 237 | Indenizações e Restituições . R$ 200.000,00.
Total da Anulação R$ 200.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 cic 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17
de Agosto de 2017.
2580 — CEP: 76. 935 — 000

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