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norma nº 1444/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1444 / 2017
Date 2017-08-22
Ementa"Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé-RO - APRF e dá outras providências"
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO -
APRF e dá outras providências.”
REFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORE, Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara
Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais) para o exercício de 2017, a Associação dos
Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé — RO — APRF, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
04.710.150/0001-40, com sede sito na Br 429, Km 109.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão
repassados em cota única para cobertura da realização da 13º Exposição
Agropecuária de São Francisco do Guaporé —- EXPOVALE.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados
através da ficha orçamentária nº 357 da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer. Ficando desde já autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por remanejamento dentro ou fora da mesma ação.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão
ser repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá
suas regras de repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica
condicionado à regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade
subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de
Controle Interno, cujo processo será composto dos documentos a seguir
relacionados, devidamente preenchidos e sem rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
Il — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
II — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000 A
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saida”dos
recursos;
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo
etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos,
assinado por um profissional de Contabilidade, com indicação do seu
registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em
conta da Prefeitura, indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação
de contas de cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de
contas, o Órgão de Controle Interno notificará o responsável pela entidade,
concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a devida regularização, bem
como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar e garantir
a regular prestação das contas.
Art. 5º Como compensação social, para o primeiro dia de festa
será franqueado gratuitamente a todos os participantes a isenção do
pagamento do preço da entrada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 22 de Agosto de 2017.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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