← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"; |
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gerem » Publicado no CR Qu Mutal contiarme “as Em“ oas z a f- NL OS | E BHODG 7, ESTADO DE RONDÔNIA O, y, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UR PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ <sCo so ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL N.º1.445/2017 Tato Do 2.S4o/2017 SANCIONADO! “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÉNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E DÁ JL (06 pa OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita do Município de são Francisco do Guaporé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé tendo por objeto estabelecer à oferta de Curso Técnico em Agronegócio no Município de São Francisco do Guaporé. S 1º. O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa que da presente lei faz parte integrante. S 2º. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas finalidades, Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gislainf] Clemente Prefeita unicipal