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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1445/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1445 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé e dá outras providências";
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Publicado no CR
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ESTADO DE RONDÔNIA O, y,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ <sCo so
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º1.445/2017
Tato Do 2.S4o/2017
SANCIONADO! “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÉNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E DÁ
JL (06 pa OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de são Francisco do
Guaporé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de São
Francisco do Guaporé tendo por objeto estabelecer à oferta de
Curso Técnico em Agronegócio no Município de São Francisco do
Guaporé.
S 1º. O convênio será celebrado de conformidade
com a minuta anexa que da presente lei faz parte integrante.
S 2º. O Poder Executivo poderá firmar termos
aditivos ao convênio de que trata esta lei que tenham por objeto
ajustes e adequações direcionadas à consecução de suas
finalidades,
Art. 2º. As despesas com a execução da presente
lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gislainf] Clemente
Prefeita unicipal

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