← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | "Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 91.187,27, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº 1.446/2017 “Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, Crédito Adicional por rema- nejamento no valor de R$ 91.187,27 (noventa e um mil cento e oitenta e sete reais e vinte e sete cen- SÂNCIONADO: tavos), para reforço de dotações constantes da Lei 7 PS | Orçamentária vigente e outras providencias”. A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES- TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e pe SANCIONA a seguinte Lei; Art. 1º Fica autorizado o poder executivo fazer Inclusão Sltcração no PPA, LDO, LOA , pela abertura de credito adicional suplementar no valor de R$:91.187,27 (noventa e mil cento e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) na seguinte ficha funcional pro- gramática conforme abaixo: UNIDADE 01.00.0 PODER LEGISLATIVO é dé 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS A DADES DA:CÂMARA 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO E mr h FICHA 08 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 10.000,00 VALOR TOTAL DA.SUPLEMENTAÇÃO R$: 10.000,00 UNIDADE ee 01.01.0 PODER LEGISLATIVO | Sena DO 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO Haia Dest DA A CAMARA 3.1.90.94 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA FICHA 06 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 23.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 23.000,00 UNIDADE 01.02.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO FICHA 12 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 44.100,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 44.100,00 UNIDADE 01.03.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS “CÂMARA 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA 08 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 14.087,27 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 14.087,27 ntro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 o São Francisco do aporé — Rondônia Cas ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art.2º- Para cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Credito Suple Adicional de até R$; 91.187,27 (Noventa e um mil cento e oitenta e sete reais sete centavos ) será suportado por remanejamento por Anulação Parcial de Credito da Seguinte Classificação funcional Programática e Econômica a seguir: 01.04.0 PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.1002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA 4.4.90.52 OBRAS E INSTALAÇÕES FICHA 2 VALOR DE ANULAÇAÔ R$: 91.187,27 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO RS: 91.187,27 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Edifício -sede do Poder Executivo Municipal São Francisco do Guaporé 31 de agosto de 2017. Gislaing Clemente Prefeita Municipal Av. Guaporé, 455 intro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia