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norma nº 1446/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1446 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa"Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Câmara Municipal, crédito adicional por remanejamento no valor de R$ 91.187,27, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e outras providências";
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 1.446/2017
“Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor
da Câmara Municipal, Crédito Adicional por rema-
nejamento no valor de R$ 91.187,27 (noventa e um
mil cento e oitenta e sete reais e vinte e sete cen-
SÂNCIONADO:
tavos), para reforço de dotações constantes da Lei
7 PS | Orçamentária vigente e outras providencias”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ES-
TADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica
do Município Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e pe SANCIONA a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo fazer Inclusão Sltcração no PPA, LDO, LOA
, pela abertura de credito adicional suplementar no valor de R$:91.187,27 (noventa e
mil cento e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) na seguinte ficha funcional pro-
gramática conforme abaixo:
UNIDADE
01.00.0 PODER LEGISLATIVO é dé
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS A DADES DA:CÂMARA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO E mr h
FICHA 08
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 10.000,00
VALOR TOTAL DA.SUPLEMENTAÇÃO R$: 10.000,00
UNIDADE ee
01.01.0 PODER LEGISLATIVO | Sena DO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO Haia Dest DA A CAMARA
3.1.90.94 INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO TRABALHISTA
FICHA 06
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 23.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 23.000,00
UNIDADE
01.02.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
FICHA 12
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 44.100,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$: 44.100,00
UNIDADE
01.03.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.1001 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS “CÂMARA
4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FICHA 08
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 14.087,27
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS: 14.087,27
ntro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 o
São Francisco do aporé — Rondônia
Cas
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art.2º- Para cobertura da despesa descrita no artigo anterior, do Credito Suple
Adicional de até R$; 91.187,27 (Noventa e um mil cento e oitenta e sete reais
sete centavos ) será suportado por remanejamento por Anulação Parcial de Credito da
Seguinte Classificação funcional Programática e Econômica a seguir:
01.04.0 PODER LEGISLATIVO
01.031.0001.1002 CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA
4.4.90.52 OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA 2 VALOR DE ANULAÇAÔ R$: 91.187,27
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO RS: 91.187,27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Edifício -sede do Poder Executivo Municipal São Francisco do Guaporé 31 de agosto
de 2017.
Gislaing Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 455 intro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 —- 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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