← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 47.573,89, no orçamento vigente, e da outras providências". |
| native_id | 1516 |
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= ESTADO RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, na unidade orçamentária da sec. Munic. De educa- ção cult esport e turismo, no Valor de R$ 47.573,89 (Quarenta e Sete Mil e Quinhentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI- PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anula- ção Parcial e Total de Dotação, até o montante de R$ 47.573,89 (Quarenta e Sete Mil e Quinhentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: 02. 02.17. 02.17.12.361 02.17.12.361.0030 02.17.12.361.0030.2136 3.3,90.30 FICHA: Unidade Orçamentaria: 02. 02.17. 02.17.12.361 02.17.12.361.0030 02.17.12.361.0030.2137 3.3.90.30 FICHA: Unidade Orçamentaria: 02. 02.17. 02.17.12.365 02.17.12.365.0030 02.17.12.365.0030.2142 3.3.90.30 FICHA: Unidade Orçamentaria: 02. 02.17 02.17.12.365 02.17.12.365.0030 02.17.12.365.0030.2143 3.3.90.30 FICHA: Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO FUNDAMENTAL, PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIV - PNAE QUILOMBOLA 311 Material de Consumo R$ 2.885,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO FUNDAMENTAL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIV - PNAE ENS MED 312 Material de Consumo R$ 675,17. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO INFANTIL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIV - PNAE PRES-ESC 341 Material de Consumo R$ 33.147,00. Valores: PODER EXECUTIVO SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. ENSINO INFANTIL. PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO MANUT DAS ATIV - PNAE CRECHE 342 Material de Consumo R$ 10.866,72. Total Geral do Excesso R$ 47.573,89. 557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Guaporé — Rondônia a b “£ A hijo ERA = q9/S) A [27% ESTADO DE RONDÔNIA (6 Publicado no “ 24? mural conforme PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POE + EQREO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2. Lernº0gs ADVOGADO DO MUNICÍPIO Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 47.573,89 Sete Mil e Quinhentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), que se dará através de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Ai ção Parcial e Total de Dotação, sendo: 8 1º - Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação o valor de R$ 19.618,50 (Dezenove Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Cinquenta Centavos). Conforme abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02,17.12.365.0030.2143 MANUT DAS ATIV - PNAE CRECHE 3.3.90.30 FICHA: 311 Material de Consumo R$ 2.885,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.12.361.0030.2137 | MANUT DAS ATIV - PNAE ENS MED 3.3.90.30 FICHA: 312 Material de Consumo R$ 675,17. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.12.365.0030.2142 MANUT DAS ATIV - PNAE PRES-ESC 3.3.90.30 FICHA: 341 Material de Consumo R$ 2.191,61. Unidade Orçamentaria: Valores: 02.17.12.365.0030.2143 MANUT DAS ATIV - PNAE CRECHE 3.3.90.30 FICHA: 342 Material de Consumo R$ 10.866,72. Total geral R$ 19.618,50 8 2º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação o Valor de R$ 30.955,39(Trinta Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), sendo que o valor total deste paragrafo será creditado na Ficha 341, Conforme abaixo. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.17.12.361.0030.2135 MANUT DAS ATIV - PNAE FUND 3.3.90.30 FICHA: 310 Material de Consumo R$ 3.369,69. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.17.12.361.0030.2138 MANUT DAS ATIV - PNAE EE 3.3.90.30 FICHA: 313 Material de Consumo R$ 927,00. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL. 02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.17.12.361.0030.2140 MANUT DAS ATIV - PNAE MAIS EDUC 3.3.90.30 FICHA: 315 Material de Consumo R$ 20.920,00. bd centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 saporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Unidade Orçamentaria: 02. PODER EXECUTIVO 02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.17.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. 02.17.12.366.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO 02.17.12.366.0030.2146 MANUT DAS ATIV - PNAE EJA 3.3.90.30 FICHA: 346 Material de Consumo R$5.738,70. Valor Total 30.955,39 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Agosto de 2017. Prefeita Municipal centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000 Guaporé — Rondônia