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norma nº 1447/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1447 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação parcial e total de dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. de Educação, no valor de R$ 47.573,89, no orçamento vigente, e da outras providências".
native_id1516

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=
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
e Total de Dotação, na unidade orçamentária da sec. Munic. De educa-
ção cult esport e turismo, no Valor de R$ 47.573,89 (Quarenta e Sete
Mil e Quinhentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos),
no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICI-
PAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial e Total de Dotação, até o montante de R$ 47.573,89 (Quarenta e Sete Mil e Quinhentos e Setenta
e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.17.
02.17.12.361
02.17.12.361.0030
02.17.12.361.0030.2136
3.3,90.30 FICHA:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.17.
02.17.12.361
02.17.12.361.0030
02.17.12.361.0030.2137
3.3.90.30 FICHA:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.17.
02.17.12.365
02.17.12.365.0030
02.17.12.365.0030.2142
3.3.90.30 FICHA:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.17
02.17.12.365
02.17.12.365.0030
02.17.12.365.0030.2143
3.3.90.30
FICHA:
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL,
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIV - PNAE QUILOMBOLA
311 Material de Consumo R$ 2.885,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIV - PNAE ENS MED
312 Material de Consumo R$ 675,17.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO INFANTIL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIV - PNAE PRES-ESC
341 Material de Consumo R$ 33.147,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO INFANTIL.
PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
MANUT DAS ATIV - PNAE CRECHE
342 Material de Consumo R$ 10.866,72.
Total Geral do Excesso R$ 47.573,89.
557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
Guaporé — Rondônia
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ESTADO DE RONDÔNIA (6 Publicado no “
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POE + EQREO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 2. Lernº0gs
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global R$ 47.573,89
Sete Mil e Quinhentos e Setenta e Três Reais e Oitenta e Nove Centavos), que se dará através
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Ai
ção Parcial e Total de Dotação, sendo:
8 1º - Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação o valor de R$ 19.618,50
(Dezenove Mil e Seiscentos e Dezoito Reais e Cinquenta Centavos). Conforme abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02,17.12.365.0030.2143 MANUT DAS ATIV - PNAE CRECHE
3.3.90.30 FICHA: 311 Material de Consumo R$ 2.885,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.17.12.361.0030.2137 | MANUT DAS ATIV - PNAE ENS MED
3.3.90.30 FICHA: 312 Material de Consumo R$ 675,17.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.17.12.365.0030.2142 MANUT DAS ATIV - PNAE PRES-ESC
3.3.90.30 FICHA: 341 Material de Consumo R$ 2.191,61.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.17.12.365.0030.2143 MANUT DAS ATIV - PNAE CRECHE
3.3.90.30 FICHA: 342 Material de Consumo R$ 10.866,72.
Total geral R$ 19.618,50
8 2º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação o Valor
de R$ 30.955,39(Trinta Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), sendo que o
valor total deste paragrafo será creditado na Ficha 341, Conforme abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.17.12.361.0030.2135 MANUT DAS ATIV - PNAE FUND
3.3.90.30 FICHA: 310 Material de Consumo R$ 3.369,69.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.17.12.361.0030.2138 MANUT DAS ATIV - PNAE EE
3.3.90.30 FICHA: 313 Material de Consumo R$ 927,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.17.12.361.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.17.12.361.0030.2140 MANUT DAS ATIV - PNAE MAIS EDUC
3.3.90.30 FICHA: 315 Material de Consumo R$ 20.920,00.
bd
centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
saporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria:
02. PODER EXECUTIVO
02.17. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.17.12.366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
02.17.12.366.0030 PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.17.12.366.0030.2146 MANUT DAS ATIV - PNAE EJA
3.3.90.30 FICHA: 346 Material de Consumo R$5.738,70.
Valor Total 30.955,39
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional
Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 31 de Agosto de 2017.
Prefeita Municipal
centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP; 76. 935 — 000
Guaporé — Rondônia

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