← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1448 / 2017 |
| Date | 2017-09-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no valor de R$ 200.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências". |
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“ed ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LO “Ei o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamen- tária da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento Ciência e Tec- nologia no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) no Or- gamento Vigente, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON- DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado e união conforme Classi- ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.15. SEC, MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC. 02.15.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.15.04.122.0024 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO- SEMFINPLAN 02.15.04.122.0024.1 165 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO 4.4.20.93 FICHA: 236 Indenizações e Restituições. R$ 200.000,00. Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 200.000,00 (Duzen- tos Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciência e Tecnologia. $ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a de Devolução de Saldos de Convênios, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui: Unidade Orçamentaria: Valores: 02.00 PODER EXECUTIVO 02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC. 02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA. 02.15.99.999,0032. 9999, RESERVA DE CONTINGENCIA. 9.9.99.99 FICHA: 258 | RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 200.000,00. Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que tra- ta esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Setembro de 2017. Prefeitá Municipal : (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000 onta