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norma nº 1448/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1448 / 2017
Date 2017-09-02
Ementa“Dispõe sobre inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no valor de R$ 200.000,00, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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“ed
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LO “Ei
o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação, na unidade orçamen-
tária da Sec. Munic. de Finanças e Planejamento Ciência e Tec-
nologia no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) no Or-
gamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela
abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para devolução de saldo de convênios do estado e união conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.15. SEC, MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.15.04.122.0024 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO- SEMFINPLAN
02.15.04.122.0024.1 165 DEVOL DE SALDO DE CONVÊNIOS INVEST - UNIÃO
4.4.20.93 FICHA: 236 Indenizações e Restituições. R$ 200.000,00.
Art. 2º - À cobertura da despesa descrita no artigo anterior até o montante de R$ 200.000,00 (Duzen-
tos Mil Reais), se dará através da Abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação, para alteração no Orçamento Vigente da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Ciência
e Tecnologia.
$ 1º - O Remanejo tem o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a de
Devolução de Saldos de Convênios, e se dará através do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação da Outra Unidade Orçamentária, conforme classificação programática a segui:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02.00 PODER EXECUTIVO
02.15. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TEC.
02.15.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.15.99.999.0032. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.15.99.999,0032. 9999, RESERVA DE CONTINGENCIA.
9.9.99.99 FICHA: 258 | RESERVA DE CONTIG. E REV. DO RPPS. R$ 200.000,00.
Art, 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação que tra-
ta esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Setembro de
2017.
Prefeitá Municipal
: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 - 000
onta

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