← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Cessão de Uso de Imóvel Urbano a Liga de Desporto"; |
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A ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO A LIGA DE DESPORTO”. o 1% ess jo im A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, Sr. 2 e Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei Municipal nº 1.449/2017. Art. 1º. - Fica O Executivo autorizado a CEDER, a título gratuito na modalidade de COMODATO, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.689.876/0001- 48, localizada na Rua 08, Esquina com a Rua T-1, S/N, representado por seu Presidente Sr. Lademir Dias Gama, brasileiro, casado, autônomo, portador da RG n.º 809.748-SSP/RO, inscrito no CPF sob n.º 690.807.632-68, residente e domiciliado na Rodovia Br 377, Km 07, Setor Porto Murtinho, neste Município São Francisco do Guaporé/RO, o uso do imóvel urbano denominado lote 5458, inscrição cadastral: 06.025.003.00, localizado Av. Brasil, s/n, ao lado da Agência da Secretaria de Finanças do Estado. S1º. O bem objeto da presente cessão destina-se a gerência do Desporto Municipal. S2º. O bem desta fica gravado com a cláusula de inalienabilidade. Sendo ainda, vedada a sub-cessão. S3º. Qualquer benfeitoria realizada no imóvel ora cedido não será indenizada e incorporará ao patrimônio municipal. S4º. O prazo de vigência da presente cessão é de 3 (três) anos podendo ser prorrogado automaticamente caso não haja manifestação em contrário. Art. 2º. Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade é aplicável à reversão ao patrimônio do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO., 25 de Setembro de 2017. Clemente Municipal Prefeit 21-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - RO , fone: (69) 36.