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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 1449/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1449 / 2017
Date 2017-09-25
Ementa"Dispõe sobre a Cessão de Uso de Imóvel Urbano a Liga de Desporto";
native_id1518

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texto integral #

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A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL
URBANO A LIGA DE DESPORTO”.
o 1%
ess jo im A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, Sr.
2 e Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu
Sanciono a seguinte Lei Municipal nº 1.449/2017.
Art. 1º. - Fica O Executivo autorizado a CEDER, a
título gratuito na modalidade de COMODATO, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.689.876/0001-
48, localizada na Rua 08, Esquina com a Rua T-1, S/N, representado por
seu Presidente Sr. Lademir Dias Gama, brasileiro, casado, autônomo,
portador da RG n.º 809.748-SSP/RO, inscrito no CPF sob n.º
690.807.632-68, residente e domiciliado na Rodovia Br 377, Km 07,
Setor Porto Murtinho, neste Município São Francisco do Guaporé/RO, o
uso do imóvel urbano denominado lote 5458, inscrição cadastral:
06.025.003.00, localizado Av. Brasil, s/n, ao lado da Agência da
Secretaria de Finanças do Estado.
S1º. O bem objeto da presente cessão destina-se a
gerência do Desporto Municipal.
S2º. O bem desta fica gravado com a cláusula de
inalienabilidade. Sendo ainda, vedada a sub-cessão.
S3º. Qualquer benfeitoria realizada no imóvel ora
cedido não será indenizada e incorporará ao patrimônio municipal.
S4º. O prazo de vigência da presente cessão é de 3
(três) anos podendo ser prorrogado automaticamente caso não haja
manifestação em contrário.
Art. 2º. Em caso de não utilização ou desvirtuamento
de finalidade é aplicável à reversão ao patrimônio do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO., 25 de Setembro de 2017.
Clemente
Municipal
Prefeit
21-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - RO
, fone: (69) 36.

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