← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1998 |
| Date | 1998-10-08 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM". |
| native_id | 152 |
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