← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | “Autoriza a Criação do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios do Município de São Francisco do Guaporé para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências"; |
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SG Es ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ LEI MUNICIPAL N. 1.451/2017 PUBLICADO emo |O, dO WO MURAL DA CHePG aa Autoriza a Criação do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios do Município de São Francisco do Guaporé para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências. sam CONFCRÍMDAÇE CC O QUE TESPÓE A RESOLUÇÃO aa Banco O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Senhor Milton de Jesus, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso 1, alínea “pf” do Regimento Interno c/c artigo 53, inciso V e artigo 66, 86º, todos da Lei Orgânica Municipal e, considerando o silêncio do Poder Executivo Municipal em relação ao Projeto de Lei n. 52/2017, PROMULGA, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças em geral. Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos. 81º - A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno. $ 2º - A Administração Municipal deverá providenciar na colocação de identificação nos terrenos inscritos. Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residentes no município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família. Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um módulo de 400 m2. Art. 4º - No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os seguintes deveres: I - providenciar o cercamento da área; II - manter a área limpa; III - prevenir a erosão do solo; IV - em caso da comercialização da produção excedente, somente poderá ser feita nos limites do Município; 1] Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 é TN é > ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ V - o compromisso de devolução da área até o prazo de 03(três) meses a contar do pedido, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, se constatada a necessidade de colheita. Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do beneficiário do programa. Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida. Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não incorrerá direito a usucapião. Art. 7º - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa. Art. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios. Art. 9º - A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no programa. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de Outubro de 2017. ilton de Jesus Presidente CMSFG/RO Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000