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norma nº 1451/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1451 / 2017
Date 2017-10-02
Ementa“Autoriza a Criação do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios do Município de São Francisco do Guaporé para Cultivo de Hortaliças e dá outras providências";
native_id1520

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SG Es
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N. 1.451/2017
PUBLICADO
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Autoriza a Criação do Programa de Aproveitamento de
Terrenos Baldios do Município de São Francisco do
Guaporé para Cultivo de Hortaliças e dá outras
providências.
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CONFCRÍMDAÇE CC O QUE TESPÓE A RESOLUÇÃO
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Banco
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Senhor Milton de Jesus, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo artigo 26, inciso 1, alínea “pf” do Regimento Interno c/c
artigo 53, inciso V e artigo 66, 86º, todos da Lei Orgânica Municipal e, considerando o
silêncio do Poder Executivo Municipal em relação ao Projeto de Lei n. 52/2017,
PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos
baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
81º - A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo
expresso entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
$ 2º - A Administração Municipal deverá providenciar na colocação
de identificação nos terrenos inscritos.
Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão
residentes no município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um
módulo de 400 m2.
Art. 4º - No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão
constar os seguintes deveres:
I - providenciar o cercamento da área;
II - manter a área limpa;
III - prevenir a erosão do solo;
IV - em caso da comercialização da produção excedente, somente
poderá ser feita nos limites do Município;
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Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
V - o compromisso de devolução da área até o prazo de 03(três)
meses a contar do pedido, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, se constatada a
necessidade de colheita.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres incorrerá na
exclusão do beneficiário do programa.
Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área
cedida.
Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrita no programa,
não incorrerá direito a usucapião.
Art. 7º - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho
cooperativo dos beneficiados com o programa.
Art. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com
entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento dos
plantios.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem
tributária sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no
programa.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 02 de Outubro de
2017.
ilton de Jesus
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000

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