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norma nº 1452/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1452 / 2017
Date 2017-10-02
Ementa“Dispõe sobre inclusão e alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação até o montante de R$ 107.173,08, em favor da unidade orçamentaria da Obras, no orçamento vigente, e dá outras providências".
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o publicado nO
Uy qurai conforme
a Let nº 088
a.
na
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ag $
NA! “Dispõe sobre Inclusão e Alterações nocPBAotA
SA! Tao HD) NADO: LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi.
cional Especial por Excesso de Arrecadação e Anula-
ção Parcial de Dotação até o montante de R$
107.173,08 (Cento e Sete Mil e Cento e Setenta e Três
RISO [NA Reais e Oito Centavos), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
“A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação por parte
de convênio, e Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de Dotação com valor glo-
bal até o montante de R$ 107.173,08 (Cento e Sete Mil e Cento e Setenta e Três Reais e
Oito Centavos), na unidade orçamentária —- Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para
investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.07 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26 TRANSPORTE
02.07.26.782. TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013. APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1201 Cv. 66/2017/PJ/IDER-RO. TUBOS DE CONCRETO ARMADO.
3.3.90.30 FICHA: 397 Material de Consumo R$ 107.173,08.
Total do Crédito R$ 107.173,08.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
107.173,08 (Cento e Sete Mil e Cento e Setenta e Três Reais e Oito Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV.
066/2017/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do DER.
81º - O Convênio tem o Valor R$ 107.173,08 (Cento e Sete Mil e Cento e Setenta e
Três Reais e Oito Centavos), que tem por Objeto Manutenção das Estradas Vicinais, sendo
que deste o valor de R$ 7.173,08 (Sete Mil e Cento e Setenta e Três Reais e Oito Centavos)
se trata da Contrapartida, e para cobertura desta, se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.07.26. TRANSPORTE
02.07.26.782 TRANSPORTER RODOVIARIA.
02.07.26.782.0013 APOIO A INFRAESTRUTURA RURAL.
02.07.26.782.0013.1029 CONSTRUÇÕES PONTOS DE ONIBUS.
4.4.90.51 FICHA: 98 | Obras e Instalações R$ 7.173,08.
Total da Anulação R$ 7.173,08.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV. 066/2017/PJ/DER-RO, e para contrapartida o Crédito Adicional Especial por Anulação
je: (69) 36 2580 — CEP: 76. 935 — 000 Vol
ano
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Execu
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de
Outubro de 2017.
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

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